Execução de Título Extrajudicial 5046527-68.2013.4.04.7000 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5046527-68.2013.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046527-68.2013.4.04.7000/PR EXECUTADO: JOEL SANTOS FILHO ADVOGADO(A): VICTOR AUGUSTO MACHADO SANTOS (OAB PR076151) DESPACHO/DECISÃO Contextualização Trata-se de processo redistribuído a este Juízo Federal em auxílio de equalização, após decisão que declarou a "incompetência da 11ª Vara Federal de Curitiba para processamento e julgamento da demanda" (evento 284.1). Argumenta, para tanto, que a especialização atual da 11ª VF é restrita às matérias ambiental e agrária e que a equalização para matérias residuais deve ocorrer apenas no âmbito do Juizado Especial Federal. Observa-se que o Juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba proferiu, em dezembro de 2025, decisões declinando da competência para julgamento de centenas de processos que tramitavam naquela Unidade, a maioria há muitos anos, com fundamento na Resolução TRF4 nº 450/2024, que trata da especialização e regionalização de competências das Varas Federais da 4ª Região. Verifica-se que a 2ª Vara Federal de Umuarama recebeu 46 processos em situação análoga, dos quais aproximadamente 8 (oito) ações permaneceram neste Juízo por motivos diversos dos adiantes expostos. Outras varas cíveis também receberam processos. Da competência da 11ª Vara Federal de Curitiba A análise do histórico normativo do e. TRF da 4ª Região demonstra que a 11ª Vara Federal de Curitiba já detinha competência plena para matérias não especializadas do juízo cível comum desde a Resolução n.º 23/2016. Veja-se: Art. 1º Estabelecer competência, concorrente e exclusiva, para as Varas Federais de Curitiba, da seguinte forma: I - Matéria não especializada do juízo cível comum e juizado especial cível: 1ª, 3ª, 5ª, 11ª VARAS FEDERAIS. (...). VIII - Matéria ambiental administrativa, cível e tributária; execuções fiscais ambientais e respectivos embargos à execução; direitos indígenas; direitos sobre terras de quilombolas; direitos/títulos minerários; terrenos de marinha, pagamento de foro ou taxa de ocupação; meio ambiente cultural e patrimônio histórico; juizado especial ambiental; da mesma forma a matéria agrária: 11ª VARA FEDERAL. IX - Matéria ambiental cível e administrativa e ações relativas a terrenos de marinha da Subseção Judiciária de Paranaguá: 11ª VARA FEDERAL. Essa competência para o juízo cível comum foi expressamente mantida em normativos posteriores, como a Resolução n.º 43, publicada em 29.04.2019, que dispôs sobre a especialização e regionalização de competências na Seção Judiciária do Paraná: Art. 14. Passam a ter competência exclusiva para o processamento e julgamento dos processos cíveis do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias: (...) c) as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 11ª e 20ª Varas Federais de Curitiba, (...) § 1º Na Subseção Judiciária de Curitiba, ficam mantidas as atuais subespecializações em matéria cível, nos seguintes termos: (...) VII - Compete à 11ª Vara Federal de Curitiba: a) no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba o processamento e julgamento da matéria ambiental e agrária, do juízo comum e do juizado especial; b) no âmbito da Subseção Judiciária de Paranaguá, o processamento e julgamento da matéria cível ambiental, do juízo comum e do juizado especial. VIII - A participação da 11ª Vara Federal de Curitiba no grupo de equalização cível dar-se-á com o complemento de sua distribuição com processos do juizado especial cível até metade da distribuição ajustada ponderada média dos juízos do seu grupo de equalização. Referido normativo estabeleceu que a participação da 11ª Vara Federal no grupo de equalização cível passaria a ser complementada exclusivamente com processos do JEF cível.Embora a Unidade teria deixado de receber novos processos distribuídos do juízo comum em abril de 2019, manteve a competência sobre todos os processos dessa natureza distribuídos anteriormente à data da publicação da Res. 43/2019, vale dizer, 29.04.2019. A Resolução nº 43/2019, portanto, manteve as competências da 11ª VF de Curitiba e acrescentou as subespecializações em matéria ambiental e agrária (art. 14, §1º, "a"). Esse quadro foi mantido pela Resolução n.º 56, vigente a partir de 03.11.2020: Art. 11: (...). § 1º Os processos da matéria cível ambiental, do juízo comum e do juizado especial, da Subseção Judiciária de Paranaguá, serão distribuídos para a 11ª Vara Federal de Curitiba. Art. 14. Para as Varas Federais a seguir relacionadas fica estabelecida a competência exclusiva para o processamento e julgamento dos processos cíveis do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias: (...) c) 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 11ª e 20ª Varas Federais de Curitiba, (...) § 1º Na Subseção Judiciária de Curitiba, ficam mantidas as atuais subespecializações em matéria cível, nos seguintes termos: (...) VII - Compete à 11ª Vara Federal de Curitiba: a) no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba o processamento e julgamento da matéria ambiental e agrária, do juízo comum e do juizado especial; b) no âmbito da Subseção Judiciária de Paranaguá, o processamento e julgamento da matéria cível ambiental, do juízo comum e do juizado especial. VIII - A participação da 11ª Vara Federal de Curitiba no grupo de equalização cível dar-se-á mediante o complemento de sua distribuição com processos do juizado especial cível até a metade da distribuição ajustada média dos juízos do seu grupo de equalização. É certo que a Resolução n.º 450/2024, que revogou os normativos anteriores e serviu de fundamento para a declinação de competência pelo juízo da 11ª VF, deixou de prever expressamente a competência em matéria cível do juízo comum para aquela Unidade. A esse respeito, o Juiz Federal JOSÉ CARLOS FABRI, da 1ª Vara Federal de Campo Mourão, bem analisou a questão em decisão proferida nos Autos n.º 5040500-98.2015.4.04.7000, a qual comungo, cujo trecho transcrevo a seguir: "Inicio pela análise do procedimento administrativo que levou à edição da Res. 450. Em consulta ao SEI 0001825-46.2024.4.04.8000 não se vê nenhuma proposta, discussão, análise ou decisão administrativa acerca da competência da 11ª Vara, nem sobre eventual sobrecarga de trabalho e tampouco sobre redistribuição de processos que lá tramitavam. O único ponto que se pretendeu alterar foi a participação da vara na equalização (item 6.8 do doc. 7184991). A regra até então determinava participação "até a metade da distribuição ajustada média dos juízos de seu grupo de equalização". Buscando eliminar a diferenciação no tocante à equalização das demandas, decidiu-se excluir a expressão "até a metade". O objetivo da consolidação, portanto, não foi alterar a competência da 11ª Vara, nem redistribuir processos que lá estavam em trâmite. Ao contrário, eliminou-se a expressão "até a metade" que limitava sua participação na equalização do JEF cível (ampliando assim sua participação). O texto da Res. 450, porém, não reproduziu perfeitamente esse objetivo, tudo indica que por mero equívoco redacional. Voltando à norma posta, a meu ver, a imprecisão não teve o condão de afastar a competência discutida, visto que inexiste determinação de redistribuição do acervo em andamento. Ora, a redistribuição de acervos sempre é determinada expressamente em casos alteração de competência, conforme se observa em outras resoluções que promoveram alteração na competência funcional das unidades judiciárias (como por exemplo, art. 18 da Resolução nº 258/2022 e art. 9º da Resolução nº 424/2024). Quando devida, a redistribuição de processos da 11ª VF foi determinada expressamente, como em relação à competência de execução fiscal, nos termos da Resolução nº 43/2019, em seu art. 15, inciso IV: Art. 15. Será procedida à redistribuição de acervos observado o disposto no artigo 11 da Resolução TRF4 nº nº 42/2019 e o seguinte: (...) IV - Os processos da competência de execução fiscal, incluindo as execuções fiscais ambientais, em andamento nas 1ª e 2ª Varas Federais de Cascavel, 11ª Vara Federal de Curitiba, 1ª e 2ª Varas Federais de Foz do Iguaçu, 1ª Vara Federal de Guaíra, 1ª Vara Federal de Pato Branco e 1ª Vara Federal de União da Vitória serão redistribuídos de forma equitativa para as 15ª, 16ª e 19ª Varas Federais de Curitiba. Segundo a recente jurisprudência da 3ª Turma do TRF4, mudanças normativas que nada dispõem sobre a redistribuição de acervo não autorizam o declínio de competência de processos já em curso: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SISBAJUD. LEVANTAMENTO DOS VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RESOLUÇÃO N. 450/2024 DO TRF4. 1. O juízo originário proferiu despacho determinado o eventual levantamento do valor penhorado apenas após a sentença dos embargos à execução, retirando o interesse processual de referida questão. 2. Ainda que a res. 450/2024 tenha revogado a res. 54/2020, ela não previu a redistribuição automática dos processos que, anteriormente, haviam sido redistribuídos por força da normativa revogada, mas sim um sistema próprio de controle de acervo entre as unidades que integram o grupo permanente de auxílio, e possibilidade de redistribuição por equalização de acordo com a frequência de redistribuição, nos termos do Art. 3º, IV. 3. No caso concreto, o sistema informa "Redistribuído em razão de auxílio de equalização". 4. Ausente, ainda, a comprovação de prejuízo ao agravante, uma vez o sistema processual da Justiça Federal encontra-se totalmente informatizado, além de que eventual necessidade de despacho com o Magistrado pode ser atendida por meios virtuais, por telefone, ou mesmo mediante um deslocamento físico até a cidade de Erechim/RS. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5006057-23.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 09/06/2025) - destaquei A demonstrar que a norma não pode ser interpretada nesse sentido restritivo (de retirar a competência discutida daquele Juízo), veja-se que a competência da 11ª para JEF cível também não consta do artigo discutido (art. 53), nada obstante esteja certo que a mantém, já que expressamente continua recebendo processos novos dessa classe (art. 55, §1º). À mesma conclusão se chega quando se analisa que não houve determinação de redistribuição do cível comum. Destaco ainda que, mesmo após a especialização ambiental/agrária, o Juízo da 11ª Vara continuou praticando atos decisórios nos processos ora remetidos. Em suma: o procedimento que levou à edição da Res. 450 não determina alteração de sua competência nem redistribuição de seus processos; a norma em si também não determina redistribuição; se fosse o caso de redistribuição, haveria norma expressa determinando. Conclui-se, portanto, que este Juízo não possui competência para processar e julgar o feito. Ressalto a relevância da situação, na medida em que pode gerar discussões sobre nulidade absoluta, já que aquela vara continuou decidindo nos processos por cerca de 1,5 ano, podendo ter sentenciado nesse período outros feitos não redistribuídos nesta oportunidade." De fato, os citados normativos do TRF da 4ª Região não previram a redistribuição do acervo remanescente de processos cíveis comuns da 11ª VF. A redistribuição de acervos sempre é determinada expressamente em casos de alteração de competência. E mais do que isso, quando há determinação de redistribuição, normalmente a própria Corregedoria encaminha ao setor técnico responsável pelo e-Proc a implementação de medidas técnicas que automatizem a redistribuição do acervo, o que não houve no presente caso. Diferentemente de outras especializações que determinaram a migração imediata de acervos específicos, a competência cível comum da 11ª Vara Federal permaneceu hígida, sem que houvesse determinação administrativa e/ou medidas tecnológicas para o declínio de processos já distribuídos e em tramitação. Em resumo, a 11ª VF manteve a competência cível para o juízo comum em relação aos processos que lá tramitavam (pois não houve determinação de redistribuição de acervo) e o marco temporal para a cessação do recebimento de novos processos cíveis (distribuídos até 28.04.2019), exceto JEF cível e matéria agrária e ambiental, ocorreu com a entrada em vigor da Resolução n.º 43/2019. Nessas circunstâncias, conclui-se que este juízo federal não detém competência para processar e julgar a presente ação. Como ressaltado na decisão proferida pelo Juiz Federal FABRI, acima transcrita, é importante destacar o risco de nulidade absoluta, uma vez que o juízo da 11ª VF continuou proferindo decisões nas diversas ações redistribuídas, havendo a possibilidade de terem sido sentenciados outros feitos que deixaram de ser incluídos nesta redistribuição. Conclusão 1. Ante o exposto e considerando o ajuizamento da presente ação em 28/10/2013, ocasião em que a 11ª VF detinha competência para processos cíveis do juízo comum, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 11ª Vara Federal de Curitiba, nos termos do art. 66, II, e art. 953, I, do CPC, a ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Intimem-se. 2. Desde logo, adote a Secretaria desta 2ª Vara Federal de Umuarama as providências necessárias ao processamento do conflito de competência no TRF da 4ª Região. 3. Após, suspenda-se o processo até o julgamento do conflito instaurado.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ EXECUTADO: JOEL SANTOS FILHO EDITAL Nº 700012880110 EDITAL DE LEILÃO O MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 11ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos da ação supramencionada, que será levado a leilão o bem penhorado nos autos, na forma seguinte: DATAS E LOCAL DESIGNADOS PARA O LEILÃO: 1º LEILÃO: Abertura no dia 13/10/2022, às 09h00min, e encerramento dia 17/10/2022, às 12h00min, por preço igual ou superior ao da avaliação; 2º LEILÃO: Abertura no dia 24/10/2022, às 09h00min, e encerramento dia 27/10/2022, às 12h00min, pelo maior lance, desde que não seja preço vil. LOCAL: Leilão exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao site da internet:www.vmleiloes.com.br LEILOEIRO: Jair Vicente Martins, inscrito na JUCEPAR sob n.º 609 Despesas: custas judiciais de leilão, correspondentes a 0,5% (meio por cento), mínimo 10 UFIR (R$ 10,64) e máximo 1.800 UFIR (R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro, esta de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor da arrematação, a serem suportadas pelo arrematante. Observações: 1) Fica(m) o(a/s) Executado(a/s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os co-responsáveis, cônjuges (se houver), depositários e credores hipotecários, por meio deste, devidamente intimado(a/s) do leilão, caso não encontrado(a/s) para intimação pessoal. 2) Os licitantes que desejarem poderão participar da Hasta Pública oferecendo lanços por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão presencial, condicionado a prévio cadastro e adesão aos termos contidos no sistema, através da página por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao sítio da internet http://www.vmleiloes.com.br, cujas regras integram este edital de leilão. 3) O(s) exequente(s), aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII do CPC, o(s) credor(es) concorrente(s) que haja(m) penhorado o(s) bem(ns), cônjuge, companheiro, descendente(s) e/ou ascendente(s) da parte executada poderá(ão), querendo, adjudicar o(s) bem(ns), pagando o valor da avaliação e/ou adjudicação, até o início do leilão. Havendo mais de um pretendente à adjudicação, com propostas escritas apresentadas no prazo supra referido, proceder-se-á entre eles o exame da melhor oferta, independentemente de leilão, em igualdade de condições, terá preferência o cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente, nessa ordem (art. 876, §§5º e 6º do CPC). 4) É lícito aos interessados, arguir no próprio processo em até dez dias do aperfeiçoamento da arrematação, ou, por ação autônoma uma vez expedida a carta ou a ordem de entrega do bem, as questões disciplinadas no §1º do artigo 903 do CPC; 5) Admitem-se embargos de terceiro, contados até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, consoante artigo 675 do CPC. 6) O adquirente poderá desistir da arrematação naquelas hipóteses contidas no artigo 903, § 5º do CPC. 7) Para os bens indivisíveis, quando levados a leilão na sua integralidade, em caso de arrematação deverá ser reservada aos condôminos o correspondente a sua cota parte, que não será objeto de parcelamento, devendo o seu valor ser depositado à vista, sendo que tal procedimento deverá ser observado nos casos de meação, reservando o correspondente a 50% do produto da venda ao cônjuge meeiro. 8) Constitui obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. 9) Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto das obrigações propter rem, por exemplo as cotas condominiais. 10) Em caso de bens imóveis, os ônus incidentes sobre eventuais regularizações ou atualizações da matrícula perante o registro de imóveis correrão por conta do arrematante. 11) Em caso de arrematação do bem imóvel, para a expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do parágrafo segundo do artigo 901 do CPC. 12) Os bens alcançados pelo presente edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046527-68.2013.4.04.7000/PR vistos. 13) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 14) A falta de pagamento pelo arrematante tornará resolvida a arrematação (art. 903, § 1.º, inciso III do CPC), sujeitando-se o agente às penalidades da lei; 15) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358 do Código Penal Brasileiro. 16) Quem pode arrematar: todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através da apresentação de documento de identidade e do CPF/MF. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ/MF e cópia do referido Ato Estatutário atualizado. Todos poderão se fazer representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. 17) Quem não pode arrematar: I - os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - o juiz, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - os advogados de qualquer das partes; VII - os incapazes. DESCRIÇÃO DO BEM: Um veículo espécie/tipo automóvel/passageiro, marca/modelo RENAULT/SANDERO EXP1016V, ano fabricação 2009, ano modelo 2010, placa JIB-1037, cor prata, combustível álcool/gasolina, Renavam 0016.462644-1, Chassi 93YBSR7GHAJ333133, em regular estado da lataria e pintura, e bom estado de conservação e funcionamento.VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), em 09/09/2022.VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.587,81, em 24/06/2022, e acréscimos legais.DEPOSITÁRIO: JOEL SANTOS FILHO, CPF 202.114.309-00, com endereço na Rua Benjamin Constant, nº 242, ap. 242, Centro, nesta Capital.RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO: não há.ÔNUS: Custas de arrematação e comissão do leiloeiro. Débitos junto ao Detran no valor de R$ 16.605,19, em 14/09/2022. ENDEREÇO DO JUÍZO: Av. Anita Garibaldi, nº 888, 5º andar, Cabral, telefone: (41) 3210-1811, nesta Capital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do executado, que por este meio fica INTIMADO caso não seja encontrado para intimação pessoal, é passado o presente Edital, que será afixado na forma da lei. Expedido nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, nesta data. Eu, Laura Ribas, Analista Judiciário, digitei, e Wagner Bruginski, Diretor de Secretaria, o confere.

20/09/2022, 00:00

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