Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008979-17.2015.4.04.7104/RS
EXEQUENTE: LAVORO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123)
ATO ORDINATÓRIO
CERTIFICO que, por ordem do magistrado desta Unidade Judiciária, considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e no artigo 1º, VII, da Portaria n.º 75, de 15 de janeiro de 2018, do Juízo da 2ª Vara Federal de Passo Fundo, RS, a Secretaria intima as partes:
(a) de que há depósito efetivado pelo TRF da 4ª Região, conforme comprovante de transferência juntado ao processo;
(b) de que os valores estarão disponíveis a partir da data informada naquele demonstrativo de transferência;
(c) de que os valores poderão sacados nas agências do banco depositário mediante apresentação dos documentos de identificação ao gerente, nos termos da Resolução n.º 822/2023/CJF;
(d) de que fica facultada a apresentação (diretamente na própria instituição bancária) de declaração de isenção tributária do beneficiário, nos termos da legislação vigente;
(e) de que os autos, em não havendo novos pedidos, serão conclusos para sentença de extinção.