Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006014-62.2020.4.04.0000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006014-62.2020.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: JOSE MEDELY FRAGA EDITAL Nº 40003453301 DE CITAÇÃO DE JOSE MEDELY FRAGA PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL FLAVIA DA SILVA XAVIER (CONVOCADA), DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita neste Tribunal, perante a 3ª Seção (Gabinete da Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI), a Ação Rescisória acima referida, visando rescindir a sentença proferida no processo nº 03000918020168240141, ajuizado na Vara Judicial da Comarca de Presidente Getúlio/SC, onde o INSS foi condenado a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente a contar da data do requerimento administrativo em 1º/12/2015, ao fundamento de que o segurado não faz jus ao auxílio-acidente, porque, à época do acidente de qualquer natureza sofrido (ano de 1990), a lei previdenciária previa o benefício apenas para os casos de acidente do trabalho, tendo, com isso, a sentença violado manifestamente a regra dos artigos 165 e 166 do Decreto 89.312/84, vigente à época do acidente e o princípio do tempus regit actum. E, não tendo sido encontrado o réu no endereço constante dos autos e sendo desconhecido seu domicílio atual, CITA-O, através deste, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, responda aos termos da referida ação, com a advertência de que, na sua inércia, será nomeado curador especial para patrocinar a sua defesa, tudo conforme as peças que compõem os autos, ressaltando que a tramitação da mesma é na forma eletrônica e que os referidos documentos podem ser acessados na página da Internet - https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/, digitando o número do processo e a respectiva chave, a qual deverá ser obtida na Secretaria dos Órgãos Julgadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 300, 4º andar, tel. (51) 3213-3592, e-mail: [email protected], nesta Capital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandei passar o presente que será publicado na forma da lei. Porto Alegre, 18 de agosto de 2022. Edital 80 - Ação Rescisória (Seção) Nº 5006014-62.2020.4.04.0000/SC

21/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(140)

legal