Cumprimento de sentença 5001131-67.2020.4.04.7115 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 199.499,99

Órgão julgador

Juízo Federal da 13ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DOLVITSCH TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IURY MENDES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CASSIANO DALCIN

CPF·Representa: Autor

FABRICIO SEVERO ZACCANI DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CELY MARTINS NOGUEIRA CONSIDERA

CPF·Representa: Autor

MELISSA PETRY MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

IURY MENDES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CASSIANO DALCIN

CPF·Representa: Autor

FABRICIO SEVERO ZACCANI DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CELY MARTINS NOGUEIRA CONSIDERA

CPF·Representa: Autor

MELISSA PETRY MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

FERNANDO GUARIGLIA SOUSA

OAB/RS 058865·CPF·Representa: Réu

RAFAEL CASELLI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2025, 06:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/11/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/11/2024, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

12/11/2024, 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

12/11/2024, 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 17:06

Despacho

08/11/2024, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2024, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

31/10/2024, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

31/10/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2024, 17:05

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA13

31/10/2024, 16:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DOLVITSCH TRANSPORTES LTDA)

31/10/2024, 16:23

Remetidos os Autos - RSPOA13 -> RSPOACECON

26/10/2024, 07:22

Determinada a intimação

25/10/2024, 13:57

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

13/11/2025, 06:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/11/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/11/2024, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

12/11/2024, 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 10:01

12/11/2024, 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 17:06

Despacho

08/11/2024, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2024, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

31/10/2024, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

31/10/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2024, 17:05

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA13

31/10/2024, 16:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DOLVITSCH TRANSPORTES LTDA)

31/10/2024, 16:23

Remetidos os Autos - RSPOA13 -> RSPOACECON

26/10/2024, 07:22

Determinada a intimação

25/10/2024, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/10/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

23/10/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2024, 20:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

19/10/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

27/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 17:49

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/09/2024, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/09/2024, 17:48

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001516-20.2017.4.04.7115/RS - ref. ao(s) evento(s): 117

17/09/2024, 17:46

Determinada a intimação

17/09/2024, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2024, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

17/09/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

24/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

16/08/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

16/08/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 14:05

Decisão interlocutória

14/08/2024, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2024, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/02/2024, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

07/02/2024, 01:04

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

31/01/2024, 14:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 16:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:37

Determinada a intimação

12/12/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/12/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2023, 15:46

Juntado(a)

07/12/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2023, 11:09

Despacho

01/12/2023, 10:01

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2023, 18:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

21/10/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

28/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2023, 14:25

Determinada a intimação

18/09/2023, 08:56

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

15/09/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 13:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2023, 06:39

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPOA13

03/08/2023, 18:43

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001516-20.2017.4.04.7115/RS - ref. ao(s) evento(s): 78, 79

07/06/2023, 15:12

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

07/06/2023, 13:30

Determinada a intimação

07/06/2023, 00:26

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2023, 17:19

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001516-20.2017.4.04.7115/RS - ref. ao(s) evento(s): 165

05/06/2023, 15:22

Remetidos os Autos - RSPOA13 -> RSPOANCJ

31/03/2023, 07:57

Despacho

31/03/2023, 06:33

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2023, 07:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

28/03/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 10:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 24/02/2023 10:58:48)

24/02/2023, 10:59

Despacho

08/02/2023, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2023, 05:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

01/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:16

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSRO01F para RSPOA13F) - Motivo: Resolução 258/2022

12/12/2022, 12:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

01/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 09:31

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

18/11/2022, 15:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/10/2022

25/10/2022, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

27/09/2022, 07:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

27/09/2022, 07:56

Despacho

26/09/2022, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2022, 08:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

21/09/2022, 08:40

Juntada de Petição

14/09/2022, 16:19

Juntada de Petição - DOLVITSCH TRANSPORTES LTDA (RS060484 - RAFAEL CASELLI PEREIRA)

14/09/2022, 15:06

Baixa Definitiva

09/07/2022, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

08/07/2022, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

25/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 08:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

08/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

17/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 07:47

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSRO01 Número: 50011316720204047115

06/04/2022, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DOLVITSCH TRANSPORTES LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO: FERNANDO GUARIGLIA SOUSA (OAB RS058865) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001131-67.2020.4.04.7115/RS (Pauta: 35) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

09/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSSRO01 -> TRF4

10/11/2020, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/11/2020, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

16/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2020, 10:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 30

05/10/2020, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

01/10/2020, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

24/09/2020, 23:59

Embargos de Declaração Acolhidos

14/09/2020, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/09/2020, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/09/2020, 17:51

Conclusos para julgamento

09/09/2020, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

08/09/2020, 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

29/08/2020, 23:59

Julgado procedente o pedido

19/08/2020, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2020, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2020, 10:53

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 6/8/2020 Número de referência: 668690

11/08/2020, 09:00

Conclusos para julgamento

14/07/2020, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

13/07/2020, 23:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 01:16

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50153387620204040000/TRF

26/06/2020, 22:00

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50153387620204040000/TRF

24/06/2020, 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

19/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2020, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

08/06/2020, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

28/05/2020, 23:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:31

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50153387620204040000/TRF

27/04/2020, 14:13

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50153387620204040000/TRF

24/04/2020, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

11/04/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2020, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2020, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2020, 16:58

Concedida a tutela provisória

01/04/2020, 16:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/04/2020, 15:54

Distribuído por sorteio

31/03/2020, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 08:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 00:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 06:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2023, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2022, 09:31

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/11/2022, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 18:14

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/09/2022, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2022, 07:47

SENTENÇA

•14/09/2020, 17:51

SENTENÇA

•19/08/2020, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2020, 16:46