Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5067252-97.2021.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5067252-97.2021.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE: LAGOA DO BARRO V ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: VENTOS DOS GUARAS I ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: SERTAO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: SANTA VITORIA DO PALMAR XII ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: SANTA VITORIA DO PALMAR X ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: SANTA VITORIA DO PALMAR VIII ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: SANTA VITORIA DO PALMAR VII ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: SANTA VITORIA DO PALMAR V ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: SANTA VITORIA DO PALMAR IX ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: SANTA VITORIA DO PALMAR III ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: SANTA VITORIA DO PALMAR II ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: SANTA VITORIA DO PALMAR I ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: MORRINHOS ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: LAGOA DO BARRO VIII ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: LAGOA DO BARRO VII ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: ANDORINHA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: LAGOA DO BARRO IV ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: LAGOA DO BARRO III ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: LAGOA DO BARRO I ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: COMPLEXO MORRINHOS ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: CAMPO FORMOSO II ENERGIAS RENOVAVEIS S. A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: CAMPO FORMOSO I ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: SANTA VITORIA DO PALMAR XI ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: SANTA VITORIA DO PALMAR VI ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: SANTA VITORIA DO PALMAR IV ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: SANTA VITORIA DO PALMAR ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: LAGOA DO BARRO VI ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: LAGOA DO BARRO II ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: COMPLEXO LAGOA DO BARRO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
APELANTE: ATLANTIC ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC.
2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes.
3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2025.