Execução Fiscal 5009588-76.2015.4.04.7208 - TRF4

Execução Fiscal 5009588-76.2015.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC EXECUTADO: BPP - FARMA PAM LTDA EXECUTADO: JAIANE RAMOS PEREIRAApenso(s) Art.28 LEF: 5002495-62.2015.4.04.7208 EDITAL Nº 720009042805 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE: 1. CITAR o(s) Executado(s) BPP - FARMA PAM LTDA, CNPJ: 07224030000120 e JAIANE RAMOS PEREIRA, CPF: 06512769937, esta última na qualidade de Responsável Tributário, que se encontra(m) em lugar incerto e ignorado, para, no prazo de cinco (05) dias, promover(em) o recolhimento da dívida abaixo descrita, efetuar(em) o parcelamento do débito ou nomear(em) bens à penhora, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da(s) Execução(ões) Fiscal(is) em epígrafe, com o prosseguimento dos demais atos, até final satisfação do credor. NÚMEROS DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADAS (CDA), COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INSCRIÇÃO: Execução Fiscal n° 5009588-76.2015.4.04.7208: CDA nº 0067/2015, inscrita em 14/04/2015; CDA nº 0261/2014, inscrita em 03/10/2014. VALOR: R$ 8.300,25 em 12/2018. Execução Fiscal n° 5002495-62.2015.4.04.7208: CDA nº 1176/14, inscrita em 03/11/2014; CDA nº 1250/14, inscrita em 04/11/2014. VALOR: R$ 7.924,91 em 07/2017. VALOR TOTAL: R$ 16.225,16 (dezesseis mil duzentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), acrescido de correção monetária, custas e demais cominações legais. NATUREZA DA DÍVIDA: Anuidade e Pena Pecuniária. 2. INTIMAR o(s) Executado(s) do bloqueio do valor de R$ 208,50 via Sisbajud (extrato de transferência no evento 64) e do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opôr Embargos à Execução Fiscal. INTIMAR o(s) Executado(s) de que eventual manifestação/defesa dirigida ao Juízo deverá ser apresentada por advogado, na forma do artigo 103, do CPC, devendo ser promovida digitalmente e, necessariamente, ser precedida de cadastro, realizável no site da Justiça Federal de Santa Catarina. CIENTIFICAR o(s) Executado(s) de que, por se tratar de processo eletrônico, a íntegra da respectiva petição inicial e documentos que a acompanham, bem como dos despachos e/ou decisões proferidas, além de todos os demais atos e termos do processo, estão disponíveis no site da Justiça Federal de Santa Catarina - http://eproc.jfsc.jus.br (visualização disponível mediante chave eletrônica de processo). Este edital será fixado no mural da 5ª Vara Federal de Blumenau, localizada na Rua Sete de Setembro, 1574, 1º andar, Centro, em Blumenau/SC e publicado uma vez na Imprensa Oficial. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009588-76.2015.4.04.7208/SC

22/09/2022, 00:00

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Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Petição (Petição (outras))

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