Execução Fiscal 5022314-23.2012.4.04.7100 - TRF4

Decurso de Prazo

27/05/2026, 01:08

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:06

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:21

Petição

29/04/2026, 14:11

Publicação

27/04/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:41

Confirmada

24/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022314-23.2012.4.04.7100/RS EXECUTADO: SOS CASA DE ACOLHIDA ADVOGADO(A): ADROALDO RESCLIF DA CUNHA (OAB RS089958) DESPACHO/DECISÃO Requer o executado o levantamento do arrolamento de bens constante do R-3-39.935 determinado pela Receita Federal. Cumpre informar que não compete a este juízo a análise de questões relativas à penhora ou restrição patrimonial determinada por outros juízos ou autoridades administrativas por se tratar de matéria alheia à sua jurisdição, devendo eventual insurgência ser deduzida perante a autoridade que determinou a constrição, motivo pelo qual deixo de apreciar a petição do evento 638, PET1. Intime-se.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 13:47

Outras Decisões

23/04/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 13:44

Comunicação eletrônica

23/04/2026, 11:03

Comunicação eletrônica

20/04/2026, 18:40

Petição

20/04/2026, 18:32

Petição

17/04/2026, 13:26

Petição

15/04/2026, 16:40

Publicação

15/04/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022314-23.2012.4.04.7100/RS EXECUTADO: SOS CASA DE ACOLHIDA ADVOGADO(A): ADROALDO RESCLIF DA CUNHA (OAB RS089958) INTERESSADO: MASH UP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): REGIS ELENO FONTANA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação do terceiro interessado MASH UP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA no evento 628, PET1, que requer sua habilitação nos autos na condição de proponente para aquisição do imóvel de matrícula n. 172.932 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre-RS, na modalidade “Venda Direta”, conforme informado pela Leiloeira Joyce na petição do evento 602, PET1. Conforme decisão proferida no evento 616, DESPADEC1, a proposta apresentada pelo terceiro interessado foi indeferida, tendo em vista que o valor ofertado é inferior a 50% do valor da avaliação, caracterizando preço vil. Ademais, cabe ressaltar que, em razão da concordância da parte exequente no evento 614, PET1, a execução encontra-se suspensa para fins de formalização de parcelamento. Dito isso, indefiro o pedido de habilitação nos autos do evento 628, PET1. Intimem-se. Inclua-se o terceiro interessado para fins de intimação. Após, proceda-se à sua exclusão do feito.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:34

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:34

Outras Decisões

13/04/2026, 16:30

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 15:05

Petição

13/04/2026, 12:04

Petição

13/04/2026, 09:53

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:59

Confirmada

02/04/2026, 23:59

Publicação

25/03/2026, 02:33

Petição

24/03/2026, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022314-23.2012.4.04.7100/RS EXECUTADO: SOS CASA DE ACOLHIDA ADVOGADO(A): ADROALDO RESCLIF DA CUNHA (OAB RS089958) DESPACHO/DECISÃO Diante da discordância da parte executada em relação à proposta apresentada pela Leiloeira Joyce Ribeiro, indefiro a proposta de venda direta do evento 602, PET1, uma vez que o valor ofertado é inferior a 50% do valor de avaliação. Comunique-se o Sra. Leiloeira. Suspenda-se o feito pelo prazo requerido pela parte exequente no evento 614, PET1. Intimem-se.

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 12:53

Por decisão judicial

23/03/2026, 12:32

Expedida/certificada

23/03/2026, 12:31

Expedida/certificada

23/03/2026, 12:31

Outras Decisões

20/03/2026, 19:06

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 15:32

Petição

20/03/2026, 14:25

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:27

Petição

10/03/2026, 12:52

Confirmada

06/03/2026, 23:59

Publicação

26/02/2026, 02:51

Petição

25/02/2026, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022314-23.2012.4.04.7100/RS EXECUTADO: SOS CASA DE ACOLHIDA ADVOGADO(A): ADROALDO RESCLIF DA CUNHA (OAB RS089958) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a União sobre a manifestação dos Evs. 595 e 596; 2. No mesmo prazo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de venda direta apresentada pela leiloeira Joyce Ribeiro no evento 602, PET1, no valor de 30% da avaliação do bem.

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 18:12

Mero expediente

24/02/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 18:10

Documento (Certidão)

24/02/2026, 12:50

Petição

23/02/2026, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2026, 03:00

Publicação

13/02/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022314-23.2012.4.04.7100/RS RELATOR: PAULO PAIM DA SILVA EXECUTADO: SOS CASA DE ACOLHIDA ADVOGADO(A): ADROALDO RESCLIF DA CUNHA (OAB RS089958) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 596 - 11/02/2026 - PETIÇÃO

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 13:46

Expedida/certificada

11/02/2026, 13:29

Petição

11/02/2026, 11:50

Petição

11/02/2026, 11:49

Por decisão judicial

09/12/2025, 18:29

Decurso de Prazo

09/12/2025, 15:35

Documento (Certidão)

04/12/2025, 18:33

Publicação

12/11/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022314-23.2012.4.04.7100/RS EXECUTADO: SOS CASA DE ACOLHIDA ADVOGADO(A): ADROALDO RESCLIF DA CUNHA (OAB RS089958) DESPACHO/DECISÃO Considerando que não consta averbação da penhora decorrente destes autos na matrícula do imóvel n. 39.935 do Registro de Imóveis de Canoas (evento 586, MATRIMÓVEL1), tenho por prejudicado o pedido do evento 578, PET1.

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 12:29

Outras Decisões

10/11/2025, 12:29

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 12:28

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 14:31

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:08

Petição

23/10/2025, 11:28

Publicação

16/10/2025, 02:43

Petição

15/10/2025, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022314-23.2012.4.04.7100/RS EXECUTADO: SOS CASA DE ACOLHIDA ADVOGADO(A): ADROALDO RESCLIF DA CUNHA (OAB RS089958) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c a Consolidação Normativa do TRF da 4ª Região e a Portaria n. 984/2023, desta Vara, procedo a intimação da parte executada para que junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel n. 39.935 do Registro de Imóveis de Canoas/RS.

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 16:48

Ato ordinatório

14/10/2025, 16:47

Petição

14/10/2025, 13:04

Petição

14/10/2025, 11:32

Confirmada

14/10/2025, 11:32

Publicação

09/10/2025, 02:34

Petição

08/10/2025, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022314-23.2012.4.04.7100/RS EXECUTADO: SOS CASA DE ACOLHIDA ADVOGADO(A): ADROALDO RESCLIF DA CUNHA (OAB RS089958) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao pedido do executado do evento 561, PROACORDO1, o parcelamento é medida administrativa e, como tal, deve ser tratado diretamente entre as partes, sendo inadequada a via judicial para tratativas, no que se refere à sua obtenção ou manutenção. Cumpre ressaltar que eventual parcelamento, às vésperas do leilão, não suspenderá o certame se não for alegado e demonstrado em tempo hábil a ser previamente confirmado pelo credor. Prossigam-se com os atos expropriatórios. Intimem-se.

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 14:35

Expedida/certificada

07/10/2025, 14:35

Outras Decisões

07/10/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 14:34

Petição

07/10/2025, 11:25

Petição

06/10/2025, 11:14

Confirmada

04/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:19

Petição

29/09/2025, 17:13

Petição

25/09/2025, 11:02

Expedida/certificada

24/09/2025, 13:19

Petição

24/09/2025, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOS CASA DE ACOLHIDA EDITAL Nº 710023245504 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL DE LEILÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022314-23.2012.4.04.7100/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015 e Resolução nº 236 de 13/07/2016 - CNJ, determino a realização de leilão público para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) (evento 41, TERMOPENH1), assim descrito(s) resumidamente: Um imóvel matriculado sob o nº 172.932 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre-RS, avaliado em R$ 1.382.388,20 (um milhão, trezentos e oitenta e dois mil trezentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) - evento 533, DESPADEC1: Restrições/constrições: AV.2-172.932 - arrolamento de bens e direitos conforme ofício nº 092/11/DRF/SEFIS/POA; AV4-172.932 - penhora determinada nestes autos; AV5-172.932 - penhora nos autos do processo nº 0000300-58.2007.5.04.0202, que tramitou na 4ª Vara do Trabalho de Canoas/RS. Outras eventuais constantes na matrícula imobiliária. Observação: o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m) e sem garantia. Depositário: Edviga Faley. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá nos seguintes termos: PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): DIA 14 DE OUTUBRO DE 2025, com encerramento a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): DIA 21 DE OUTUBRO DE 2025, com encerramento a partir das 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.jrleiloes.com.br DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo a Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222. Fones (51) 98231-8713 e (51) 3126-8866 e 0800-707-9272. E-mail [email protected]. A Leiloeira restará compromissada quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA: À Leiloeira caberá providenciar certidão atualizada da matrícula do imóvel que será submetido ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Caberá à leiloeira cientificar do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, em se tratando de parte executada casada. Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Fica, ainda, autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sítios de ofertas, correio eletrônico, redes sociais etc), informando o sítio da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão, assim como o coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados), recebendo cópia desta decisão-edital. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). A parte executada será intimada desta decisão por meios dos advogados constituídos nos autos diretamente no sistema de processo eletrônico. Caso não tenha procurador constituído nos autos, a parte executada será cientificada do leilão por mandado judicial ou carta com aviso de recebimento ao endereço informado no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal, preferencialmente pela expedição de mandado, em razão do cumprimento virtual previsto no Provimento nº 86/2019, da Corregedoria-Regional do TRF da 4ª Região. O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre bem imóvel, como credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, deverá ser intimado do leilão por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal. Caso frustrada a intimação postal, deverá ser intimado por mandado judicial ou carta precatória. Caso frustrados esses meios, a parte executada e eventuais terceiros interessados serão tidos por intimados pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Sinalo ainda que, por se tratar de bem indivisível, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, e que terá aquele preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Observe-se ainda que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, conforme preceitua o §2º do referido dispositivo. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, o arrematante não é responsável por débitos anteriores, tais como débitos de condomínio, multas de trânsito, tributos, e quaisquer outros ônus anteriores à arrematação, inclusive os de natureza propter rem, que se sub-rogam no respectivo preço, se houver valores disponíveis, observada a ordem de preferência, nos termos do § 1º do art. 908 do CPC e do art. 186 do CTN. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será saldado com o produto do lance vencedor, expedindo-se alvará daquele valor ao credor fiduciário. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Será vencedor o maior lance. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo de imóveis, tanto no primeiro leilão como no segundo leilão, será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891 da Lei 13.105/2015). Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. O arrematante será responsável pelo pagamento dos emolumentos inerentes ao registro da arrematação, incluindo os devidos pelo cancelamento das penhoras ou quaisquer outras restrições oriundas deste e de eventuais outros processos, nos termos do Provimento CNJ Nº 188 de 04/12/2024 (art. 320-G). Expedida a carta de arrematação, será a leiloeira intimada a proceder à imissão na posse do bem pelo seu adquirente, expedindo-se, caso necessário e requerido, mandado judicial para tal fim (CPC, art. 903, § 3º), ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à respectiva cota. REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS: O pagamento poderá ser à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por depósito ou transferência bancária em dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015). A forma parcelada é admitida em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento), a ser comprovada em dois dias úteis, e a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva. Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS: No primeiro leilão e no segundo leilão não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48 horas, e o depósito do restante em até três dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser apregoado em venda direta. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. O arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento, IPVA anteriores à arrematação. VENDA DIRETA: Restando negativa a hasta, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo(a) Leiloeiro(a), observando-se as seguintes condições específicas: a) o prazo para promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data do segundo leilão, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias úteis cada, sendo que as propostas devem ser apresentadas diretamente à Leiloeira. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, automaticamente, até o prazo final; b) o valor da maior oferta deve ser apurado em até 24 (vinte e quatro) horas após o término dos prazos estipulados no item “a”; c) a venda de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; d) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; e) ao final do prazo do último ciclo referido no item "a", caso o maior lanço seja inferior ao mínimo estabelecido neste edital, a homologação será encaminhada para decisão judicial específica, em que se analisará a ocorrência ou não de preço vil. Intimem-se, inclusive a Leiloeira, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

Petição

22/09/2025, 13:03

Publicação

17/09/2025, 02:31

Petição

16/09/2025, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022314-23.2012.4.04.7100/RS RELATOR: PAULO PAIM DA SILVA EXECUTADO: SOS CASA DE ACOLHIDA ADVOGADO(A): ADROALDO RESCLIF DA CUNHA (OAB RS089958) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 548 - 12/09/2025 - Decisão interlocutória

16/09/2025, 00:00

Confirmada

15/09/2025, 10:04

Ato ordinatório

15/09/2025, 09:45

Ato ordinatório

15/09/2025, 09:32

Expedida/certificada

15/09/2025, 09:15

Outras Decisões

12/09/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 14:18

Petição

01/09/2025, 10:59

Petição

25/08/2025, 09:59

Confirmada

25/08/2025, 09:39

Petição

21/08/2025, 17:54

Expedida/certificada

21/08/2025, 17:49

Ato ordinatório

21/08/2025, 17:48

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:06

Confirmada

26/07/2025, 23:59

Publicação

18/07/2025, 02:34

Petição

17/07/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022314-23.2012.4.04.7100/RS EXECUTADO: SOS CASA DE ACOLHIDA ADVOGADO(A): THIAGO JUNIOR DA COSTA (OAB RS105812) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da executada na qual se insurge contra a reavaliação do evento 518, LAUDOREAVAL1, que, nos mesmos termos do Ev. 223, avaliou o imóvel em R$ 1.150.000,00. Além disso, visando a extinção parcial do débito, a executada oferece o bem à União para adjudicação pelo valor da avaliação. Intimada, a União requer a venda do bem pela plataforma COMPREI ou, alternativamente, a sua inclusão em leilão judicial (Ev. 523 e Ev. 530). Vieram os autos conclusos. Decido. Verifico que a reavaliação contra a qual se insurge a executada foi efetuada com base no evento 223, CERT2, ante a impossibilidade do avaliador adentrar no imóvel, que está desocupado (evento 518, CERT2). Porém, o avaliador não levou em consideração o evento 440, EDITAL1, que acolheu a impugnação da executada para atualizar o valor do Ev. 223 para R$ 1.382.388,20. Assim, mantenho o valor da avaliação em R$ 1.382.388,20, nos termos do ev. 440. De outra parte, indefiro o pedido da parte exequente de alienação pelo sistema "Comprei" do evento 523, PET1, uma vez que já foi designada a leiloeira Joyce Ribeiro para atuar no feito, tendo ela, inclusive, apresentado estimativa de avaliação do imóvel no evento 420, LAUDOAVAL1. Inclua-se o bem no próximo leilão judicial a ser realizado. Intimem-se.

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2025, 12:13

Outras Decisões

16/07/2025, 12:13

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 12:13

Petição

15/07/2025, 10:59

Petição

11/07/2025, 09:42

Documento (Certidão)

23/06/2025, 19:27

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Petição

10/06/2025, 09:05

Expedida/certificada

09/06/2025, 18:58

Petição

05/06/2025, 18:21

Confirmada

08/05/2025, 23:59

Petição

30/04/2025, 16:38

Confirmada

30/04/2025, 16:38

Petição

29/04/2025, 11:02

Expedida/certificada

28/04/2025, 13:32

Expedida/certificada

28/04/2025, 13:32

Documento (Mandado)

25/03/2025, 15:06

Mandado

07/02/2025, 20:14

Petição

04/02/2025, 14:53

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2025, 19:17

Petição

03/12/2024, 10:47

Documento (Certidão)

27/11/2024, 16:53

Documento (Certidão)

21/11/2024, 19:10

Confirmada

14/11/2024, 23:59

Petição

05/11/2024, 10:55

Petição

04/11/2024, 16:25

Confirmada

04/11/2024, 16:25

Expedida/certificada

04/11/2024, 13:41

Expedida/certificada

04/11/2024, 13:41

Outras Decisões

04/11/2024, 13:22

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 13:11

Petição

25/10/2024, 11:45

Confirmada

25/10/2024, 11:45

Petição

23/10/2024, 08:28

Expedida/certificada

22/10/2024, 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2024, 03:02

Por decisão judicial

12/08/2024, 17:32

Petição

11/07/2024, 13:51

Petição

11/07/2024, 08:02

Petição

10/07/2024, 16:26

Confirmada

10/07/2024, 16:26

Expedida/certificada

10/07/2024, 14:26

Por decisão judicial

10/07/2024, 14:25

Petição

10/07/2024, 10:08

Confirmada

10/07/2024, 10:08

Petição

08/07/2024, 08:52

Expedida/certificada

05/07/2024, 14:32

Ato ordinatório

05/07/2024, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/07/2024, 14:29

Comunicação eletrônica

27/06/2024, 21:26

Comunicação eletrônica

08/03/2024, 22:06

Comunicação eletrônica

26/02/2024, 14:49

Comunicação eletrônica

26/02/2024, 14:49

Documento (Certidão)

01/02/2024, 10:26

Petição

31/01/2024, 15:17

Confirmada

30/01/2024, 13:47

Expedida/certificada

29/01/2024, 16:26

Petição

29/01/2024, 14:59

Comunicação eletrônica

18/07/2023, 16:59

Comunicação eletrônica

16/05/2023, 17:28

Comunicação eletrônica

05/05/2023, 18:40

Comunicação eletrônica

22/03/2023, 17:30

Comunicação eletrônica

14/03/2023, 18:37

Comunicação eletrônica

14/02/2023, 17:03

Comunicação eletrônica

31/01/2023, 08:41

Petição

10/11/2022, 14:04

Por decisão judicial

08/11/2022, 11:54

Decurso de Prazo

25/10/2022, 01:04

Petição

24/10/2022, 10:25

Petição

18/10/2022, 08:15

Expedida/certificada

17/10/2022, 12:09

Outras Decisões

17/10/2022, 12:09

Conclusão (para despacho)

17/10/2022, 09:47

Confirmada

15/10/2022, 09:33

Comunicação eletrônica

14/10/2022, 18:56

Petição

14/10/2022, 16:34

Confirmada

14/10/2022, 16:34

Petição

10/10/2022, 11:38

Confirmada

07/10/2022, 17:00

Expedida/certificada

07/10/2022, 15:27

Outras Decisões

07/10/2022, 15:15

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 15:21

Comunicação eletrônica

06/10/2022, 15:07

Petição

06/10/2022, 07:09

Comunicação eletrônica

03/10/2022, 18:46

Decurso de Prazo

01/10/2022, 01:02

Confirmada

23/09/2022, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOS CASA DE ACOLHIDA EDITAL Nº 710016209907 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL DE LEILÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: 1. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022314-23.2012.4.04.7100/RS Trata-se de apreciar impugnação à reavaliação promovida pela leiloeira Joyce no evento 420, LAUDOAVAL1. Alega a executada a ausência de fundamentação sobre a depreciação do valor do imóvel. Sustenta que, em verdade, o imóvel teria se valorizado e anexa laudos complementares. Além disso, aduz a ocorrência de fato novo, qual seja a superveniência da Lei 14.334/2022, que teria tornado o imóvel em questão impenhorável. Por fim, requer a realização de nova avaliação e, subsidiariamente, a desconstituição da penhora (evento 425, PET1). Intimada, a parte exequente requereu a revisão da decisão do evento 386, DESPADEC1, sobre a suficiência da garantia, defendeu a avaliação da leiloeira e se opôs à alegação de impenhorabilidade, uma vez que os créditos em execução estariam dentro das exceções admitidas pela referida Lei 14.334/2022. O imóvel foi avaliado por Oficial de Justiça Avaliador em R$ 1.150.000,00 (abril/2019 - Evento 223). Já a leiloeira indica como valor de mercado R$ 781.000,00 (junho/2022 - evento 420). A parte executada requer que seja fixado em R$ 1.382.388,20 - evento 425 (julho/2022). Tenho por acolher a impugnação, fixando o valor do bem para fins de leilão e garantia da execução no valor indicado pela parte executada, porquanto tal valor é próximo ao da avaliação de 2019 com atualização monetária. Por outro lado, no leilão judicial aceita-se 50% dessa avaliação para venda, o que fará com que eventual alienação possa ocorrer por valor próximo ao indicado pela leiloeira como valor de mercado. Assim, não há prejuízos para as partes, nem para o certame de leilão. Fixo, pois, o valor da avaliação em R$ 1.382.388,20, mantendo a tutela deferida no evento 386. Da penhorabilidade do imóvel A parte executada alega a ocorrência de fato novo, consubstanciado na superveniência da Lei 14.334/2022, que teria tornado o referido imóvel impenhorável à dívidas fiscais. Com efeito, a referida Lei não havia sido objeto de análise do presente juízo e, tratando-se de direito superveniente, é de se analisar a referida alegação. Como a sua redação é curta, vale a pena transcrição integral: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Art. 2º Os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, são impenhoráveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem o bem, desde que quitados. Art. 3º Excluem-se da impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei as obras de arte e os adornos suntuosos. Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que o guarneçam e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto no caput deste artigo. Art. 4º A impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo se movido: I - para cobrança de dívida relativa ao próprio bem, inclusive daquela contraída para sua aquisição; II - para execução de garantia real; III - em razão dos créditos de trabalhadores e das respectivas contribuições previdenciárias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Como se vê, a norma se destina a garantir a impenhorabilidade dos bens imóveis em que as entidades compreendidas como hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia tenham sua sede. No entanto, a referida impenhorabilidade está sujeita a duplo condicionamento: (a) certificação da entidade nos termos da Lei Complementar 187/2021; e (b) a dívida, objeto da execução, não ser referente ao próprio bem, à garantia real, ou em razão de créditos de trabalhadores e das respectivas contribuições previdenciárias. O primeiro requisito já foi objeto de diversas decisões em relação à executada, conforme bem ressaltado na decisão do evento 408, DESPADEC1. Como não está regular, a referida entidade não tem direito à impenhorabilidade alegada. Além disso, analisando os créditos inscritos em dívida ativa, objeto desta execução fiscal, verifica-se que se encontram valores referentes a contribuições para a previdência social da empresa sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, o que, também, afasta o direito à referida impenhorabilidade (evento 1, INIC1, p. 14-25; 48). Ante o exposto, rejeito a manifestação da parte executada, nos termos da fundamentação. Inclua-se o bem em hasta pública. 2. Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015 e Resolução nº 236 de 13/07/2016 - CNJ, determino a realização de leilão público para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) (evento 41, TERMOPENH1), assim descrito(s) resumidamente: 01 (um) imóvel matriculado sob o nº 172.932 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre-RS, avaliado em R$ 1.382.388,20. Ônus: Constam débitos de condomínio vencidos no valor de R$ 2.132,89 (dois mil cento e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), até 29/08/2022. Constam, ainda, débitos de IPTU a vencer no valor de R$ 5.041,33 (cinco mil quarenta e um reais e trinta e três centavos), até 08/09/2022; AV.2-172.932 - arrolamento de bens e direitos conforme ofício nº 092/11/DRF/SEFIS/POA; AV5-172.932 - penhora nos autos do processo nº 0000300-58.2007.5.04.0202, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Canoas/RS. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Observação: o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m) e sem garantia. Depositário: Edviga Faley. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá nos seguintes termos: PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): DIA 11 DE OUTUBRO DE 2022, com encerramento a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): DIA 18 DE OUTUBRO DE 2022, com encerramento a partir das 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo a Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222. Fones (51) 98231-8713 e (51) 3126-8866 e 0800-707-9272. E-mail [email protected]. A Leiloeira restará compromissada quando da sua intimação desde despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA: À Leiloeira caberá providenciar certidão atualizada da matrícula do imóvel que será submetido ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sítios de ofertas, correio eletrônico, redes sociais etc), informando o sítio da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão, assim como o coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados), recebendo cópia desta decisão-edital. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). As intimações serão feitas por meios dos advogados constituídos nos autos diretamente no sistema de processo eletrônico. Os intimandos que não tiverem procurador serão cientificados do leilão por mandado judicial ou carta com aviso de recebimento, preferencialmente pela expedição de mandado, em razão do cumprimento virtual previsto no Provimento nº 86/2019, da Corregedoria-Regional do TRF da 4ª Região e na Portaria 1.751/2019, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Sinalo ainda que, por se tratar de bem indivisível, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, e que terá aquele preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Observe-se ainda que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, conforme preceitua o §2º do referido dispositivo. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será providenciado por este Juízo. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será saldado com o produto do lance vencedor, expedindo-se alvará daquele valor ao credor fiduciário. Os débitos de condomínio, da mesma forma, serão suportados pelo produto da arrematação. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes, sem prejuízo das medidas nesta própria execução), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Será vencedor o maior lance. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo de imóveis, tanto no primeiro leilão como no segundo leilão, será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891 da Lei 13.105/2015). Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à respectiva cota. REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS: O pagamento poderá ser à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por depósito ou transferência bancária em dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015). A forma parcelada é admitida em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento), a ser comprovada em dois dias úteis, e a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva. Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS: No primeiro leilão e no segundo leilão não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48 horas, e o depósito do restante em até três dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser apregoado em venda direta. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. O arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA, atrasados. VENDA DIRETA: Restando negativa a hasta, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo(a) Leiloeiro(a), observando-se as seguintes condições específicas: a) período ininterrupto de disponibilidade para lance pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o qual se encerra dia 17/12/2022; b) o valor da maior oferta deve ser apurado em até 24 (vinte e quatro) horas após o término do prazo estipulado no item “a”; c) a venda de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; d) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; e) ao final do prazo do item "a", caso o maior lanço seja inferior ao mínimo estabelecido neste edital, a homologação será encaminhada para decisão judicial específica, em que se analisará a ocorrência ou não de preço vil. Intimem-se, inclusive a Leiloeira, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

Ato ordinatório

21/09/2022, 14:16

Confirmada

15/09/2022, 15:54

Petição

14/09/2022, 07:42

Expedida/certificada

13/09/2022, 13:37

Outras Decisões

12/09/2022, 09:39

Petição

08/09/2022, 16:53

Conclusão (para despacho)

25/08/2022, 16:08

Petição

15/08/2022, 19:15

Comunicação eletrônica

03/08/2022, 18:45

Petição

25/07/2022, 14:12

Confirmada

24/07/2022, 23:59

Petição

15/07/2022, 08:57

Expedida/certificada

14/07/2022, 17:19

Petição

14/07/2022, 17:14

Confirmada

09/07/2022, 23:59

Petição

30/06/2022, 08:38

Expedida/certificada

29/06/2022, 17:01

Petição

29/06/2022, 16:23

Decurso de Prazo

29/06/2022, 01:01

Comunicação eletrônica

27/06/2022, 18:06

Comunicação eletrônica

06/06/2022, 15:40

Confirmada

09/05/2022, 23:59

Confirmada

09/05/2022, 11:35

Petição

05/05/2022, 15:25

Confirmada

05/05/2022, 15:25

Petição

03/05/2022, 09:16

Expedida/certificada

29/04/2022, 11:23

Conclusão (para despacho)

28/04/2022, 14:55

Petição

28/04/2022, 14:05

Confirmada

02/04/2022, 23:59

Expedida/certificada

23/03/2022, 08:53

Petição

21/03/2022, 21:21

Petição

11/03/2022, 16:12

Confirmada

28/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

18/02/2022, 18:08

Conclusão (para despacho)

25/01/2022, 15:01

Petição

24/01/2022, 16:15

Confirmada

10/01/2022, 23:59

Expedida/certificada

31/12/2021, 12:25

Petição

28/12/2021, 15:10

Petição

28/12/2021, 02:32

Confirmada

27/12/2021, 23:59

Petição

20/12/2021, 09:20

Expedida/certificada

17/12/2021, 18:24

Outras Decisões

17/12/2021, 18:24

Conclusão (para despacho)

17/12/2021, 15:07

Petição

17/12/2021, 14:43

Confirmada

17/12/2021, 14:43

Confirmada

17/12/2021, 14:26

Expedida/certificada

17/12/2021, 07:21

Documento (Certidão)

17/12/2021, 07:21

Expedida/certificada

16/12/2021, 17:21

Documento (Outros documentos)

16/12/2021, 14:30

Conclusão (para despacho)

16/12/2021, 13:37

Petição

15/12/2021, 19:05

Petição

03/12/2021, 12:21

Expedida/certificada

24/11/2021, 15:46

Petição

22/11/2021, 16:08

Confirmada

22/11/2021, 16:08

Expedida/certificada

19/11/2021, 16:18

Documento (Certidão)

04/11/2021, 08:55

Petição

03/11/2021, 08:55

Documento (Certidão)

02/11/2021, 08:56

Petição

01/11/2021, 14:25

Confirmada

30/10/2021, 23:59

Petição

28/10/2021, 09:27

Expedida/certificada

20/10/2021, 02:47

Outras Decisões

13/10/2021, 08:57

Petição

07/08/2021, 11:07

Conclusão (para despacho)

03/08/2021, 11:07

Petição

03/08/2021, 09:53

Confirmada

03/08/2021, 09:53

Petição

29/07/2021, 10:31

Expedida/certificada

26/07/2021, 12:06

Decurso de Prazo

26/06/2021, 01:06

Documento (Outros documentos)

25/06/2021, 12:30

Confirmada

11/06/2021, 10:24

Documento (Outros documentos)

11/06/2021, 09:00

Expedida/certificada

08/06/2021, 13:55

Expedição de documento (Carta)

08/06/2021, 12:17

Petição

07/06/2021, 13:19

Petição

24/05/2021, 20:52

Outras Decisões

19/05/2021, 16:15

Conclusão (para despacho)

18/05/2021, 17:17

Depósito de Bens/Dinheiro

15/05/2021, 07:16

Petição

14/05/2021, 08:54

Decurso de Prazo

05/05/2021, 01:04

Confirmada

26/04/2021, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOS CASA DE ACOLHIDA EDITAL Nº 710012862546 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL DE LEILÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022314-23.2012.4.04.7100/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015 e Resolução Nº 236 de 13/07/2016 - CNJ, determino a realização de leilão público para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) (evento 289 - TERMOPENH1), assim descrito(s) resumidamente: 01 (um) imóvel, o estacionamento coberto nº 01, localizado no andar térreo ou 1º pavimento, do Edificio Marseille, que recebeu o nº 1893, da rua Ramiro Barcelos (Av.1/172.890), o 1º da frente para o fundo, à esquerda de quem entra no pavimento pela circulação de veículos, com área real privativa de 10,58mq, área real de uso comum de 2,94mq, área real total de 13,52mq, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,001668 nas coisas de uso comum e fim proveitoso do condomínio e no terreno do edifício. Bairro: Rio Branco. Quarteirão: ruas Ramiro Barcellos, Bento Figueiredo, Felipe Camarão e Osvaldo Aranha, conforme matrícula nº 172.890 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre-RS, avaliado em R$ 40.150,00 (quarenta mil cento e cinquenta reais), em 10/02/2019 (Ev. 280 - LAUDOAVAL1). Ônus: Arrolamento de Bens e Direitos determinado pela Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre/RS (Av.2/172.890). Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 01 (um) imóvel, o estacionamento coberto nº 02, localizado no andar térreo ou 1º pavimento, do Edificio Marseille, que recebeu o nº 1893, da rua Ramiro Barcelos (Av.1/172.891), o 2º da frente para o fundo, à esquerda de quem entra no pavimento pela circulação de veículos, com área real privativa de 10,58mq, área real de uso comum de 2,94mq, área real total de 13,52mq, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,001668 nas coisas de uso comum e fim proveitoso do condomínio e no terreno do edifício. Bairro: Rio Branco. Quarteirão: ruas Ramiro Barcellos, Bento Figueiredo, Felipe Camarão e Osvaldo Aranha, conforme matrícula nº 172.891 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre-RS, avaliado em R$ 40.150,00 (quarenta mil cento e cinquenta reais), em 10/02/2019 (Ev. 280 - LAUDOAVAL1). Ônus: Arrolamento de Bens e Direitos determinado pela Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre/RS (Av.2/172.891). Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Observação: o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m) e sem garantia. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá no dia 12 de maio de 2021, nos seguintes termos: PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 12 de maio de 2021, com encerramento às 10 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 12 de maio de 2021, com encerramento às 14 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, durante o pregão previsto para até as 14 horas, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 (quinze) minutos após o término do pregão inicial; durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo a Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222. Fones (51) 98231-8713 e (51) 3126-8866 e 0800-707-9272. E-mail [email protected]. A Leiloeira restará compromissada quando da sua intimação desde despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA: À Leiloeira caberá providenciar certidão atualizada da matrícula do imóvel que será submetido ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sítios de ofertas, correio eletrônico, redes sociais etc), informando o sítio da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados) também deverão ser intimados do leilão por meio de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), instruída com cópia desta decisão-edital. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será providenciado por este Juízo. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será saldado com o produto do lance vencedor, expedindo-se alvará daquele valor ao credor fiduciário. Os débitos de condomínio, da mesma forma, serão suportados pelo produto da arrematação. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes, sem prejuízo das medidas nesta própria execução), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Será vencedor o maior lance. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo de imóveis, em segundo leilão, será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891 da Lei 13.105/2015). Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à respectiva cota. REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS: O pagamento poderá ser à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por depósito ou transferência bancária em dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015). A forma parcelada é admitida em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento), a ser comprovada em dois dias úteis, e a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva. Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS: Em segundo leilão não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48 horas, e o depósito do restante em até três dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser apregoado em venda direta. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. O arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA, atrasados. VENDA DIRETA: Restando negativa a hasta, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo(a) Leiloeiro(a), observando-se as seguintes condições específicas: a) período ininterrupto de disponibilidade para lance pelo prazo de 60 (sessenta) dias úteis; b) o valor da maior oferta deve ser apurado em até 24 (vinte e quatro) horas após o término do prazo estipulado no item “a”; c) a venda de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; d) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; e) ao final do prazo do item "a", caso o maior lanço seja inferior ao mínimo estabelecido neste edital, a homologação será encaminhada para decisão judicial específica, em que se analisará a ocorrência ou não de preço vil. Intimem-se, inclusive a Leiloeira, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

Documento (Certidão)

19/04/2021, 18:15

Petição

19/04/2021, 15:13

Confirmada

19/04/2021, 15:13

Confirmada

19/04/2021, 11:33

Expedida/certificada

16/04/2021, 17:16

Remessa (outros motivos)

16/04/2021, 17:15

Outras Decisões

16/04/2021, 09:10

Petição

13/04/2021, 17:49

Conclusão (para despacho)

08/03/2021, 13:38

Ato ordinatório

04/02/2021, 16:23

Petição

14/01/2021, 15:29

Confirmada

14/01/2021, 15:29

Petição

11/01/2021, 09:07

Expedida/certificada

08/01/2021, 13:28

Ato ordinatório

08/01/2021, 13:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/01/2021, 03:00

Por decisão judicial

04/12/2020, 18:58

Petição

01/12/2020, 20:02

Confirmada

30/11/2020, 23:59

Petição

24/11/2020, 15:15

Expedida/certificada

20/11/2020, 19:56

Ato ordinatório

20/11/2020, 19:55

Documento (Ofício)

04/10/2020, 20:13

Decurso de Prazo

03/10/2020, 01:01

Confirmada

11/09/2020, 23:59

Petição

01/09/2020, 21:37

Documento

01/09/2020, 18:26

Expedida/certificada

01/09/2020, 18:24

Conclusão (para despacho)

31/08/2020, 15:00

Petição

09/07/2020, 18:02

Confirmada

05/07/2020, 23:59

Petição

25/06/2020, 15:32

Expedida/certificada

25/06/2020, 10:20

Petição

23/06/2020, 18:43

Petição

03/06/2020, 15:03

Petição

03/06/2020, 14:59

Confirmada

01/06/2020, 23:59

Petição

22/05/2020, 14:45

Petição

22/05/2020, 12:41

Expedida/certificada

22/05/2020, 11:18

Expedida/certificada

22/05/2020, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2020, 23:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2020, 13:32

Por decisão judicial

23/04/2020, 09:47

Mero expediente

17/03/2020, 12:26

Conclusão (para decisão)

09/03/2020, 15:59

Petição

07/03/2020, 15:08

Confirmada

21/02/2020, 23:59

Petição

12/02/2020, 10:34

Expedida/certificada

11/02/2020, 14:38

Petição

10/02/2020, 14:33

Confirmada

06/02/2020, 17:48

Expedida/certificada

28/01/2020, 16:09

Mero expediente

28/01/2020, 13:03

Conclusão (para decisão)

27/01/2020, 13:27

Petição

26/01/2020, 14:46

Documento (Certidão)

17/01/2020, 19:16

Documento (Certidão)

16/01/2020, 14:08

Confirmada

12/12/2019, 23:59

Confirmada

10/12/2019, 14:38

Petição

02/12/2019, 15:20

Expedida/certificada

02/12/2019, 14:40

Petição

01/12/2019, 16:42

Petição

01/12/2019, 16:35

Petição

01/12/2019, 16:32

Confirmada

29/11/2019, 16:11

Documento (Certidão)

26/11/2019, 18:16

Petição

19/11/2019, 16:08

Expedida/certificada

18/11/2019, 17:42

Conclusão (para decisão)

14/11/2019, 16:30

Petição

13/11/2019, 17:12

Confirmada

07/11/2019, 15:41

Confirmada

30/10/2019, 14:15

Confirmada

19/10/2019, 23:59

Petição

11/10/2019, 10:05

Expedida/certificada

09/10/2019, 16:31

Conclusão (para decisão)

07/10/2019, 17:42

Petição

06/10/2019, 16:52

Confirmada

02/10/2019, 14:06

Confirmada

26/09/2019, 23:59

Expedida/certificada

16/09/2019, 18:55

Petição

16/09/2019, 17:24

Confirmada

08/09/2019, 23:59

Petição

05/09/2019, 10:42

Petição

30/08/2019, 09:44

Expedida/certificada

29/08/2019, 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2019, 16:48

Conclusão (para decisão)

22/08/2019, 17:38

Petição

22/08/2019, 17:02

Confirmada

13/08/2019, 16:00

Confirmada

01/08/2019, 23:59

Petição

25/07/2019, 10:58

Petição

23/07/2019, 09:24

Expedida/certificada

22/07/2019, 12:55

Ato ordinatório

22/07/2019, 12:54

Documento (Mandado)

19/06/2019, 16:23

Confirmada

11/06/2019, 16:49

Confirmada

07/05/2019, 17:23

Comunicação eletrônica

05/05/2019, 22:27

Confirmada

07/04/2019, 23:59

Documento (Mandado)

02/04/2019, 15:16

Expedida/certificada

28/03/2019, 17:07

Conclusão (para decisão)

28/03/2019, 12:36

Petição

26/03/2019, 21:23

Mandado

11/03/2019, 15:41

Movimentação processual

11/03/2019, 15:40

Mandado

11/03/2019, 13:47

Expedição de documento (Mandado)

28/02/2019, 14:49

Expedição de documento (Mandado)

28/02/2019, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito

18/02/2019, 12:42

Conclusão (para decisão)

05/02/2019, 12:06

Petição

05/02/2019, 11:28

Petição

05/02/2019, 09:46

Expedida/certificada

04/02/2019, 18:57

Confirmada

05/11/2018, 19:52

Comunicação eletrônica

30/10/2018, 13:59

Confirmada

05/10/2018, 23:59

Expedida/certificada

25/09/2018, 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2018, 13:49

Conclusão (para decisão)

21/09/2018, 15:39

Petição

18/09/2018, 19:06

Confirmada

08/09/2018, 23:59

Expedida/certificada

29/08/2018, 16:27

Petição

13/08/2018, 14:18

Confirmada

10/08/2018, 23:59

Petição

01/08/2018, 14:30

Expedida/certificada

31/07/2018, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2018, 03:01

Por decisão judicial

07/06/2018, 12:29

Petição

07/06/2018, 09:09

Expedida/certificada

06/06/2018, 20:45

Conclusão (para decisão)

05/06/2018, 18:23

Petição

04/06/2018, 16:20

Confirmada

03/06/2018, 23:59

Petição

01/06/2018, 14:08

Expedida/certificada

24/05/2018, 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2018, 15:46

Conclusão (para decisão)

24/05/2018, 15:45

Petição

22/05/2018, 16:48

Petição

22/05/2018, 14:42

Expedida/certificada

21/05/2018, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2018, 17:35

Documento (Certidão)

19/03/2018, 19:10

Confirmada

19/03/2018, 19:06

Recebimento de Embargos à Execução

09/02/2018, 12:05

Documento (Certidão)

09/02/2018, 12:03

Petição

31/01/2018, 18:32

Confirmada

29/01/2018, 23:59

Petição

29/01/2018, 13:29

Petição

19/01/2018, 15:35

Expedida/certificada

19/01/2018, 14:12

Documento (Mandado)

18/12/2017, 12:38

Mandado

15/12/2017, 14:40

Documento (Certidão)

15/12/2017, 13:22

Documento (Certidão)

14/12/2017, 15:54

Documento (Certidão)

11/12/2017, 17:10

Comunicação eletrônica

28/11/2017, 16:28

Petição

23/11/2017, 16:09

Decurso de Prazo

17/11/2017, 01:02

Documento (Certidão)

16/11/2017, 16:13

Documento (Certidão)

16/11/2017, 16:01

Documento (Certidão)

30/10/2017, 15:54

Confirmada

19/10/2017, 23:59

Expedição de documento (Mandado)

11/10/2017, 17:13

Petição

10/10/2017, 15:37

Expedida/certificada

09/10/2017, 18:29

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2017, 18:29

Conclusão (para decisão)

09/10/2017, 14:13

Confirmada

07/10/2017, 23:59

Confirmada

06/10/2017, 23:59

Petição

06/10/2017, 16:01

Petição

06/10/2017, 15:48

Petição

27/09/2017, 16:21

Petição

27/09/2017, 16:15

Expedida/certificada

27/09/2017, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2017, 11:51

Documento (Mandado)

26/09/2017, 19:02

Petição

26/09/2017, 18:25

Mandado

26/09/2017, 16:36

Expedição de documento (Mandado)

26/09/2017, 16:32

Expedida/certificada

26/09/2017, 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2017, 16:09

Conclusão (para decisão)

26/09/2017, 14:33

Petição

26/09/2017, 11:47

Petição

22/09/2017, 18:15

Confirmada

10/08/2017, 23:59

Petição

01/08/2017, 09:26

Petição

01/08/2017, 09:25

Expedida/certificada

31/07/2017, 19:01

Mero expediente

31/07/2017, 19:01

Conclusão (para decisão)

31/07/2017, 18:52

Petição

24/07/2017, 18:13

Confirmada

01/07/2017, 23:59

Expedida/certificada

21/06/2017, 17:47

Mero expediente

21/06/2017, 17:46

Conclusão (para decisão)

20/06/2017, 15:21

Petição

19/06/2017, 13:55

Documento (Certidão)

02/06/2017, 04:58

Confirmada

29/05/2017, 23:59

Petição

22/05/2017, 11:18

Expedida/certificada

19/05/2017, 14:01

Ato ordinatório

19/05/2017, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2017, 03:00

Por decisão judicial

01/02/2017, 14:36

Petição

30/01/2017, 11:14

Petição

25/01/2017, 10:00

Expedida/certificada

24/01/2017, 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2017, 17:24

Por decisão judicial

06/12/2016, 14:05

Petição

02/12/2016, 12:55

Confirmada

02/12/2016, 12:55

Petição

02/12/2016, 08:36

Expedida/certificada

01/12/2016, 16:32

Mero expediente

01/12/2016, 16:32

Conclusão (para decisão)

14/09/2016, 15:26

Petição

12/09/2016, 13:37

Confirmada

11/09/2016, 23:59

Documento (Certidão)

06/09/2016, 19:04

Documento (Certidão)

05/09/2016, 19:04

Petição

02/09/2016, 11:02

Expedida/certificada

01/09/2016, 18:13

Ato ordinatório

01/09/2016, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2016, 03:00

Por decisão judicial

22/07/2016, 13:31

Petição

12/07/2016, 09:13

Confirmada

09/05/2016, 23:59

Petição

02/05/2016, 15:24

Mero expediente

29/04/2016, 17:10

Movimentação processual

29/04/2016, 16:47

Expedida/certificada

29/04/2016, 16:44

Conclusão (para decisão)

15/03/2016, 12:41

Petição

10/03/2016, 16:23

Petição

10/03/2016, 16:13

Documento (Certidão)

01/02/2016, 22:16

Confirmada

28/01/2016, 23:59

Petição

20/01/2016, 08:42

Expedida/certificada

18/01/2016, 21:18

Petição

18/01/2016, 21:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2016, 21:13

Documento (Certidão)

13/11/2014, 13:04

Documento (Certidão)

22/01/2014, 16:07

Por decisão judicial

16/10/2013, 12:37

Petição

02/09/2013, 15:11

Decurso de Prazo

23/08/2013, 01:02

Confirmada

10/08/2013, 23:59

Expedida/certificada

31/07/2013, 16:49

Mero expediente

31/07/2013, 16:48

Conclusão (para decisão)

31/07/2013, 13:40

Petição

29/07/2013, 14:57

Confirmada

25/07/2013, 23:59

Documento (Outros documentos)

23/07/2013, 15:23

Expedida/certificada

22/07/2013, 19:00

Decurso de Prazo

19/07/2013, 01:05

Petição

16/07/2013, 16:09

Expedida/certificada

15/07/2013, 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito

15/07/2013, 19:04

Conclusão (para decisão)

15/07/2013, 12:50

Petição

10/07/2013, 18:45

Confirmada

08/07/2013, 23:59

Expedida/certificada

08/07/2013, 15:49

Documento (Mandado)

08/07/2013, 14:50

Mandado

02/07/2013, 12:08

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2013, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2013, 14:48

Expedida/certificada

28/06/2013, 12:19

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2013, 12:18

Conclusão (para decisão)

27/06/2013, 15:38

Petição

25/06/2013, 14:58

Expedida/certificada

21/06/2013, 17:03

Mero expediente

21/06/2013, 17:02

Conclusão (para decisão)

21/06/2013, 12:25

Petição

13/06/2013, 18:27

Decurso de Prazo

07/06/2013, 01:07

Confirmada

25/05/2013, 23:59

Documento (Certidão)

20/05/2013, 13:06

Petição

20/05/2013, 09:45

Confirmada

20/05/2013, 09:45

Documento (Mandado)

16/05/2013, 15:12

Ato ordinatório

15/05/2013, 16:06

Expedida/certificada

15/05/2013, 15:58

Expedida/certificada

15/05/2013, 15:57

Mero expediente

15/05/2013, 15:56

Conclusão (para decisão)

14/05/2013, 17:47

Documento (Certidão)

14/05/2013, 17:47

Petição

14/05/2013, 15:28

Confirmada

12/05/2013, 23:59

Expedida/certificada

02/05/2013, 12:36

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2013, 12:36

Conclusão (para decisão)

29/04/2013, 19:36

Petição

24/04/2013, 15:14

Mandado

16/04/2013, 12:08

Expedição de documento (Mandado)

11/04/2013, 12:34

Documento (Certidão)

19/11/2012, 15:11

Petição

01/11/2012, 15:08

Confirmada

18/10/2012, 23:59

Expedida/certificada

08/10/2012, 12:37

Documento (Mandado)

08/10/2012, 12:15

Mandado

02/10/2012, 10:34

Expedição de documento (Mandado)

25/09/2012, 18:50

Expedição de documento (Carta)

25/09/2012, 17:11

Mero expediente

26/06/2012, 14:25

Conclusão (para decisão)

25/04/2012, 17:13

Distribuição (sorteio)

25/04/2012, 15:28

—

Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Petição

Petição

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