Execução Fiscal 5007808-70.2016.4.04.7013 - TRF4

Execução Fiscal 5007808-70.2016.4.04.7013 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROLDAO ZAMBON EDITAL Nº 700018867225 De ordem do MM. Juiz Federal Substituto na titularidade plena da 7ª Vara Federal de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei etc. FAZ-SE SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos em epígrafe, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(a) executado(a), na forma seguinte: DATAS: 1° LEILÃO: dia 07/10/2025, a partir das 16 h, somente na modalidade online (pelo portal www.kleiloes.com.br), por lanço igual ou superior ao da avaliação. 2° LEILÃO: dia 09/10/2025, a partir das 16 h, somente na modalidade online (pelo portal www.kleiloes.com.br), pelo maior lanço, desde que não seja a preço vil (não inferior a 60% do valor da (re)avaliação). Caso o segundo leilão resulte negativo, será procedida à venda direta do(s) bem(ns) constrito(s), por quantia igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do valor da (re)avaliação. LOCAL DO LEILÃO: O leilão ocorrerá na forma exclusivamente online, mediante acesso e a realização de um pré-cadastro no sítio da internet www.kleiloes.com.br. LEILOEIRO: Sr. Werno Klöckner Júnior, com endereço à Av. Carlos Gomes, nº 226, Térreo, Zona 05, Maringá/PR, telefone: (44) 3026-8008. DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno com a área de 910,00 m² (novecentos e dez metros quadrados), constituindo a data nº 07 (sete) e parte da data nº 12 (doze) da quadra nº 05 (cinco), situado no perímetro urbano da cidade de Bandeirantes/PR, com as divisas e confrontações constantes na matrícula nº 15.770 do Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes/PR. Benfeitorias (não averbadas na matrícula): Imóvel residencial/comercial, construção antiga, murada, necessitando reforma, constituída de cozinhas, lavabos, 6 banheiros, 9 salas/quartos, refeitório, garagem adaptada para uso como salas, edícula e salas nos fundos do terreno, pisos de taco antigo, telhas de barro, laje, parte dos fundos forro, com alguns banheiros sem condições de uso. A edificação total no terreno conta com cerca de 500 a 600 m². VALOR DA REAVALIAÇÃO, em julho/2024: R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: R. Benedito Bernardo de Oliveira, nº 39, Bandeirantes/PR. DEPOSITÁRIO: Sr. Roldão Zambon. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: a) à vista; ou b) por meio de parcelamento (as condições do parcelamento encontram-se dispostas na Portaria PGFN nº 1.026, de 20 de junho de 2024, que faz parte do presente edital, que segue anexo). RECURSO(S): Não há. MEAÇÃO: Por ocasião de eventual arrematação, deverá ser resguardada a meação do cônjuge na importância de 50% (cinquenta por cento) do produto da alienação do bem ou de sua avaliação, daquele que for maior (art. 843, caput e § 2º, do CPC); ÔNUS: a) Pedido de reconhecimento da ocorrência de fraude à execução em relação à alienação do imóvel constante do registro nº 2 da matrícula, Av.3, M.15.770; b) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos presentes autos, R.4, M.15.770; c) Averbação da declaração de ineficácia da alienação do imóvel, em relação à presente execução, Av.7, M.15.770. ÔNUS - (Por conta do Arrematante): a) Custas de arrematação (0,5% - meio por cento - do valor da arrematação - mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38); b) Comissão do Leiloeiro (5% - cinco por cento - do valor da arrematação); c) Pagamento do ITBI, para efeito de expedição da Carta (art. 901, § 2º, do CPC); d) Eventuais débitos referentes a taxas de condomínio do imóvel. OBSERVAÇÕES: 1) A parte executada ficará responsável pelo pagamento das despesas realizadas e comprovadas pelo leiloeiro para a realização do ato, no caso de cancelamento dos leilões designados em virtude de parcelamento ou quitação do débito exequendo. 2) Ficam o(s) executado(s) e o depositário intimados através do presente edital, caso não sejam eles intimados pessoalmente. Tratando-se de bem(ns) imóvel(is), ficam também intimados, através deste edital, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) e eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) do(s) imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal. 3) Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que a expedição da carta de arrematação e a entrega do(s) bem(ns) somente serão realizadas após o decurso dos prazos recursais e, em caso de oposição de recursos, após o julgamento desses. 4) É de responsabilidade do(s) arrematante(s) a verificação da compatibilidade entre os dados averbados perante o cartório de registro de imóveis e o(s) item(ns) avaliado(s), nos termos do edital. 5) O presente edital será afixado no quadro de avisos da secretaria desta vara, na sede do juízo, publicado no sítio da internet do leiloeiro (www.kleiloes.com.br) e publicado no diário eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Eu, Sandra Miyakubo, técnica judiciária, digitei, indo conferido e assinado pela Diretora de Secretaria. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007808-70.2016.4.04.7013/PR

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROLDAO ZAMBON EDITAL Nº 700017910027 De ordem do MM. Juiz Federal Substituto na titularidade plena da 7ª Vara Federal de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei etc. FAZ-SE SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos em epígrafe, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(a) executado(a), na forma seguinte: DATAS: 1° LEILÃO: dia 08/04/2025, a partir das 16 h, somente na modalidade online (pelo portal www.kleiloes.com.br), por lanço igual ou superior ao da avaliação. 2° LEILÃO: dia 10/04/2025, a partir das 16 h, somente na modalidade online (pelo portal www.kleiloes.com.br), pelo maior lanço, desde que não seja a preço vil (não inferior a 60% do valor da (re)avaliação). LOCAL DO LEILÃO: O leilão ocorrerá na forma exclusivamente online, mediante acesso e a realização de um pré-cadastro no sítio da internet www.kleiloes.com.br. LEILOEIRO: Sr. Werno Klöckner Júnior, com endereço à Av. Carlos Gomes, nº 226, Térreo, Zona 05, Maringá/PR, telefone: (44) 3026-8008. DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno com a área de 910,00 m² (novecentos e dez metros quadrados), constituindo a data nº 07 (sete) e parte da data nº 12 (doze) da quadra nº 05 (cinco), situado no perímetro urbano da cidade de Bandeirantes/PR, com as divisas e confrontações constantes na matrícula nº 15.770 do Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes/PR. Benfeitorias (não averbadas na matrícula): Imóvel residencial/comercial, construção antiga, murada, necessitando reforma, constituída de cozinhas, lavabos, 6 banheiros, 9 salas/quartos, refeitório, garagem adaptada para uso como salas, edícula e salas nos fundos do terreno, pisos de taco antigo, telhas de barro, laje, parte dos fundos forro, com alguns banheiros sem condições de uso. A edificação total no terreno conta com cerca de 500 a 600 m². VALOR DA REAVALIAÇÃO, em julho/2024: R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: R. Benedito Bernardo de Oliveira, nº 39, Bandeirantes/PR. DEPOSITÁRIO: Sr. Roldão Zambon. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: a) à vista; ou b) por meio de parcelamento (as condições do parcelamento encontram-se dispostas na Portaria PGFN nº 1.026, de 20 de junho de 2024, que faz parte do presente edital, que segue anexo). RECURSO(S): Não há. MEAÇÃO: Por ocasião de eventual arrematação, deverá ser resguardada a meação do cônjuge na importância de 50% (cinquenta por cento) do produto da alienação do bem ou de sua avaliação, daquele que for maior (art. 843, caput e § 2º, do CPC). O valor referente à meação do cônjuge deverá ser depositado à vista. ÔNUS: a) Pedido de reconhecimento da ocorrência de fraude à execução em relação à alienação do imóvel constante do registro nº 2 da matrícula, Av.3, M.15.770; b) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos presentes autos, R.4, M.15.770; c) Averbação da declaração de ineficácia da alienação do imóvel, em relação à presente execução, Av.7, M.15.770. ÔNUS - (Por conta do Arrematante): a) Custas de arrematação (0,5% - meio por cento - do valor da arrematação - mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38); b) Comissão do Leiloeiro (5% - cinco por cento - do valor da arrematação); c) Pagamento do ITBI, para efeito de expedição da Carta (art. 901, § 2º, do CPC); d) Eventuais débitos referentes a taxas de condomínio do imóvel. OBSERVAÇÕES: 1) A parte executada ficará responsável pelo pagamento das despesas realizadas e comprovadas pelo leiloeiro para a realização do ato, no caso de cancelamento dos leilões designados em virtude de parcelamento ou quitação do débito exequendo. 2) Ficam o(s) executado(s) e o depositário intimados através do presente edital, caso não sejam eles intimados pessoalmente. Tratando-se de bem(ns) imóvel(is), ficam também intimados, através deste edital, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) e eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) do(s) imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal. 3) Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que a expedição da carta de arrematação e a entrega do(s) bem(ns) somente serão realizadas após o decurso dos prazos recursais e, em caso de oposição de recursos, após o julgamento desses. 4) É de responsabilidade do(s) arrematante(s) a verificação da compatibilidade entre os dados averbados perante o cartório de registro de imóveis e o(s) item(ns) avaliado(s), nos termos do edital. 5) O presente edital será afixado no quadro de avisos da secretaria desta vara, na sede do juízo, publicado no sítio da internet do leiloeiro (www.kleiloes.com.br) e publicado no diário eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Eu, Sandra Miyakubo, técnica judiciária, digitei, indo conferido e assinado pela Diretora de Secretaria. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007808-70.2016.4.04.7013/PR

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROLDAO ZAMBON EDITAL Nº 700012894989 De ordem do MM. Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei etc. FAZ-SE SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos em epígrafe, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(a) executado(a), na forma seguinte: DATAS: 1° LEILÃO: dia 17/10/2022, a partir das 16 h, somente na modalidade online (pelo portal www.kleiloes.com.br), por lanço igual ou superior ao da avaliação. 2° LEILÃO: dia 19/10/2022, a partir das 16 h, somente na modalidade online (pelo portal www.kleiloes.com.br), pelo maior lanço, desde que não seja a preço vil (não inferior a 60% do valor da (re)avaliação). LOCAL DO LEILÃO: O leilão ocorrerá na forma exclusivamente online, mediante acesso e a realização de um pré-cadastro no sítio da internet www.kleiloes.com.br. LEILOEIRO: Sr. Werno Klöckner Júnior, com endereço à Av. Carlos Gomes, nº 226, Térreo, Zona 05, Maringá/PR, telefone: (44) 3026-8008. DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno com a área de 910,00 m² (novecentos e dez metros quadrados), constituindo a data nº 07 (sete) e parte da data nº 12 (doze) da quadra nº 05 (cinco), situado no perímetro urbano da cidade de Bandeirantes/PR, com as divisas e confrontações constantes na matrícula nº 15.770 do Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes/PR. Benfeitorias (não averbadas na matrícula): Imóvel residencia/comercial (funcionando a Usina da Cidadania/creche), construção antiga, murada, necessitando reforma, constituída de cozinhas, lavabo, 6 banheiros, 9 salas/quartos, refeitório, garagem adaptada para uso como salas, edículas e salas nos fundos do terreno, pisos de taco antigo, telhas de barro, laje, parte dos fundos forro, com alguns banheiros sem condições de uso. A edificação total no terreno conta com cerca de 500 a 600 m². VALOR DA REAVALIAÇÃO, em maio/2022: R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Benedito Bernardo de Oliveira, nº 39, Bandeirantes/PR. DEPOSITÁRIO: Sr. Roldão Zambon. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: a) à vista; ou b) por meio de parcelamento (consoante o contido no OFÍCIO/PSFN/LDN Nº 561/2015, de 27/10/2015). CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO: a) O parcelamento deve seguir o disposto no art. 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991, na Portaria PGFN nº 79, de 03/02/2014 e, subsidiariamente, na lei 10.522, de 10/07/2002, aplicável conforme o art. 15 da citada Portaria; b) O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma; c) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; d) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. Eventual meação do cônjuge também deverá ser depositada à vista; e) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; f) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396; g) Após a emissão da carta de arrematação, os valores serão recolhidos por Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com o código de receita nº 7739; h) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora. Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado. RECURSO(S): Não há. MEAÇÃO: Por ocasião de eventual arrematação, deverá ser resguardada a meação do cônjuge na importância de 50% (cinquenta por cento) do produto da alienação do bem ou de sua avaliação, daquele que for maior (art. 843, caput e § 2º, do CPC); ÔNUS: a) Pedido de reconhecimento da ocorrência de fraude à execução em relação à alienação do imóvel constante do registro nº 2 da matrícula, Av.3, M.15.770; b) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos presentes autos, R.4, M.15.770. ÔNUS - (Por conta do Arrematante): a) Custas de arrematação (0,5% - meio por cento - do valor da arrematação - mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38); b) Comissão do Leiloeiro (5% - cinco por cento - do valor da arrematação); c) Pagamento do ITBI, para efeito de expedição da Carta (art. 901, § 2º, do CPC); d) Eventuais débitos referentes a taxas de condomínio do imóvel. OBSERVAÇÕES: 1) A parte executada ficará responsável pelo pagamento das despesas realizadas e comprovadas pelo leiloeiro para a realização do ato, no caso de cancelamento dos leilões designados em virtude de parcelamento ou quitação do débito exequendo. 2) Ficam o(s) executado(s) e o depositário intimados através do presente edital, caso não sejam eles intimados pessoalmente. Tratando-se de bem(ns) imóvel(is), ficam também intimados, através deste edital, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) e eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) do(s) imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal. 3) Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que a expedição da carta de arrematação e a entrega do(s) bem(ns) somente serão realizadas após o decurso dos prazos recursais e, em caso de oposição de recursos, após o julgamento desses. 4) É de responsabilidade do(s) arrematante(s) a verificação da compatibilidade entre os dados averbados perante o cartório de registro de imóveis e o(s) item(ns) avaliado(s), nos termos do edital. 5) O presente edital será afixado no quadro de avisos da secretaria desta vara, na sede do juízo, publicado no sítio da internet do leiloeiro (www.kleiloes.com.br) e publicado no diário eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Eu, Sandra Miyakubo, técnica judiciária, digitei, indo conferido e assinado pela Diretora de Secretaria. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007808-70.2016.4.04.7013/PR

20/09/2022, 00:00

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Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Petição

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

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