Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5013272-31.2022.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELADO: NEIVO POLIDORO
ADVOGADO(A): ROGER SPANHOLI DA ROSA (OAB RS083260)
ADVOGADO(A): DIOGENES CONTE (OAB RS018062)
ADVOGADO(A): JEFERSON ZANELLA (OAB RS045625)
ADVOGADO(A): GILMAR CADORE (OAB RS027247B)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu benefício por incapacidade. O INSS alega a ocorrência de coisa julgada, sustentando que a parte autora ajuizou demanda semelhante anteriormente, que foi julgada improcedente por ausência de incapacidade, com trânsito em julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há coisa julgada em ação de benefício por incapacidade quando há laudos periciais com conclusões opostas em ações distintas, mas sobre a mesma enfermidade, sem alteração do quadro clínico.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A coisa julgada, definida no art. 502 do CPC, torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso, exigindo para sua configuração a identidade de partes, causa de pedir e pedidos, conforme art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC.
4. A proteção constitucional da coisa julgada (CF/1988, art. 5º, inc. XXXVI) visa à segurança jurídica, pilar fundamental do Estado de Direito.
5. Em relações jurídicas de trato continuado, como os benefícios por incapacidade, a eficácia da decisão opera com a cláusula rebus sic stantibus, permitindo o afastamento da coisa julgada apenas se houver alteração do quadro clínico ou surgimento de nova doença incapacitante.
6. No caso, não há comprovação de alteração ou agravamento do quadro clínico que justifique o afastamento da coisa julgada.
9. Diante da identidade de partes, pedido e causa de pedir, e da ausência de comprovação de alteração do quadro fático, é imperioso o reconhecimento da coisa julgada e a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC.
10. Modificada a solução da lide, a parte autora é condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com a execução suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça previamente deferido, não havendo majoração dos honorários advocatícios, conforme art. 85, §11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
11. Recurso provido.
Tese de julgamento: 12. Em ações de benefício por incapacidade, a coisa julgada se configura quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir, e a divergência entre laudos periciais sobre o mesmo quadro clínico, sem comprovação de agravamento ou nova doença, não afasta a imutabilidade da decisão anterior transitada em julgado.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVI; CPC, art. 85, §11; CPC, art. 337, §§ 1º e 2º; CPC, art. 485, inc. V; CPC, art. 502.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000809-74.2015.404.7001, Rel. Des. Federal Rogério Favreto; TRF4, AC 5003008-52.2022.4.04.9999, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 23.09.2024; TRF4, AC 5004050-27.2023.4.04.7114, Rel. Osni Cardoso Filho, 5ª Turma, j. 20.08.2024.
* Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de setembro de 2025.