Cumprimento de sentença 5000541-47.2020.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de sentença 5000541-47.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000541-47.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: REVELACAO IMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO(A): LOUVAINE LOCKS (OAB PR054862) EXECUTADO: ELIS REGINA SILVEIRA BATISTA ADVOGADO(A): LOUVAINE LOCKS (OAB PR054862) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA decorrente da conversão da Ação Monitória de mesmo número, ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face de REVELACAO IMOVEIS LTDA - ME, LEONARDO BATISTA DA FONSECA e ELIS REGINA SILVEIRA BATISTA, em que busca a satisfação do seu crédito decorrente dos contratos nº 14.3371.734.0000911-80, 3371.003.00000062-1 (3371.197.00000062-1), no valor de R$ 174.193,41 (cento e setenta e quatro mil, cento e noventa e três reais e quarenta e um centavos)(evento 1, INIC1). Foi julgado procedente o pedido da ação monitória, com sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (evento 82, SENT1 e evento 23, RELVOTO1). A CEF requereu a extinção da execução em relação ao contrato nº 14.3371.734.0000911-80, em razão de liquidação (evento 164, PED_EXT_PGTO1). Intimada para demonstrar a quitação ou renegociação do débito, apresentou comprovante de liquidação do contrato e o valor atulizado do débito (evento 169, BOLETO2 e evento 169, CALC5). No que se refere à extinção da execução, os artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Com efeito, nas execuções por quantia certa, havendo pagamento integral dos valores executados - assim compreendido o principal atualizado, juros, custas e honorários, o processo é extinto com fundamento no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Por outro lado, sendo a dívida extinta por qualquer outro modo, como, por exemplo, transação, novação, compensação etc, a extinção ocorre com fundamento no inciso III do mesmo artigo 924. Sobre o tema, escreve Humberto Theodoro Júnior: "O fim da execução é a satisfação coativa do direito do exequente. Se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçadamente, exaurida está a missão do processo. O pagamento, no curso da ação, quando se trata de execução por quantia certa, faz-se por meio da remição da execução, e deve compreender o principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (NCPC, art. 826). Fala o art. 924, III, que a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. O dispositivo corrigiu erro terminológico do Código anterior, que tratava a transação como remissão da dívida. Agora, a extinção da dívida por ocorrer por “qualquer outro meio”, tais como: remissão, transação, novação, confusão, compensação etc". (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Volume 3: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 47ª Edição, rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.777). Assim, em relação ao contrato nº 14.3371.734.0000911-80, ante a liquidação noticiada pela exequente, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. A execução prossegue em relação ao contrato nº 3371.003.00000062-1 (3371.197.00000062-1). Intimem-se. 2. Após, prossiga-se no cumprimento do item 6 e seguintes da decisão evento 137, DESPADEC1.

15/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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