Execução Fiscal 5002396-05.2013.4.04.7001 - TRF4

Execução Fiscal 5002396-05.2013.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TREVO TERRA SERVICOS RODOVIARIOS EIRELIApenso(s) Art.28 LEF: 5005886-35.2013.4.04.7001 EDITAL Nº 700013576898 De ordem do MM. Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei etc. FAZ-SE SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos em epígrafe, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(a) executado(a), na forma seguinte: DATAS: 1° LEILÃO: dia 11/04/2023, a partir das 14 h, somente na modalidade online (pelo portal www.vmleiloes.com.br), por lanço igual ou superior ao da avaliação. 2° LEILÃO: dia 13/04/2023, a partir das 14 h, somente na modalidade online (pelo portal www.vmleiloes.com.br), pelo maior lanço, desde que não seja a preço vil (não inferior a 60% do valor da (re)avaliação). Caso o segundo leilão resulte negativo, será procedida à venda direta do(s) bem(ns) constrito(s), por quantia igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do valor da (re)avaliação. LOCAL DO LEILÃO: O leilão ocorrerá na forma exclusivamente online, mediante acesso e a realização de um pré-cadastro no sítio da internet www.vmleiloes.com.br. LEILOEIRO: Sr. Jair Vicente Martins, com endereço à Rua Joinville, nº 3.870, Sala 02, São José dos Pinhais/PR, telefone: (41) 3385-4656, e-mail: [email protected]. DESCRIÇÃO DO BEM: Lote nº 1-O, com a área de 4.370,68 m², resultante da subdivisão do lote 1-A do Ribeirão Esperança, da Fazenda Palhano, deste município, com as seguintes divisas: "A Noroeste confronta com o lote 1-M-1A no rumo SW 88º51'14" NE com 61,43 metros; a Nordeste confronta com o lote 1-I no rumo NW 02º19'58" SE com 70,04 metros; a Sudeste confronta com a faixa de domínio da Rodovia Mábio Gonçalves Palhano em desenvolvimento de curva à esquerda com 35,00 metros e raio de 788,11 metros; a Sudoeste confronta com o lote 1-A-Rem. no rumo SE 43º30'35" NW com 42,80 metros; a Sudoeste confronta com os lotes 1-A-Rem e 1-M-1-A no rumo SE 02º19'58" NW com 50,00 metros", conforme descrito na matrícula nº 63.788 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Londrina/PR. Benfeitorias: 01 (um) barracão em alvenaria medindo aproximadamente 640,00 m²; 01 (um) pequeno chalé, construção mista, com aproximadamente 40 m²; 01 (um) pequeno barracão com aproximadamente 60 m², tudo em regular estado de conservação (não averbadas na matrícula). VALOR DA REAVALIAÇÃO, em maio/2022: R$ 7.074.020,00 (sete milhões, setenta e quatro mil e vinte reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia Mabio Gonçalves Palhano, nº 3400, Londrina/PR. DEPOSITÁRIO: Mauro César Sanches. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: à vista. RECURSO(S): Não há. MEAÇÃO: Não há. ÔNUS: a) Reversão. Conforme Escritura Pública de Doação, de 24/04/2006, de fls. 66, do livro 414-N, do 4º Tabelionato local, fica convencionado que, na hipótese de não cumprimento das condições previstas na Lei que autorizou a doação, conforme preceitua o Art. 17, I, parág. 4º da Lei 8.666/93, o bem ora doado reverterá ao outorgante doador, Av.2/63.788; b) Cláusula. Conforme Escritura Pública de Doação, de 24/04/2006, de fls. 66, do livro 414-N, do 4º Tabelionato local, fica convencionado que o imóvel doado autorizado pela Lei nº 9.553 de 05.07.2004, será destinado à ampliação e ao desenvolvimento da empresa donatária. O imóvel não poderá ser alienado a terceiros, sem autorização da CODEL, no prazo de 10 (dez) anos, contados da data da publicação da citada lei, Av.3/63.788; c) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos presentes autos, R.4/63.788; d) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos autos nº 5007884-67.2015.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, R.5/63.788; e) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos autos nº 5013472-60.2012.404.7001 e apensos, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, R.6/63.788; f) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos autos nº 5009177-72.2015.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, R.7/63.788; g) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos autos nº 5011347-51.2014.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, R.8/63.788; h) Penhora em favor de Obra Prima Engenharia Ltda, relativa aos autos nº 0035770-11.2011.8.16.0014, da 8ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, R.9/63.788; i) Penhora em favor de Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda, relativa aos autos nº 0011426-43.2012.8.26.0566, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP, R.10/63.788; j) Indisponibilidade de Bens, referente ao processo nº 00006047120195090663, da 4ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, Av.13/63.788; k) Penhora relativa ao processo ExTAC nº 0000604-71.2019.5.09.0663, da 4ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, R.14/63.788; l) Penhora - Indisponibilidade do Bem, em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos autos nº 5012327-56.2018.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, R.15/63.788. ÔNUS - (Por conta do Arrematante): a) Custas de arrematação (0,5% - meio por cento - do valor da arrematação - mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38); b) Comissão do Leiloeiro (5% - cinco por cento - do valor da arrematação); c) Pagamento do ITBI, para efeito de expedição da Carta (art. 901, § 2º, do CPC); d) Eventuais débitos referentes a taxas de condomínio do imóvel. OBSERVAÇÕES: 1) A parte executada ficará responsável pelo pagamento das despesas realizadas e comprovadas pelo leiloeiro para a realização do ato, no caso de cancelamento dos leilões designados em virtude de parcelamento ou quitação do débito exequendo. 2) Ficam o(s) executado(s) e o depositário intimados através do presente edital, caso não sejam eles intimados pessoalmente. Tratando-se de bem(ns) imóvel(is), ficam também intimados, através deste edital, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) e eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) do(s) imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal. 3) Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que a expedição da carta de arrematação e a entrega do(s) bem(ns) somente serão realizadas após o decurso dos prazos recursais e, em caso de oposição de recursos, após o julgamento desses. 4) É de responsabilidade do(s) arrematante(s) a verificação da compatibilidade entre os dados averbados perante o cartório de registro de imóveis e o(s) item(ns) avaliado(s), nos termos do edital. 5) O presente edital será afixado no quadro de avisos da secretaria desta vara, na sede do juízo, publicado no sítio da internet do leiloeiro (www.vmleiloes.com.br) e no diário eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Eu, Sandra Miyakubo, técnica judiciária, digitei, indo conferido e assinado pela Diretora de Secretaria. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002396-05.2013.4.04.7001/PR

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TREVO TERRA SERVICOS RODOVIARIOS EIRELIApenso(s) Art.28 LEF: 5005886-35.2013.4.04.7001 EDITAL Nº 700012847239 De ordem do MM. Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei etc. FAZ-SE SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos em epígrafe, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(a) executado(a), na forma seguinte: DATAS: 1° LEILÃO: dia 17/10/2022, a partir das 14 h, somente na modalidade online (pelo portal www.vmleiloes.com.br), por lanço igual ou superior ao da avaliação. 2° LEILÃO: dia 19/10/2022, a partir das 14 h, somente na modalidade online (pelo portal www.vmleiloes.com.br), pelo maior lanço, desde que não seja a preço vil (não inferior a 60% do valor da (re)avaliação). LOCAL DO LEILÃO: O leilão ocorrerá na forma exclusivamente online, mediante acesso e a realização de um pré-cadastro no sítio da internet www.vmleiloes.com.br. LEILOEIRO: Sr. Jair Vicente Martins, com endereço à Rua Joinville, nº 3.870, Sala 02, São José dos Pinhais/PR, telefone: (41) 3385-4656, e-mail: [email protected]. DESCRIÇÃO DO BEM: Lote nº 1-O, com a área de 4.370,68 m², resultante da subdivisão do lote 1-A do Ribeirão Esperança, da Fazenda Palhano, deste município, com as seguintes divisas: "A Noroeste confronta com o lote 1-M-1A no rumo SW 88º51'14" NE com 61,43 metros; a Nordeste confronta com o lote 1-I no rumo NW 02º19'58" SE com 70,04 metros; a Sudeste confronta com a faixa de domínio da Rodovia Mábio Gonçalves Palhano em desenvolvimento de curva à esquerda com 35,00 metros e raio de 788,11 metros; a Sudoeste confronta com o lote 1-A-Rem. no rumo SE 43º30'35" NW com 42,80 metros; a Sudoeste confronta com os lotes 1-A-Rem e 1-M-1-A no rumo SE 02º19'58" NW com 50,00 metros", conforme descrito na matrícula nº 63.788 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Londrina/PR. Benfeitorias: 01 (um) barracão em alvenaria medindo aproximadamente 640,00 m²; 01 (um) pequeno chalé, construção mista, com aproximadamente 40 m²; 01 (um) pequeno barracão com aproximadamente 60 m², tudo em regular estado de conservação (não averbadas na matrícula). VALOR DA REAVALIAÇÃO, em maio/2022: R$ 7.074.020,00 (sete milhões, setenta e quatro mil e vinte reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia Mabio Gonçalves Palhano, nº 3400, Londrina/PR. DEPOSITÁRIO: Mauro César Sanches. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: à vista. RECURSO(S): Não há. MEAÇÃO: Não há. ÔNUS: a) Reversão. Conforme Escritura Pública de Doação, de 24/04/2006, de fls. 66, do livro 414-N, do 4º Tabelionato local, fica convencionado que, na hipótese de não cumprimento das condições previstas na Lei que autorizou a doação, conforme preceitua o Art. 17, I, parág. 4º da Lei 8.666/93, o bem ora doado reverterá ao outorgante doador, Av.2/63.788; b) Cláusula. Conforme Escritura Pública de Doação, de 24/04/2006, de fls. 66, do livro 414-N, do 4º Tabelionato local, fica convencionado que o imóvel doado autorizado pela Lei nº 9.553 de 05.07.2004, será destinado à ampliação e ao desenvolvimento da empresa donatária. O imóvel não poderá ser alienado a terceiros, sem autorização da CODEL, no prazo de 10 (dez) anos, contados da data da publicação da citada lei, Av.3/63.788; c) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos presentes autos, R.4/63.788; d) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos autos nº 5007884-67.2015.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, R.5/63.788; e) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos autos nº 5013472-60.2012.404.7001 e apensos, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, R.6/63.788; f) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos autos nº 5009177-72.2015.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, R.7/63.788; g) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos autos nº 5011347-51.2014.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, R.8/63.788; h) Penhora em favor de Obra Prima Engenharia Ltda, relativa aos autos nº 0035770-11.2011.8.16.0014, da 8ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, R.9/63.788; i) Penhora em favor de Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda, relativa aos autos nº 0011426-43.2012.8.26.0566, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP, R.10/63.788; j) Indisponibilidade de Bens, referente ao processo nº 00006047120195090663, da 4ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, Av.13/63.788; k) Penhora relativa ao processo ExTAC nº 0000604-71.2019.5.09.0663, da 4ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, R.14/63.788; l) Penhora - Indisponibilidade do Bem, em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos autos nº 5012327-56.2018.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR. ÔNUS - (Por conta do Arrematante): a) Custas de arrematação (0,5% - meio por cento - do valor da arrematação - mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38); b) Comissão do Leiloeiro (5% - cinco por cento - do valor da arrematação); c) Pagamento do ITBI, para efeito de expedição da Carta (art. 901, § 2º, do CPC); d) Eventuais débitos referentes a taxas de condomínio do imóvel. OBSERVAÇÕES: 1) A parte executada ficará responsável pelo pagamento das despesas realizadas e comprovadas pelo leiloeiro para a realização do ato, no caso de cancelamento dos leilões designados em virtude de parcelamento ou quitação do débito exequendo. 2) Ficam o(s) executado(s) e o depositário intimados através do presente edital, caso não sejam eles intimados pessoalmente. Tratando-se de bem(ns) imóvel(is), ficam também intimados, através deste edital, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) e eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) do(s) imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal. 3) Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que a expedição da carta de arrematação e a entrega do(s) bem(ns) somente serão realizadas após o decurso dos prazos recursais e, em caso de oposição de recursos, após o julgamento desses. 4) É de responsabilidade do(s) arrematante(s) a verificação da compatibilidade entre os dados averbados perante o cartório de registro de imóveis e o(s) item(ns) avaliado(s), nos termos do edital. 5) O presente edital será afixado no quadro de avisos da secretaria desta vara, na sede do juízo, publicado no sítio da internet do leiloeiro (www.vmleiloes.com.br) e no diário eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Eu, Sandra Miyakubo, técnica judiciária, digitei, indo conferido e assinado pela Diretora de Secretaria. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002396-05.2013.4.04.7001/PR

20/09/2022, 00:00

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