Execução da Pena 5001122-78.2019.4.04.7006 - TRF4

Execução da Pena 5001122-78.2019.4.04.7006 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: GELSON ALVES DA SILVA EDITAL Nº 700012910535 PRAZO: QUINZE (15) DIAS FINALIDADE: O MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa-PR, Seção Judiciária do Paraná, FAZER SABER a todos que o presente edital virem, ou dele tiverem notícia, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, que tendo em vista o condenado adiante qualificado estar em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, INTIMA-O por meio deste. QUALIFICAÇÃO: GELSON ALVES DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade sob RG nº 36887714/SSP/SC e do CPF nº 90205669972, natural de Toledo/PR, nascido em 15/03/1977, filho de Antônio Alves da Silva e Clarice de Almeida Silva.; OBJETO: 1º) INTIMAÇÃO acerca da decisão proferida nos autos em epígrafe (evento 104), a qual CONVERTEU as penas restritivas de direitos aplicadas a GELSON ALVES DA SILVA em privativa de liberdade, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, pelo período de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão, ficando fixadas as seguintes condições para cumprimento, por parte do apenado: a) permanecer recolhida em sua residência, no período compreendido entre 20 horas e 06 horas do dia seguinte, nos dias úteis, e em período integral nos dias de folga, feriados, sábados e domingos; b) sair para o trabalho e retornar nos horários fixados; c) não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial; d) não mudar de endereço residencial sem comunicação expressa a este Juízo. A fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas para o cumprimento da pena no regime aberto será realizada através do uso de equipamento de monitoramento eletrônico. 2º) INTIMAÇÃO de GELSON ALVES DA SILVA para que compareça no dia 26/10/2022, às 15h, na sede da Justiça Federal em Ponta Grossa/PR (Rua Theodoro Rosas, nº 1125, 7º andar - Centro, Ponta Grossa/PR), a fim de ser advertido e orientado acerca do cumprimento das condições do cumprimento da pena no regime aberto, bem como para a instalação do equipamento de monitoramento eletrônico. 3º) NOTIFICAÇÃO do apenado acima referido de que na impossibilidade de comparecer ao ato aprazado, deverá justificar a sua ausência, no prazo de 10 dias, sob pena de ser regredido o regime de cumprimento de pena para o semiaberto, com a consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor. EXPEDIDO nesta cidade de Ponta Grossa/PR. Eu, Sérgio Luiz Teixeira, Técnico Judiciário, digitei e o Diretor de Secretaria conferiu. Edital 80 - EXECUÇÃO PENAL Nº 5001122-78.2019.4.04.7006/PR

22/09/2022, 00:00

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