Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021216-36.2017.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021216-36.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021216-36.2017.4.04.7000/PR EXECUTADO: ABCR CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): NEUDI FERNANDES (OAB PR025051) DESPACHO/DECISÃO 1. Por questão de economia processual, transcrevo o despacho do evento 98: "1. Trata-se de cumprimento da sentença proferida neste feito, no qual busca o INSS, em ação regressiva, o ressarcimento dos valores dispendidos com a concessão de benefício previdenciário de auxílio doença por acidente de trabalho e honorários advocatícios. O INSS apresenta cálculo do valor exequendo no valor total de R$ 348.271,24 (R$ 311.904,83 a título de principal e R$ 36.366,41 relativo a honorários advocatícios) atualizado para junho/2024. Ao final, requer a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do valor exequendo, bem como para promover o pagamento mensal correspondente ao valor recebido pelo segurado Joel Rodrigues Leite, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU (evento 63). A parte executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, diz que sentença não houve inclusão de parcelas vincendas, fazendo parte da condenação apenas o valor consignado na sentença com as devidas atualizações. Afirma que, conforme seus cálculos, o valor devido corresponde a R$ 140.580,32 (R$ 126.648,94 a título de principal e R$ 13.931,38 relativo a honorários advocatícios) atualizado para julho/2024, configurando um excesso de execução no importe de R$ 207.690,92. Afirma que "Não há na determinação nenhuma ressalva quanto a possibilidade de cobrança de outras parcelas, até porque a própria ação indicava que os pagamentos já haviam cessado diante do grande lapso entre a última parcela e o ajuizamento da demanda". Junta comprovante de depósito no valor de R$ 140.580,32 (evento 73). O INSS manifesta discordância com a impugnação da parte executada. Diz que a sentença, "ao "condenar a ré ao ressarcimento dos valores pagos pelo INSS a título de auxílio doença por acidente de trabalho aos Srs. Joel Rodrigues Leite (NB 91/602.866.450-6), Orlando Paulo (NB 91/602.924.117-0) e José Bonfim Pinto (NB 91/602.957.220-6)", determinou certamente o pagamento das parcelas vencidas e vincendas" (evento 77). A Contadoria apresenta cálculo no valor total de R$ 345.383,69 (R$ 311.156,48 a título de principal e R$ 34.227,21 relativo a honorários advocatícios) atualizado para junho/2024 (evento 81). O INSS reitera os termos da manifestação do evento 77 e requer a rejeição da impugnação da parte executada (evento 85). A parte executada impugna os cálculos da Contadoria. Reitera a alegação de que não se verifica do julgado o deferimento de qualquer parcela vincenda. Diz que a Contadoria se limitou a atualizar os parâmetros do cálculo do próprio INSS, sem excluir os valores a título dos benefícios não contemplados na presente demanda (evento 86). Intimado para prestar esclarecimentos acerca da inclusão das parcelas posteriores a competência 04/2015 nos cálculos exequendos em relação ao benefício de Joel Rodrigues Leite, tendo em vista o hiato entre esta data e o reinício em 08/2018, devendo justificar e esclarecer se trata do mesmo benefício ou não, o INSS apresenta o histórico de créditos do benefício nº 91/6028664506, relativo ao segurado JOEL RODRIGUES LEITE, entre as competências 09/2013 a 06/2024. Ao final, reitera a petição do evento 85 (evento 91) A parte executada diz que, conforme constou da impugnação, a sentença não abarcou as parcelas vincendas. Impugna os documentos anexados no evento 91, por não estarem condizentes com os valores que estão sendo cobrados na presente demanda (evento 96). 2. Decido. Não obstante as alegações do INSS, tenho que assiste razão à parte executada quanto a inclusão indevida de parcelas não contempladas pelo julgado. Nos termos da sentença do evento 45, não alterada pela instância superior quanto a condenação principal, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, "para condenar a ré ao ressarcimento dos valores pagos pelo INSS a título de auxílio doença por acidente de trabalho aos Srs. Joel Rodrigues Leite (NB 91/602.866.450-6), Orlando Paulo (NB 91/602.924.117-0) e José Bonfim Pinto (NB 91/602.957.220-6) no total de R$43.255,25 (quarenta e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme cálculo anexado pela autarquia previdenciária (evento 1)". Nesse sentido, tenho que o julgado expressamente limitou o ressarcimento às competências declinadas nos cálculos que instruem a inicial (evento 1 - CALC11, CALC12 e CALC13), não contemplando eventuais parcelas vincendas. Intimado para esclarecer o hiato entre as competências 04/2015 a 08/2018 o INSS nada disse, limitando-se a juntar novamente demonstrativo de pagmento que contempla inclusive hiato maior, 09/2014 a 05/2018. Pela inércia em produzir a prova de sua responsabilidade atraiu para si o ônus respectivo a Autarquia. Veja-se que o novo pagamento pode decorrer de novo benefício em ação judicial, com ou sem atrasados, ou simplesmente ter mudado a base da concessão da prestação previdenciária. Por outro lado, em relação a verba honorária, assiste razão ao INSS quanto a não observação pela Contadoria da majoração determinada pelo STJ, por ocasião do não conhecimento do recurso especial (evento 47 - DESPADEC7 da Apelação Cível nº 5021216-36.2017.4.04.7000). 3. Ante o exposto, determino sejam os autos novamente remetidos à Contadoria para retificação dos cálculos do evento 81, com observância/limitação às competências declinadas nos cálculos que instruem a inicial (evento 1 - CALC11, CALC12 e CALC13), e com observância também à majoração da verba honorária determinada pelo STJ. 4. Após, vista às partes. Prazo: 10 dias. 5. Na sequência, retornem os autos conclusos.". A Contadoria apresenta novo cálculo no valor total de R$ 140.998,96 (R$ 126.900,33 a título de principal e R$ 14.098,63 relativo a honorários advocatícios) atualizado para junho/2024 (evento 100). O INSS se diz "Ciente da decisão do evento 98, que o julgado expressamente limitou o ressarcimento às competências declinadas nos cálculos que instruem a inicial, não contemplando eventuais parcelas vincendas fora dos limites objetivos da coisa julgada" (evento 104). A parte exequente interpõe embargos de declaração contra a decisão do evento 98. Diz que, em sua impugnação, explicitamente apontou a existência de um erro de digitação no cálculo apresentado pela exequente referente a uma parcela datada do ano de 2001, que gera uma grande diferença na atualização monetária. Aduz que a decisão atacada, ao determinar o envio dos autos à Contadoria para refazer os cálculos iniciais não se manifestou especificamente sobre o erro material alegado pela executada. Diz ainda que formulou pedido expresso de concessão de efeito suspensivo, o qual não foi apreciado, bem como pedido para condenação em honorários advocatícios sobre o excesso de execução (evento 105). O INSS se manifesta pela rejeição dos embargos de declaração da parte exequente (evento 110). 2. Decido. Analisando-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os quais gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, tenho que os cálculos do evento 100 foram realizados nos termos do julgado e devem ser acolhidos pelo Juízo, mormente tendo em vista que não foram apontadas irregularidades ou inconsistências pelas partes. Quanto aos embargos de declaração interpostos pela parte exequente, rejeito-os. O alegado erro de digitação no cálculo apresentado pela parte exequente no evento 63 não foi reproduzido no cálculo da Contadoria, o qual foi realizado com observância/limitação às competências declinadas nos cálculos que instruíram a inicial (evento 1 - CALC11, CALC12 e CALC13), nos termos do despacho do evento 98. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que não foram realizadas diligências executivas até o presente momento, estando garantido o juízo quanto ao valor incontroverso (evento 73 - GUIADEP2). Quanto a verba honorária, está será fixada ao final desta decisão. 3. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação da parte executada e fixo o valor exequendo em R$ 140.998,96 (R$ 126.900,33 a título de principal e R$ 14.098,63 relativo a honorários advocatícios) atualizado para junho/2024. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, os quais fixo em R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), cerca de 10% da diferença entre o valor indicado no cálculo que instrui a inicial de execução (evento 63) e o valor ora homologado, considerando os parâmetros estabelecidos pelo § 3º do art. 85 do CPC, devidamente corrigidos pelo IPCA-e e com juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, desde a data da prolação desta decisão até o efetivo pagamento. Deixo de condenar a parte executada em honorários em face do baixo valor de sua sucumbência. Intimem-se as partes acerca desta decisão, bem como para requererem o que entenderem de direito quanto ao prosseguimento do feito.

04/07/2025, 00:00

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Publicação

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Ato ordinatório

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Confirmada

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Expedida/certificada

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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