Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009617-57.2018.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Maringá

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 2ª VF de Maringá 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Maringá 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ADEMIR JOSE SCODRO

CPF

Autor

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

Advogados / Representantes

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/RS 045470·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/SC 011200·CPF·Representa: Autor

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/RS 045470·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/SC 011200·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2025, 13:58

Decurso de Prazo

21/03/2025, 01:11

Confirmada

06/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

24/02/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 15:38

Confirmada

01/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/01/2025, 13:39

Mero expediente

22/01/2025, 13:39

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 18:23

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 05:33

Decurso de Prazo

23/11/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 12:58

Confirmada

27/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

17/10/2024, 18:53

Ato ordinatório

17/10/2024, 18:53

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

24/03/2025, 13:58

Decurso de Prazo

21/03/2025, 01:11

Confirmada

06/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

24/02/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 15:38

Documentos

•16/09/2022, 00:00

Confirmada

01/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/01/2025, 13:39

Mero expediente

22/01/2025, 13:39

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 18:23

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 05:33

Decurso de Prazo

23/11/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 12:58

Confirmada

27/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

17/10/2024, 18:53

Ato ordinatório

17/10/2024, 18:53

Recebimento

17/10/2024, 15:37

Comunicação eletrônica

03/03/2023, 18:33

Comunicação eletrônica

05/12/2022, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADEMIR JOSE SCODRO (EXEQUENTE) ADVOGADO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 15 de setembro de 2022. Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Presidente 80 - 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de setembro de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5009617-57.2018.4.04.7003/PR (Pauta: 57) RELATOR: Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADEMIR JOSE SCODRO (EXEQUENTE) ADVOGADO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5009617-57.2018.4.04.7003/PR (Pauta: 61) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADEMIR JOSE SCODRO (EXEQUENTE) ADVOGADO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 24 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5009617-57.2018.4.04.7003/PR (Pauta: 59) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADEMIR JOSE SCODRO (EXEQUENTE) ADVOGADO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de abril de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 20 de abril de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5009617-57.2018.4.04.7003/PR (Pauta: 214) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADEMIR JOSE SCODRO (EXEQUENTE) ADVOGADO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de abril de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5009617-57.2018.4.04.7003/PR (Pauta: 214) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADEMIR JOSE SCODRO (EXEQUENTE) ADVOGADO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de abril de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5009617-57.2018.4.04.7003/PR (Pauta: 214) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADEMIR JOSE SCODRO (EXEQUENTE) ADVOGADO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de abril de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5009617-57.2018.4.04.7003/PR (Pauta: 214) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADEMIR JOSE SCODRO (EXEQUENTE) ADVOGADO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de abril de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5009617-57.2018.4.04.7003/PR (Pauta: 214) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

04/04/2022, 00:00

Comunicação eletrônica

11/03/2022, 12:33

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2022, 13:13

Documento (Certidão)

08/03/2022, 13:12

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 19:46

Confirmada

10/02/2022, 23:59

Documento (Outros documentos)

03/02/2022, 06:09

Expedida/certificada

31/01/2022, 18:59

Conclusão (para despacho)

31/01/2022, 18:05

Expedida/certificada

31/01/2022, 18:05

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 17:21

Confirmada

04/12/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/11/2021, 10:35

Confirmada

25/11/2021, 10:35

Expedida/certificada

24/11/2021, 17:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2021, 17:43

Conclusão (para julgamento)

04/11/2021, 16:46

Mero expediente

04/11/2021, 12:56

Petição (Petição (outras))

19/10/2021, 00:49

Conclusão (para despacho)

04/10/2021, 14:35

Petição (Petição (outras))

04/10/2021, 14:28

Confirmada

26/09/2021, 23:59

Expedida/certificada

16/09/2021, 13:52

Expedida/certificada

16/09/2021, 13:52

Conclusão (para julgamento)

16/09/2021, 12:48

Mero expediente

16/09/2021, 12:46

Conclusão (para despacho)

24/08/2021, 10:34

Petição (Petição (outras))

23/08/2021, 21:48

Confirmada

09/08/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/08/2021, 07:42

Documento (Outros documentos)

30/07/2021, 13:47

Confirmada

21/07/2021, 15:17

Mero expediente

01/07/2021, 15:37

Conclusão (para despacho)

04/06/2021, 14:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2021, 03:00

Por decisão judicial

27/04/2021, 12:55

Mero expediente

26/04/2021, 14:28

Conclusão (para despacho)

26/04/2021, 13:35

Confirmada

23/04/2021, 18:01

Expedida/Certificada

25/03/2021, 13:23

Mero expediente

17/03/2021, 15:30

Conclusão (para despacho)

26/02/2021, 13:41

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2021, 13:47

Petição (Petição (outras))

18/01/2021, 19:47

Confirmada

04/12/2020, 23:59

Expedida/certificada

24/11/2020, 17:51

Petição (Petição (outras))

04/11/2020, 16:53

Confirmada

24/10/2020, 23:59

Expedida/certificada

14/10/2020, 18:34

Decurso de Prazo

10/10/2020, 01:01

Confirmada

02/10/2020, 23:59

Expedida/certificada

22/09/2020, 13:21

Petição (Petição (outras))

12/08/2020, 15:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/07/2020, 17:31

Mero expediente

14/07/2020, 14:38

Conclusão (para despacho)

14/07/2020, 13:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2020, 13:50

Confirmada

14/04/2020, 15:46

Confirmada

18/02/2020, 13:45

Por pendência de AIREsp

11/02/2020, 14:09

Petição (Petição (outras))

10/02/2020, 18:57

Confirmada

06/02/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/01/2020, 15:32

Confirmada

28/01/2020, 15:32

Expedida/certificada

27/01/2020, 17:47

Conclusão (para decisão)

24/01/2020, 18:52

Distribuição (sorteio)

24/01/2020, 16:23

Petição (Petição (outras))

12/12/2019, 14:39

Confirmada

06/12/2019, 23:59

Expedida/certificada

26/11/2019, 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito

26/11/2019, 15:30

Conclusão (para decisão)

23/10/2019, 19:22

Remessa (outros motivos)

23/10/2019, 00:02

Remessa (outros motivos)

22/10/2019, 18:24

Mero expediente

21/10/2019, 15:39

Conclusão (para decisão)

18/09/2019, 13:22

Remessa (outros motivos)

17/09/2019, 19:58

Remessa (outros motivos)

17/09/2019, 17:06

Conclusão (para decisão)

30/08/2019, 13:13

Petição (Petição (outras))

30/08/2019, 10:26

Petição (Petição (outras))

29/08/2019, 15:16

Confirmada

26/08/2019, 23:59

Expedida/certificada

16/08/2019, 13:39

Expedida/certificada

16/08/2019, 13:39

Remessa (outros motivos)

14/08/2019, 13:55

Remessa (outros motivos)

14/08/2019, 13:15

Conclusão (para decisão)

01/07/2019, 13:58

Petição (Petição (outras))

28/06/2019, 13:33

Petição (Petição (outras))

24/06/2019, 16:17

Confirmada

21/06/2019, 23:59

Expedida/certificada

11/06/2019, 13:01

Expedida/certificada

11/06/2019, 13:01

Remessa (outros motivos)

10/06/2019, 23:37

Remessa (outros motivos)

06/06/2019, 17:49

Conclusão (para decisão)

05/06/2019, 14:24

Petição (Petição (outras))

04/06/2019, 13:02

Confirmada

12/05/2019, 23:59

Expedida/certificada

02/05/2019, 12:51

Petição (Petição (outras))

30/04/2019, 21:07

Confirmada

24/03/2019, 23:59

Expedida/certificada

14/03/2019, 17:22

Conclusão (para decisão)

19/02/2019, 14:46

Petição (Petição (outras))

12/02/2019, 15:46

Confirmada

20/12/2018, 23:59

Expedida/certificada

10/12/2018, 14:04

Conclusão (para decisão)

13/11/2018, 14:52

Petição (Petição (outras))

31/10/2018, 17:30

Confirmada

15/09/2018, 23:59

Expedida/certificada

05/09/2018, 16:39

Mero expediente

05/09/2018, 16:39

Petição (Petição (outras))

29/08/2018, 16:01

Documento (Outros documentos)

23/08/2018, 08:45

Petição (Petição (outras))

03/08/2018, 16:50

Conclusão (para decisão)

01/08/2018, 16:43

Distribuição (sorteio)

31/07/2018, 16:02

80

•15/06/2022, 00:00

•05/05/2022, 00:00

•08/04/2022, 00:00

•04/04/2022, 00:00

•04/04/2022, 00:00

•04/04/2022, 00:00

•04/04/2022, 00:00