Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5048245-90.2019.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5048245-90.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 14:55

Trânsito em julgado

25/03/2026, 01:06

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:06

Petição

03/03/2026, 15:11

Confirmada

03/03/2026, 15:11

Publicação

03/03/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048245-90.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE: GASPARIN & LAZAROTO LTDA ADVOGADO(A): NARAYANA DE FREITAS FURLANETTO (OAB PR066162) SENTENÇA Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com base no artigo 526, §3º c/c 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Desnecessária a intimação de parte sem advogado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com o levantamento prévio, caso necessário, de penhoras, indisponibilidades de bens e direitos em nome da parte executada ou de restrições inseridas em sistemas. Havendo indisponibilidade ou penhora de imóvel, o cancelamento do registro ficará sujeito ao prévio pagamento de eventuais emolumentos e taxas no Ofício de Registro de Imóveis, ficando ciente o cartório de que deve aguardar o comparecimento da parte para tanto. Via desta sentença servirá como ofício nº 700019969654.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 18:25

Expedida/certificada

27/02/2026, 18:25

Conclusão (para julgamento)

18/02/2026, 16:14

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:07

Publicação

22/01/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5048245-90.2019.4.04.7000/PR RELATOR: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA EXEQUENTE: GASPARIN & LAZAROTO LTDA ADVOGADO(A): NARAYANA DE FREITAS FURLANETTO (OAB PR066162) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 15/12/2025 - RESPOSTA

21/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048245-90.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE: GASPARIN & LAZAROTO LTDA ADVOGADO(A): NARAYANA DE FREITAS FURLANETTO (OAB PR066162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União em virtude da decisão que fixou a liquidação dos honorários sucumbenciais. Alega a União que a decisão é omissa quanto a ponto fixado pelo Tribunal Regional Federal que em sede de retratação afastou a majoração dos honorários sucumbenciais. É o relatório. 1. Assiste razão à União. De fato a sentença apresenta omissão porquanto anteriormente pelo Tribunal Regional Federal restou fixado os seguintes parâmetros: (...) Registra-se que, em que pese a modulação temporal de efeitos (somente após 15mar.2017) da tese do tema 69 em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS), não se pode considerar sucumbência de ambas as partes no presente caso. A parte contribuinte, na busca de seu direito, postulou repetição do indébito conforme parâmetros legais a respeito do assunto, que atualmente prevê prescrição relativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Não se pode, a partir de limitação determinada pelo Supremo Tribunal Federal no ponto, considerar a parte autora sucumbente ou mesmo onerá-la com condenação em honorários. Nesse sentido precedente deste Tribunal (TRF4, Primeira Turma, 5015723-04.2019.4.04.7002, rel. Leandro Paulsen, 13set.2021). Diante do exposto, deve ser mantida a sucumbência conforme acórdão originário desta Primeira Turma. (grifei) Deve ser afastada, contudo, a majoração de honorários de advogado em recurso, estabelecida no acórdão originário, considerando que a União terá seu recurso parcialmente provido em razão da referida limitação. (grifei). Logo, restou mantida a verba de sucumbência contudo sem a respectiva majoração. Com efeito, passo a retificar a decisão anteriormente proferida para que passe a constar com a seguinte redação: 1. Trata-se Cumprimento de Sentença originário de Procedimento Comum em que reconhecido o direito à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, com condenação da União ao pagamento de verba honorária no importe de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizada pelo IPCA-e até efetivo pagamento, o qual restou majorada na fase de recurso em 10% (dez por cento). Assim, fixo os honorários advocatícios sobre o valor da execução, nos percentuais mínimos previstos nas alíneas do § 3º do art. 85 do CPC, observado o escalonamento do § 5º do mesmo artigo. O percentual será de 10%, quando o valor se enquadrar no critério estabelecido no inciso I do § 3º; em 8% quando enquadrado no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º, a incidir sobre o valor da execução. 2. Intimem-se as partes, inclusive a exequente para que requeira o que de direito para prosseguimento do Cumprimento de Sentença, nos moldes do artigo 534, caput, do CPC. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los nos termos da fundamentação. Intimem-se. 2. Operada a preclusão do julgado, intime-se a parte embargada/exequente para que querendo retifique planilha de cálculos apresentada no Evento 85, sob pena de arcar com os ônus sucumbenciais decorrentes. 3. Tudo cumprido, retornem conclusos.

01/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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