Execução Fiscal 5008587-88.2017.4.04.7013 - TRF4

Execução Fiscal 5008587-88.2017.4.04.7013 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE OTAVIO DA SILVA EDITAL Nº 700012802014 De ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei etc. FAZ-SE SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos em epígrafe, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(a) executado(a), na forma seguinte: DATAS: 1° LEILÃO: dia 17/10/2022, a partir das 16 h, somente na modalidade online (pelo portal www.kleiloes.com.br), por lanço igual ou superior ao da avaliação. 2° LEILÃO: dia 19/10/2022, a partir das 16 h, somente na modalidade online (pelo portal www.kleiloes.com.br), pelo maior lanço, desde que não seja a preço vil (não inferior a 60% do valor da (re)avaliação). LOCAL DO LEILÃO: O leilão ocorrerá na forma exclusivamente online, mediante acesso e a realização de um pré-cadastro no sítio da internet www.kleiloes.com.br. LEILOEIRO: Sr. Werno Klöckner Júnior, com endereço à Av. Carlos Gomes, nº 226, Térreo, Zona 05, Maringá/PR, telefone: (44) 3026-8008. DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno rural, sem benfeitorias, situado na Fazenda "Jacutinga", do município e comarca de Santo Antônio da Platina/PR, no quinhão 2/4, com a área de 14.600 metros quadrados, de forma triangular, dividindo por um lado, em 256,00 metros com Adriano Cassarotti; por outro lado em 108 metros com a proprietária; e, por outro lado em uma linha quebrada, em 227,60 metros e 52,10 metros com Francelina de Godoi Souza, conforme descrito na matrícula nº 1.021, do Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio da Platina/PR. VALOR DA REAVALIAÇÃO, em dez/2021: R$ 108.595,00 (cento e oito mil e quinhentos e noventa e cinco reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Fazenda "Jacutinga", município de Santo Antônio da Platina/PR. DEPOSITÁRIO: Sr. José Otávio da Silva. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: à vista. RECURSO(S): Não há. MEAÇÃO: Por ocasião de eventual arrematação, deverá ser resguardada a meação do cônjuge na importância de 50% (cinquenta por cento) do produto da alienação do bem ou de sua avaliação, daquele que for maior (art. 843, caput e § 2º, do CPC); ÔNUS: a) Indisponibilidade de Bens, relativa aos autos nº 201/2006 de Ação Civil Pública pela prática de improbidade administrativa, do Cartório Civel, Comércio de Anexos da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, Av-4-M-1.021; b) Penhora em favor do Banco Nossa Caixa S.A., relativa aos autos nº 159/2009 de Carta Precatória, do Cartório Cível, Comércio de Anexos da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, R-5-M-1.021; c) Averbação da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0003602-48.2016.8.16.0153, do Cartório Cível, Comércio de Anexos da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, em favor de Denorpi Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda, Av-6-M-1.021; d) Indisponibilidade de Bens, relativa aos autos nº 00006755520155090585, da Vara do Trabalho de Santo Antônio da Platina/PR, Av-7-M-1.021; e) Penhora em favor de Soeli da Silva, relativa aos autos nº 0000338-32.2016.5.09.0585, da Vara do Trabalho de Santo Antônio da Platina/PR, R-8-M-1.021; f) Indisponibilidade de Bens, relativa aos autos nº 00029468920198160055, da Vara Cível da Comarca de Cambará/PR, Av-11-M-1.021; g) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos presentes autos, R-12-M-1.021; h) Penhora em favor de Integrada Cooperativa Agroindustrial, relativa aos autos nº 0001337-68.2019.8.16.0153, de Execução de Título Extrajudicial, da Vara Cível da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, R-13-M-1.021; i) Penhora em favor de Integrada Cooperativa Agroindustrial, relativa aos autos nº 0001333-31.2019.8.16.0153, de Execução de Título Extrajudicial, da Vara Cível da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, R-14-M-1.021; j) Penhora em favor de Integrada Cooperativa Agroindustrial, relativa aos autos nº 0005796-50.2018.8.16.0153, de Execução de Título Extrajudicial, da Vara Cível da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, R-15-M-1.021. ÔNUS - (Por conta do Arrematante): a) Custas de arrematação (0,5% - meio por cento - do valor da arrematação - mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38); b) Comissão do Leiloeiro (5% - cinco por cento - do valor da arrematação); c) Pagamento do ITBI, para efeito de expedição da Carta (art. 901, § 2º, do CPC); d) Eventuais débitos referentes a taxas de condomínio do imóvel. OBSERVAÇÕES: 1) A parte executada ficará responsável pelo pagamento das despesas realizadas e comprovadas pelo leiloeiro para a realização do ato, no caso de cancelamento dos leilões designados em virtude de parcelamento ou quitação do débito exequendo. 2) Ficam o(s) executado(s) e o depositário intimados através do presente edital, caso não sejam eles intimados pessoalmente. Tratando-se de bem(ns) imóvel(is), ficam também intimados, através deste edital, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) e eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) do(s) imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal. 3) Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que a expedição da carta de arrematação e a entrega do(s) bem(ns) somente serão realizadas após o decurso dos prazos recursais e, em caso de oposição de recursos, após o julgamento desses. 4) É de responsabilidade do(s) arrematante(s) a verificação da compatibilidade entre os dados averbados perante o cartório de registro de imóveis e o(s) item(ns) avaliado(s), nos termos do edital. 5) O presente edital será afixado no quadro de avisos da secretaria desta vara, na sede do juízo, publicado no sítio da internet do leiloeiro (www.kleiloes.com.br) e publicado no diário eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Eu, Sandra Miyakubo, técnica judiciária, digitei, indo conferido e assinado pela Diretora de Secretaria. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008587-88.2017.4.04.7013/PR

20/09/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Petição

Petição

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Confirmada

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