Execução Fiscal 5010040-56.2014.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Execução Fiscal
TRF4
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/02/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Autor
ANA JULIA MOTTA
Reu
GALA FRIGORIFICOS LTDA
Reu
GONçALO NéRI DE CASTRO ALVES
CPF
300.***.***-15
Mostrar
Reu
OLIVA VERDI FRONZA
CPF
675.***.***-72
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
GONCALO NERI DE CASTRO ALVES
OAB/RS 053620
·
CPF
300.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
GONCALO NERI DE CASTRO ALVES
OAB/RS 053620
·
CPF
300.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Petição (Petição (outras))
07/07/2025, 17:52
Petição (Petição (outras))
07/07/2025, 17:49
Petição (Petição (outras))
07/07/2025, 17:49
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
25/02/2025, 13:38
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
24/02/2025, 19:02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/02/2025, 19:02
Petição (Petição (outras))
24/02/2025, 10:19
Petição (Petição (outras))
27/01/2025, 15:23
Comunicação eletrônica
24/10/2024, 20:51
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
14/10/2024, 11:31
Petição (Petição (outras))
11/10/2024, 14:33
Decurso de Prazo
09/10/2024, 01:08
Petição (Petição (outras))
23/09/2024, 16:38
Confirmada
19/09/2024, 23:59
Petição (Petição (outras))
19/09/2024, 10:06
Ver todas as movimentações (398)
Todas as movimentações
(398)
Petição (Petição (outras))
07/07/2025, 17:52
Petição (Petição (outras))
07/07/2025, 17:49
Petição (Petição (outras))
07/07/2025, 17:49
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
25/02/2025, 13:38
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
24/02/2025, 19:02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/02/2025, 19:02
Petição (Petição (outras))
24/02/2025, 10:19
Petição (Petição (outras))
27/01/2025, 15:23
Comunicação eletrônica
24/10/2024, 20:51
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
14/10/2024, 11:31
Petição (Petição (outras))
11/10/2024, 14:33
Decurso de Prazo
09/10/2024, 01:08
Petição (Petição (outras))
23/09/2024, 16:38
Confirmada
19/09/2024, 23:59
Petição (Petição (outras))
19/09/2024, 10:06
Confirmada
16/09/2024, 23:59
Expedida/certificada
09/09/2024, 13:30
Petição (Petição (outras))
09/09/2024, 08:13
Expedida/certificada
06/09/2024, 15:14
Expedida/certificada
06/09/2024, 15:14
Mero expediente
06/09/2024, 15:14
Conclusão (para despacho)
02/09/2024, 12:30
Petição (Petição (outras))
26/08/2024, 13:06
Comunicação eletrônica
20/08/2024, 09:28
Petição (Petição (outras))
19/08/2024, 11:50
Expedida/certificada
16/08/2024, 16:17
Mero expediente
16/08/2024, 16:17
Conclusão (para despacho)
15/08/2024, 17:03
Documento (Outros documentos)
15/08/2024, 17:03
Confirmada
12/08/2024, 23:59
Petição (Petição (outras))
05/08/2024, 09:03
Documento (Certidão)
03/08/2024, 08:36
Expedida/certificada
02/08/2024, 15:13
Petição (Petição (outras))
02/08/2024, 15:09
Expedida/certificada
31/07/2024, 14:54
Expedição de documento (Ofício)
31/07/2024, 14:54
Petição (Petição (outras))
29/07/2024, 11:40
Confirmada
22/07/2024, 23:59
Petição (Petição (outras))
15/07/2024, 08:35
Documento (Certidão)
13/07/2024, 09:09
Expedida/certificada
12/07/2024, 14:00
Ato ordinatório
12/07/2024, 14:00
Expedida/Certificada
12/07/2024, 13:55
Petição (Petição (outras))
12/07/2024, 13:46
Confirmada
12/07/2024, 13:46
Expedida/certificada
05/07/2024, 15:43
Expedição de documento (Ofício)
05/07/2024, 15:43
Mero expediente
04/07/2024, 15:52
Conclusão (para despacho)
04/07/2024, 13:28
Documento (Outros documentos)
04/07/2024, 13:18
Decurso de Prazo
02/07/2024, 01:03
Outras Decisões
01/07/2024, 16:11
Decurso de Prazo
29/06/2024, 01:02
Conclusão (para despacho)
28/06/2024, 17:05
Documento (Outros documentos)
28/06/2024, 16:57
Documento (Certidão)
28/06/2024, 15:39
Petição (Petição (outras))
26/06/2024, 10:28
Expedida/Certificada
18/06/2024, 15:37
Documento (Outros documentos)
18/06/2024, 08:51
Confirmada
10/06/2024, 23:59
Confirmada
07/06/2024, 23:59
Confirmada
06/06/2024, 23:59
Expedida/Certificada
06/06/2024, 19:01
Documento (Outros documentos)
06/06/2024, 18:50
Expedida/certificada
31/05/2024, 11:03
Movimentação processual
31/05/2024, 11:03
Petição (Petição (outras))
29/05/2024, 15:57
Confirmada
29/05/2024, 15:19
Expedida/certificada
28/05/2024, 13:20
Petição (Petição (outras))
28/05/2024, 09:46
Expedida/certificada
27/05/2024, 18:09
Mero expediente
27/05/2024, 18:09
Conclusão (para despacho)
27/05/2024, 11:38
Petição (Petição (outras))
24/05/2024, 16:19
Documento (Carta de ordem)
25/04/2024, 18:12
Comunicação eletrônica
09/04/2024, 16:06
Expedida/Certificada
08/04/2024, 15:01
Expedição de documento (Ofício)
05/04/2024, 16:38
Documento (Outros documentos)
04/04/2024, 14:32
Documento (Certidão)
15/03/2024, 14:40
Mudança de Parte
15/03/2024, 14:33
Petição (Petição (outras))
14/03/2024, 15:45
Petição (Petição (outras))
06/03/2024, 15:27
Expedida/Certificada
04/03/2024, 15:00
Expedição de documento (Ofício)
04/03/2024, 14:32
Decurso de Prazo
29/02/2024, 01:08
Decurso de Prazo
20/02/2024, 01:14
Petição (Petição (outras))
19/02/2024, 12:03
Confirmada
05/02/2024, 09:09
Expedida/certificada
01/02/2024, 17:12
Expedição de documento (Carta)
01/02/2024, 14:36
Petição (Petição (outras))
31/01/2024, 12:00
Documento (Certidão)
25/01/2024, 17:31
Confirmada
21/01/2024, 23:59
Documento (Outros documentos)
18/01/2024, 06:21
Confirmada
12/01/2024, 09:32
Petição (Petição (outras))
12/01/2024, 09:01
Expedida/certificada
11/01/2024, 21:23
Expedida/certificada
11/01/2024, 21:23
Mero expediente
11/01/2024, 21:23
Conclusão (para despacho)
11/01/2024, 17:16
Documento (Outros documentos)
14/12/2023, 15:44
Movimentação processual
14/12/2023, 13:57
Comunicação eletrônica
12/12/2023, 09:25
Expedida/Certificada
11/12/2023, 14:56
Mero expediente
08/12/2023, 19:05
Expedição de documento (Carta de ordem)
01/12/2023, 12:46
Conclusão (para despacho)
24/11/2023, 17:05
Decurso de Prazo
28/10/2023, 01:02
Petição (Petição (outras))
27/10/2023, 10:05
Petição (Petição (outras))
16/10/2023, 12:15
Decurso de Prazo
11/10/2023, 01:04
Confirmada
05/10/2023, 23:59
Documento (Outros documentos)
28/09/2023, 13:22
Confirmada
26/09/2023, 10:42
Petição (Petição (outras))
26/09/2023, 08:15
Expedida/certificada
25/09/2023, 19:15
Expedida/certificada
25/09/2023, 19:15
Mero expediente
25/09/2023, 19:15
Conclusão (para despacho)
27/07/2023, 13:26
Documento (Outros documentos)
25/07/2023, 18:03
Petição (Petição (outras))
14/07/2023, 12:55
Confirmada
11/06/2023, 23:59
Comunicação eletrônica
06/06/2023, 16:05
Movimentação processual
05/06/2023, 18:25
Retificação de movimento
05/06/2023, 18:24
Petição (Petição (outras))
02/06/2023, 07:35
Expedida/certificada
01/06/2023, 13:40
Petição (Petição (outras))
31/05/2023, 19:27
Petição (Petição (outras))
29/05/2023, 18:18
Petição (Petição (outras))
29/05/2023, 18:16
Confirmada
06/05/2023, 23:59
Decurso de Prazo
04/05/2023, 01:01
Petição (Petição (outras))
27/04/2023, 08:04
Expedida/certificada
26/04/2023, 13:27
Documento (Certidão)
25/04/2023, 17:17
Confirmada
24/04/2023, 23:59
Conclusão (para despacho)
18/04/2023, 17:58
Petição (Petição (outras))
18/04/2023, 16:55
Petição (Petição (outras))
17/04/2023, 07:43
Expedida/certificada
14/04/2023, 14:36
Petição (Petição (outras))
11/04/2023, 16:35
Confirmada
06/04/2023, 23:59
Depósito de Bens/Dinheiro
05/04/2023, 08:26
Petição (Petição (outras))
03/04/2023, 17:09
Confirmada
28/03/2023, 15:02
Petição (Petição (outras))
28/03/2023, 10:35
Expedida/certificada
27/03/2023, 14:05
Confirmada
04/03/2023, 23:59
Conclusão (para despacho)
27/02/2023, 14:22
Petição (Petição (outras))
27/02/2023, 10:13
Petição (Petição (outras))
23/02/2023, 11:08
Expedida/certificada
22/02/2023, 18:13
Movimentação processual
22/02/2023, 17:42
Petição (Petição (outras))
01/02/2023, 13:08
Comunicação eletrônica
01/02/2023, 13:03
Petição (Petição (outras))
31/01/2023, 14:43
Decurso de Prazo
24/01/2023, 01:02
Confirmada
23/01/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
16/01/2023, 07:46
Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)
15/01/2023, 11:09
Expedida/certificada
13/01/2023, 19:08
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
13/01/2023, 19:08
Conclusão (para despacho)
02/01/2023, 20:02
Documento (Certidão)
20/12/2022, 17:25
Petição (Petição (outras))
20/12/2022, 16:57
Petição (Petição (outras))
20/12/2022, 12:26
Documento (Certidão)
19/12/2022, 18:50
Confirmada
08/12/2022, 23:59
Documento (Certidão)
06/12/2022, 15:42
Documento (Certidão)
05/12/2022, 11:34
Petição (Petição (outras))
30/11/2022, 15:54
Petição (Petição (outras))
29/11/2022, 10:53
Petição (Petição (outras))
29/11/2022, 07:41
Expedida/certificada
28/11/2022, 15:08
Petição (Petição (outras))
25/11/2022, 12:36
Confirmada
20/11/2022, 23:59
Decurso de Prazo
18/11/2022, 01:02
Petição (Petição (outras))
11/11/2022, 10:01
Expedida/certificada
10/11/2022, 18:08
Conclusão (para despacho)
08/11/2022, 17:37
Petição (Petição (outras))
04/11/2022, 11:45
Confirmada
24/10/2022, 23:59
Confirmada
21/10/2022, 23:59
Petição (Petição (outras))
19/10/2022, 13:01
Petição (Petição (outras))
17/10/2022, 08:00
Expedida/certificada
14/10/2022, 10:38
Petição (Petição (outras))
13/10/2022, 19:38
Petição (Petição (outras))
11/10/2022, 18:01
Expedida/certificada
11/10/2022, 16:29
Outras Decisões
11/10/2022, 14:39
Conclusão (para despacho)
11/10/2022, 13:26
Petição (Petição (outras))
11/10/2022, 11:40
Petição (Petição (outras))
11/10/2022, 10:49
Confirmada
10/10/2022, 18:29
Petição (Petição (outras))
10/10/2022, 11:33
Expedida/certificada
07/10/2022, 17:50
Ato ordinatório
07/10/2022, 17:50
Petição (Petição (outras))
07/10/2022, 16:10
Petição (Petição (outras))
07/10/2022, 16:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GONÇALO NERI DE CASTRO ALVES EXECUTADO: GALA FRIGORIFICOS LTDA EXECUTADO: ANA JULIA MOTTA EXECUTADO: OLIVA VERDI FRONZA EDITAL Nº 710016096595 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL DE LEILÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: 1. Há notícia (no sistema e-proc) de falecimento do executado GONÇALO NERI DE CASTRO ALVES, ocorrido em 21/07/2021. Assim, anote-se a condição de espólio. Inclua-se Gislaine Caiaffo na condição de representante do espólio de GONÇALO NERI DE CASTRO ALVES (evento 203, CERTCAS1), na forma na forma do art. 1.797 do Código Civil. 2. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010040-56.2014.4.04.7100/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015 e Resolução nº 236 de 13/07/2016 - CNJ, determino a realização de leilão público para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) (evento 97, AUTOPENHORA2), assim descrito(s) resumidamente: 01 (um) imóvel matriculado sob o nº 85.822 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre-RS, avaliado em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), em 14/12/2021 (evento 186, AUTO2): Ônus: Constam débitos de condomínio vencidos no valor de R$ 28.509,76 (vinte e oito mil quinhentos e nove reais e setenta e seis centavos), até 22/08/2022. Constam, ainda, débitos de IPTU vencidos e a vencer no valor de R$ 11.235,42 (onze mil duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), até 23/08/2022; R.3/85.822 - hipoteca em favor da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; AV-4/85.822: penhora nos autos do processo nº 20015101002454-4, em trâmite na 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; AV-5/85.822: penhora nos autos do processo nº 98.0015562-7 (processo digitalizado nº 50351756520174047100) e seus apensos, em trâmite na 23ª Vara Federal desta Capital; AV-6/85.822: penhora nos autos do processo nº 5061356-16.2011.404.7100, em trâmite na 16ª Vara Federal desta Capital; AV-7/85.822: penhora nos autos do processo nº 2006.71.00.028500-1 (processo digitalizado nº 50341349720164047100), em trâmite na 16ª Vara Federal desta Capital; AV-8/85.822: penhora nos autos do processo nº 5059414-07.2015.404.7100, em trâmite na 16ª Vara Federal desta Capital; AV.9/85.522: penhora nos autos do processo nº 50741731020144047100, em trâmite na 16ª Vara Federal desta Capital; AV-13/85.822: penhora nos autos do processo nº 001/1.15.0169727-8, em trâmite na 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central desta Capital; AV-15/85.822 - indisponibilidade determinada no processo nº 0298900-17.2005.5.04.0812, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Bagé/RS. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Observação: conforme certificado por Oficial de Justiça, a sala 201 atualmente encontra-se integrada à sala 202, em favor do inquilino “MD2 Gestão e Participação” (evento 186, AUTO2). Observação: o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m) e sem garantia, cumprindo ao arrematante promover a regularização/individualização do imóvel. Observação: o lance mínimo no leilão deste imóvel, em quaisquer das datas, será de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação. Depositário: Regis Nogueira Azevedo. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá nos seguintes termos: PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): DIA 11 DE OUTUBRO DE 2022, com encerramento a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): DIA 18 DE OUTUBRO DE 2022, com encerramento a partir das 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo a Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222. Fones (51) 98231-8713 e (51) 3126-8866 e 0800-707-9272. E-mail
[email protected]
. A Leiloeira restará compromissada quando da sua intimação desde despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA: À Leiloeira caberá providenciar certidão atualizada da matrícula do imóvel que será submetido ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sítios de ofertas, correio eletrônico, redes sociais etc), informando o sítio da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão, assim como o coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados), recebendo cópia desta decisão-edital. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). As intimações serão feitas por meios dos advogados constituídos nos autos diretamente no sistema de processo eletrônico. Os intimandos que não tiverem procurador serão cientificados do leilão por mandado judicial ou carta com aviso de recebimento, preferencialmente pela expedição de mandado, em razão do cumprimento virtual previsto no Provimento nº 86/2019, da Corregedoria-Regional do TRF da 4ª Região e na Portaria 1.751/2019, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Sinalo ainda que, por se tratar de bem indivisível, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, e que terá aquele preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Observe-se ainda que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, conforme preceitua o §2º do referido dispositivo. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será providenciado por este Juízo. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será saldado com o produto do lance vencedor, expedindo-se alvará daquele valor ao credor fiduciário. Os débitos de condomínio, da mesma forma, serão suportados pelo produto da arrematação. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes, sem prejuízo das medidas nesta própria execução), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Será vencedor o maior lance. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo no leilão deste imóvel, em quaisquer das datas, será de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação. (art. 891 da Lei 13.105/2015). Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à respectiva cota. REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS: O pagamento poderá ser à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por depósito ou transferência bancária em dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015). A forma parcelada é admitida em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento), a ser comprovada em dois dias úteis, e a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva. Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS: No primeiro leilão e no segundo leilão não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48 horas, e o depósito do restante em até três dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser apregoado em venda direta. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. O arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA, atrasados. VENDA DIRETA: Restando negativa a hasta, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo(a) Leiloeiro(a), observando-se as seguintes condições específicas: a) período ininterrupto de disponibilidade para lance pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o qual se encerra dia 17/12/2022; b) o valor da maior oferta deve ser apurado em até 24 (vinte e quatro) horas após o término do prazo estipulado no item “a”; c) a venda de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; d) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; e) ao final do prazo do item "a", caso o maior lanço seja inferior ao mínimo estabelecido neste edital, a homologação será encaminhada para decisão judicial específica, em que se analisará a ocorrência ou não de preço vil. Intimem-se, inclusive a Leiloeira, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.
Ato ordinatório
21/09/2022, 14:19
Documento (Mandado)
19/09/2022, 18:56
Documento (Mandado)
17/09/2022, 20:16
Mandado
14/09/2022, 18:59
Expedição de documento (Mandado)
14/09/2022, 18:29
Mandado
14/09/2022, 17:09
Expedição de documento (Mandado)
14/09/2022, 16:41
Decurso de Prazo
13/09/2022, 01:04
Confirmada
04/09/2022, 23:59
Confirmada
26/08/2022, 13:39
Petição (Petição (outras))
26/08/2022, 08:22
Expedida/certificada
25/08/2022, 13:35
Outras Decisões
24/08/2022, 17:51
Documento (Certidão)
23/08/2022, 20:59
Conclusão (para despacho)
23/08/2022, 20:18
Petição (Petição (outras))
23/08/2022, 17:11
Documento (Outros documentos)
08/08/2022, 12:54
Expedida/Certificada
25/07/2022, 14:31
Outras Decisões
18/07/2022, 16:42
Documento (Outros documentos)
18/07/2022, 16:13
Conclusão (para despacho)
16/05/2022, 18:22
Documento (Mandado)
12/04/2022, 13:09
Mandado
05/04/2022, 14:37
Expedição de documento (Mandado)
01/04/2022, 18:35
Documento (Carta)
23/02/2022, 21:00
Petição (Petição (outras))
24/01/2022, 15:56
Confirmada
20/01/2022, 23:59
Petição (Petição (outras))
19/01/2022, 14:53
Expedição de documento (Carta)
12/01/2022, 15:25
Expedida/certificada
10/01/2022, 12:22
Documento (Mandado)
15/12/2021, 11:29
Mandado
07/12/2021, 15:57
Documento (Certidão)
30/07/2021, 18:30
Expedição de documento (Mandado)
18/06/2021, 20:40
Mero expediente
01/06/2021, 20:49
Documento (Certidão)
01/06/2021, 18:00
Documento (Certidão)
01/06/2021, 15:19
Conclusão (para despacho)
01/06/2021, 15:13
Decurso de Prazo
28/04/2021, 01:03
Confirmada
02/04/2021, 23:59
Petição (Petição (outras))
25/03/2021, 20:11
Confirmada
25/03/2021, 20:11
Petição (Petição (outras))
24/03/2021, 13:26
Expedida/certificada
23/03/2021, 22:10
Outras Decisões
23/03/2021, 22:10
Conclusão (para despacho)
23/03/2021, 15:21
Decurso de Prazo
23/03/2021, 01:14
Confirmada
08/03/2021, 23:59
Petição (Petição (outras))
01/03/2021, 08:39
Expedida/certificada
26/02/2021, 15:41
Outras Decisões
26/02/2021, 15:41
Conclusão (para despacho)
26/02/2021, 15:36
Petição (Petição (outras))
11/01/2021, 17:47
Expedida/certificada
11/01/2021, 15:16
Outras Decisões
08/01/2021, 16:45
Conclusão (para despacho)
19/11/2020, 19:17
Petição (Petição (outras))
15/10/2020, 20:51
Petição (Petição (outras))
14/10/2020, 09:49
Expedida/certificada
13/10/2020, 12:27
Ato ordinatório
13/10/2020, 12:27
Documento (Mandado)
24/08/2020, 15:04
Mandado
19/08/2020, 13:42
Expedição de documento (Mandado)
18/08/2020, 11:19
Petição (Petição (outras))
22/07/2020, 17:15
Documento (Carta)
20/07/2020, 21:01
Decurso de Prazo
09/07/2020, 01:01
Documento (Certidão)
01/07/2020, 00:06
Expedição de documento (Carta)
17/06/2020, 17:23
Confirmada
16/05/2020, 23:59
Expedida/certificada
06/05/2020, 13:56
Outras Decisões
06/05/2020, 10:58
Conclusão (para decisão)
13/03/2020, 17:33
Petição (Petição (outras))
07/02/2020, 10:59
Expedida/certificada
06/02/2020, 12:14
Documento (Certidão)
06/02/2020, 12:12
Publicação
08/10/2019, 00:31
Remessa (outros motivos)
07/10/2019, 13:30
Mero expediente
04/10/2019, 18:18
Conclusão (para decisão)
01/10/2019, 15:23
Petição (Petição (outras))
01/10/2019, 10:46
Expedida/certificada
30/09/2019, 17:05
Documento (Certidão)
30/09/2019, 15:29
Conclusão (para decisão)
18/09/2019, 18:13
Petição (Petição (outras))
13/09/2019, 10:53
Petição (Petição (outras))
13/09/2019, 08:58
Petição (Petição (outras))
13/09/2019, 08:53
Expedida/certificada
12/09/2019, 18:40
Ato ordinatório
12/09/2019, 18:40
Documento (Mandado)
26/07/2019, 22:59
Mandado
24/07/2019, 14:12
Expedição de documento (Mandado)
22/07/2019, 15:12
Petição (Petição (outras))
02/06/2019, 13:53
Documento (Certidão)
07/05/2019, 18:39
Documento (Certidão)
02/05/2019, 19:56
Decurso de Prazo
24/04/2019, 01:03
Confirmada
13/04/2019, 23:59
Petição (Petição (outras))
04/04/2019, 11:29
Expedida/certificada
03/04/2019, 16:00
Petição (Petição (outras))
03/04/2019, 15:59
Documento (Carta)
22/03/2019, 21:01
Petição (Petição (outras))
12/03/2019, 18:42
Documento (Carta)
07/03/2019, 21:01
Documento (Carta)
15/02/2019, 21:08
Expedição de documento (Carta)
06/02/2019, 15:54
Petição (Petição (outras))
04/02/2019, 10:56
Petição (Petição (outras))
01/02/2019, 14:24
Expedida/certificada
01/02/2019, 13:50
Ato ordinatório
01/02/2019, 13:50
Petição (Petição (outras))
18/01/2019, 12:34
Petição (Petição (outras))
16/01/2019, 15:15
Petição (Petição (outras))
09/01/2019, 19:12
Documento (Mandado)
19/12/2018, 13:30
Mandado
10/12/2018, 12:41
Expedição de documento (Mandado)
28/11/2018, 17:47
Mero expediente
31/08/2018, 12:32
Conclusão (para decisão)
14/08/2018, 18:19
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/08/2018, 18:19
Petição (Petição (outras))
28/07/2018, 10:43
Petição (Petição (outras))
25/07/2018, 15:53
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/07/2018, 11:54
Expedida/certificada
25/07/2018, 10:42
Conclusão (para decisão)
24/07/2018, 16:38
Redistribuição (incompetência; prevenção)
23/07/2018, 17:43
Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2018, 17:14
Conclusão (para decisão)
18/07/2018, 16:06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/07/2018, 16:05
Petição (Petição (outras))
18/07/2018, 15:59
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/07/2018, 10:17
Decurso de Prazo
18/07/2018, 01:03
Documento (Certidão)
03/07/2018, 13:41
Documento (Certidão)
29/06/2018, 14:32
Confirmada
25/05/2018, 23:59
Petição (Petição (outras))
17/05/2018, 11:05
Expedida/certificada
15/05/2018, 15:44
Conclusão (para decisão)
08/05/2018, 11:41
Petição (Petição (outras))
08/05/2018, 11:17
Petição (Petição (outras))
08/05/2018, 10:48
Expedida/certificada
07/05/2018, 12:05
Remessa (outros motivos)
07/05/2018, 12:02
Documento (Outros documentos)
07/05/2018, 12:02
Remessa (outros motivos)
03/05/2018, 17:12
Mudança de Parte
30/04/2018, 16:41
Petição (Petição (outras))
30/04/2018, 11:48
Expedida/certificada
27/04/2018, 16:48
Petição (Petição (outras))
27/04/2018, 13:09
Conclusão (para decisão)
12/04/2018, 10:02
Petição (Petição (outras))
12/04/2018, 09:31
Documento (Certidão)
11/04/2018, 16:00
Documento (Carta)
20/02/2018, 13:12
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/02/2018, 12:24
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/11/2017, 14:39
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/10/2017, 03:00
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/07/2017, 12:04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/05/2017, 03:00
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/02/2017, 11:40
Documento (Outros documentos)
16/12/2016, 19:00
Petição (Petição (outras))
25/10/2016, 15:45
Expedição de documento (Carta)
26/09/2016, 18:07
Documento (Certidão)
15/07/2016, 14:34
Petição (Petição (outras))
15/07/2016, 14:23
Confirmada
08/07/2016, 23:59
Petição (Petição (outras))
29/06/2016, 15:32
Expedida/certificada
28/06/2016, 13:57
Documento (Certidão)
28/06/2016, 13:57
Documento (Mandado)
25/04/2016, 09:35
Mandado
19/04/2016, 12:46
Documento (Certidão)
18/04/2016, 13:37
Mandado
05/04/2016, 11:33
Expedição de documento (Mandado)
31/03/2016, 11:43
Petição (Petição (outras))
17/02/2016, 13:13
Documento (Certidão)
14/12/2015, 12:53
Documento (Mandado)
03/11/2015, 11:12
Mandado
06/10/2015, 13:24
Expedição de documento (Mandado)
29/09/2015, 13:45
Petição (Petição (outras))
22/06/2015, 18:34
Documento (Certidão)
12/03/2015, 22:09
Publicação
02/12/2014, 00:35
Remessa (outros motivos)
28/11/2014, 16:32
Expedição de documento (Outros documentos)
27/11/2014, 19:25
Petição (Petição (outras))
27/11/2014, 16:54
Documento (Carta)
01/09/2014, 22:01
Documento (Carta)
05/08/2014, 22:15
Expedição de documento (Carta)
29/07/2014, 11:02
Documento (Mandado)
26/05/2014, 15:17
Documento (Mandado)
15/05/2014, 16:28
Documento (Mandado)
15/05/2014, 16:22
Mandado
14/05/2014, 11:01
Mandado
14/05/2014, 11:01
Mandado
12/05/2014, 10:26
Expedição de documento (Mandado)
09/05/2014, 14:09
Expedição de documento (Mandado)
09/05/2014, 14:09
Documento (Outros documentos)
09/05/2014, 10:09
Documento (Outros documentos)
09/05/2014, 10:08
Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2014, 15:46
Conclusão (para decisão)
12/02/2014, 11:11
Distribuição (sorteio)
10/02/2014, 13:05
Documentos
80
•
22/09/2022, 00:00
22/09/2022, 00:00