Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034016-91.2020.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034016-91.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034016-91.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE: JSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO HIDEKI KUMODE (OAB PR054347) ADVOGADO(A): ANDREY OSINAGA TERRES (OAB PR054533) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, consta dos autos despacho exarado pelo Juízo da 15ª Vara Federal de Curitiba nos autos de Execução Fiscal nº 5065796-15.2021.4.04.7000 (evento 40, DESPADEC1), anexado a estes autos servindo como ofício, em que foi decretada a penhora no rosto dos presentes autos para garantia da dívida de R$ 2.619.345,54. Contudo, nos termos da decisão do evento 57, DESPADEC1, "o título judicial reconheceu o direito da parte impetrante à compensação tributária, tem-se que, em um primeiro momento, não haverá interferência judicial e todo o procedimento será realizado na esfera administrativa, uma vez que caberá à autoridade administrativa averiguar a correção dos cálculos e conferir os valores efetivamente devidos de acordo com o título judicial transitado em julgado." Destarte, esta decisão servirá como ofício nº 700019383099 a ser anexado aos autos de Execução Fiscal nº 5065796-15.2021.4.04.7000, a fim de informar que não há valores de titularidade da empresa JSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA em execução nestes autos, mas apenas honorários de sucumbência devidos aos patronos da parte exequente. Instrua-se o expediente com cópia da decisão do evento 57. 2. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência conforme evento 86, PET1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso de execução (evento 91, IMPUGNA CUMPR SENT1), a exequente requer a expedição de requisição dos valores incontroversos devidos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (evento 96, RÉPLICA1). O artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil dispõe que quando a impugnação for parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Assim, defiro a expedição de requisição da parte incontroversa de acordo com os cálculos apresentados pela parte executada no evento 91, CALC2. Intimem-se. 3. Decorrido o prazo preclusivo, expeça-se a requisição de pagamento do valores incontroversos. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 (cinco) dias, retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 4. Na sequência, considerando a divergência entre as partes quanto aos valores devidos, remetam-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais a fim de que seja elaborada conta de referência nos termos do título judicial executivo transitado em julgado. Na oportunidade, deve a Contadoria trazer informações detalhadas quanto ao procedimento e critérios de elaboração dos próprios cálculos, indicando, ainda, o motivo da divergência entre os cálculos das partes e entre estes e os próprios cálculos. 5. Com os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, voltem os autos conclusos para julgamento da impugnação.

11/11/2025, 00:00

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Petição

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