Execução Fiscal 5006476-98.2016.4.04.7100 - TRF4

Execução Fiscal 5006476-98.2016.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

28/05/2026, 14:41

Comunicação eletrônica

26/05/2026, 15:00

Publicação

26/05/2026, 05:37

Publicação

26/05/2026, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006476-98.2016.4.04.7100/RS RELATOR: TIAGO SCHERER EXECUTADO: ANDRÉ GOLGO ALVES ADVOGADO(A): ANDRÉ GOLGO ALVES (OAB RS053490) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 723 - 22/05/2026 - Decisão interlocutória Evento 705 - 30/04/2026 - Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006476-98.2016.4.04.7100/RS EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO (OAB RS025345) DESPACHO/DECISÃO O coexecutado ANDRÉ GOLGO ALVES apresenta exceção de pré-executividade no evento 721, PET1 alegando a prescrição intercorrente da dívida exequenda. Por sua vez, CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO anexou doze exceções de pré-executividade de conteúdo idêntico, mas vinculadas individualmente a CDAs objeto desta execução fiscal e apensos, alegando também a prescrição. Requereu, ainda, o cancelamento do protesto dos títulos. Vieram os autos conclusos. Decido. Não conheço das manifestações dos executados uma vez que a prescrição intercorrente foi analisada e afastada pela terceira vez nestes autos no evento 705, DESPADEC1, há menos de trinta dias. CLAUDIO, inclusive, já interpôs agravo de instrumento em face daquela decisão (Ev. 712). Intimem-se, sendo ANDRÉ acerca do decidido no Ev. 705.

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 15:46

Expedida/certificada

22/05/2026, 15:26

Expedida/certificada

22/05/2026, 15:26

Outras Decisões

22/05/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 13:18

Petição

19/05/2026, 13:26

Comunicação eletrônica

14/05/2026, 17:43

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006476-98.2016.4.04.7100/RS EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO (OAB RS025345) EXECUTADO: CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO (OAB RS025345) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade em que o coexecutado CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO reitera a alegação de prescrição intercorrente. Argumenta, em síntese, que houve o decurso de cinco anos desde o redirecionamento da cobrança em face dos sócios em 21/03/2014 sem a prática de atos úteis à satisfação da dívida (evento 683, EXCPRÉEX1). A exequente respondeu no evento 700, PET1. Vieram os autos conclusos. Decido. Esta é a terceira oportunidade em que o executado suscita a prescrição intercorrente na presente execução fiscal. Na última vez, em 20/07/2023, a tese foi rejeitada nos seguintes termos (evento 553, DESPADEC1): Inicialmente, ressalto que a prescrição já foi objeto de análise no evento 83, DESPADEC1, nos seguintes termos: Somente é possível cogitar a prescrição para o pedido de redirecionamento a partir do momento em que a exequente tem ciência sobre a situação fática-jurídica que autoriza a medida, uma vez que jurisprudencialmente se compreende que antes disso não há configuração da inércia ou desídia do credor. No caso dos autos, conforme já mencionado no Ev. 75, o redirecionamento "foi determinado em razão da insuficiência de patrimônio social para adimplemento da dívida, mesmo sem a ocorrência de dissolução irregular" (Ev. 5, DESPDEC68). Portanto, com o esgotamento de praticamente todas as tentativas aptas a satisfazer o crédito fiscal através do patrimônio social da empresa é que surgiu a possibilidade de redirecionamento em face de seus sócios. Tendo em vista que a última tentativa de constrição de ativos financeiras ocorreu em 11/2011, sem sucesso (Ev. 5, BACENJUD42), e que o redirecionamento foi requerido em 08/2012 (Ev. 2, PET38 da EF apensa n. 50064916720164047100), não há que se falar em prescrição. Com esses parâmetros, suficientes à resolução do incidente, rejeito a exceção de pré-executividade. Apesar de não ser possível compreender com exatidão a causa da alegada prescrição a partir da última petição do coexecutado, ratifico que não houve o decurso do lapso prescricional intercorrente no caso dos autos. Isso porque a citação da pessoa jurídica executada original foi determinada em 28/05/2007 (evento 5, DESPADEC5), havendo ordem de penhora sobre o seu faturamento em 09/11/2012, em razão da qual foram realizados diversos depósitos nos autos, convertidos em favor da exequente em 12/01/2016 (evento 5, DESPADEC118). Houve, também, parcelamento da dívida em 19/12/2014 (evento 5, PET101). Registro que a movimentação dos processo executivo e seus apensos constou também na sentença de improcedência dos embargos opostos pelo excipiente (evento 44, SENT1 do processo 50245872820194047100), tudo a indicar a inocorrência de prescrição. Ademais, ressalto que o redirecionamento da execução fiscal, de 30/09/2013, não teve como fundamento o art. 135 do CTN, ao contrário do afirmado pelo coexecutado. A decisão, inclusive, precluiu no bojo desta execução fiscal, após análise recursal no Agravo de Instrumento nº 50128445420144040000. Com efeito, inaplicável o prazo prescricional fixado pelo STJ no Tema 444. Por fim, a exequente indicou bens à penhora em 15/09/2017 (evento 44, PET1), atualmente em procedimento de alienação (evento 512, EDITAL1), e cuja impenhorabilidade já foi afastada em mais de uma oportunidade (evento 32, SENT1 do procedimento comum nº 50300666520204047100; evento 160, DESPADEC1 desta EF), o que igualmente reforça a conclusão de que não existe prescrição intercorrente nestes autos. Ante o exposto, indefiro o pedido do executado. Neste momento, cabe ressaltar que, dentre os bens listados pela exequente no evento 44, PET1, houve a penhora da fração do imóvel matrícula nº 184.815 em 06/2018 (evento 89, CERT1). Houve, ainda, a penhora da fração ideal de 50% dos imóveis matrículas nº 105.651, 105.697, 105.698 e 105.728 do RI da 1ª Zona desta Capital em 04/2020 (evento 188, TERMOPENH1). O primeiro destes bens foi objeto dos Embargos de Terceiro nº 50104697620214047100, intentados pela ex-cônjuge do coexecutado, julgados procedentes com a declaração de impenhorabilidade por tratar-se de bem residencial de família. Os quatro outros imóveis penhorados foram listados em edital de leilão publicado em 03/2022 (evento 292, EDITAL1). Em seguida, um dos terceiros coproprietários do imóvel matrícula nº 184.815 adjudicou a fração penhorada, conforme termo expedido em 08/2022 (evento 423, TERMOADJ1). Quanto aos outros bens, foram empenhadas tentativas de alienação conjunta com o matrícula nº 105.651, inclusive mediante negócio jurídico processual, com concordância da terceira coproprietária, conforme decisões do evento 330, DESPADEC1, evento 359, DESPADEC1, evento 380, DESPADEC1, evento 399, DESPADEC1. Foram publicados novos editais de leilão em 09/2022 (evento 432, EDITAL1) e 04/2023 (evento 512, EDITAL1), ambos frustrados (evento 641, DESPADEC1). Sobreveio, então, notícia da arrematação dos imóveis matrículas n. 105.697, 105.698 e 105.728 em processo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí/RS, o que motivou a ordem de reserva de crédito naquele feito, ainda pendente de resposta (evento 650, DESPADEC1). Simultaneamente, o excipiente informou a perda total do veículo placas IXC9438, indisponibilizado nos autos (evento 477, PET1). Contudo, pelo que consta nos autos, a indenização securitária não foi depositada nos autos por inércia do devedor em encaminhar o procedimento necessário junto à respectiva seguradora (evento 593, EMAIL1). Por fim, o RI da Comarca de Capão da Canoa noticiou neste mês de 04/2026 o registro de escritura pública de inventário e sobrepartilha que destinou fração ideal de 16,66% do imóvel matrícula nº 144.572 daquele serventia em favor do coexecutado ANDRE GOLGO, bem como a avervação de respectiva indisponibilidade em razão deste feito (evento 703, OFIC1). Nesse contexto, diante de todas as penhoras mencionadas, que impedem o transcurso do prazo prescricional, somadas às razões já expostas no evento 553, DESPADEC1, não há que se falar em extinção do feito por prescrição intercorrente. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se, sendo a exequente acerca do ofício de evento 703, OFIC1, e da exceção de pré-executividade do evento 704, PET1. Após, retornem conclusos.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO EXECUTADO: CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C EXECUTADO: ANDRÉ GOLGO ALVESApenso(s) Art.28 LEF: 5006491-67.2016.4.04.7100, 5006501-14.2016.4.04.7100, 5006506-36.2016.4.04.7100, 5006519-35.2016.4.04.7100 EDITAL Nº 710017479778 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL DE LEILÃO.PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006476-98.2016.4.04.7100/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Assim, diante da homologação do novo Negócio Jurídico Processual entabulado entre a exequente e a terceira interessada, ex-cônjuge do executado Claudio Roberto Nunes Golgo, MARIA CRISTINA DA ROCHA HECK, conforme evento 506, ANEXO2 e decisão proferida no evento 509, DESPADEC1, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015 e Resolução nº 236 de 13/07/2016 - CNJ, determino a realização de leilão público para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) (evento 188, TERMOPENH1), EM LOTE ÚNICO, assim descrito(s) resumidamente: - 01 (um) imóvel matriculado sob o nº 105.651 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, avaliado em R$ 2.455.000,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), em 01/09/2021 - conforme avaliação feita nos autos da execução fiscal nº 5093762-12.2019.4.04.7100 (LAUDO2 do evento 61), valores que deverão ser mantidos sem correção para fins de alienação forçada até 30/08/2023, conforme evento 506, ANEXO2: Ônus: Constam débitos de IPTU a vencer no valor de R$10.587,32 (dez mil quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), conforme balancete consolidado de débitos de 12/04/2023 (evento 505, OUT3); além da penhora e indisponibilidade de bens desta execução (AV-13/105.651 e AV-18/105.651), constam: R.6/105.651 - hipoteca em favor de Banco Bradesco S/A; AV-8/105.651- cautelar inominada nos autos da ação nº 033.04.023717-9, em trâmite na Vara da F. Púb. E Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí/SC; AV-11/105.651- indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 0024459-79.2017.8.13.0019 (Ação Civil de Improbidade), em trâmite na Comarca de Alpinópolis-MG; AV-17/105.651- indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 50937621220194047100, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; AV-19/105.651- penhora nos autos do processo nº 50937621220194047100, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; e AV-21/105.651- penhora nos autos do processo nº 50014993020114047200, em trâmite na 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal vinculada à 1ª Vara Federal de Passo Fundo/RS. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. - 01 (um) imóvel matriculado sob o nº 105.697 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, avaliado em R$40.000,00 (quarenta mil reais), em 01/09/2021 - conforme avaliação feita nos autos da execução fiscal nº 5093762-12.2019.4.04.7100 (LAUDO2 do evento 61), valores que deverão ser mantidos sem correção para fins de alienação forçada até 30/08/2023, conforme evento 506, ANEXO2: Ônus: Constam débitos de IPTU a vencer no valor de R$57,49 (cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos), conforme balancete consolidado de débitos de 12/04/2023 (evento 505, OUT5); além da penhora e indisponibilidade de bens desta execução (AV-12/105.697 e AV-17/105.697), constam: R.6/105.697- hipoteca em favor de Banco Bradesco S/A; AV-8/105.697- cautelar inominada nos autos da ação nº 033.04.023717-9, em trâmite na Vara da F. Púb. E Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí/SC; AV-11/105.697- indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 0024459-79.2017.8.13.0019, Ação Civil de Improbidade em trâmite na Comarca de Alpinópolis/MG; AV-16/105.697- indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 50937621220194047100, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; AV-18/105.697- penhora nos autos do processo nº 50937621220194047100, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; AV-20/105.697- penhora nos autos do processo nº 50007422120098210015, em trâmite na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí/RS; e AV-21/105.697- penhora nos autos do processo nº 50014993020114047200, em trâmite na 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal vinculada à 1ª Vara Federal de Passo Fundo/RS. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. - 01 (um) imóvel matriculado sob o nº 105.698 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, avaliado em R$40.000,00 (quarenta mil reais), em 01/09/2021 - conforme avaliação feita nos autos da execução fiscal nº 5093762-12.2019.4.04.7100 (LAUDO2 do evento 61), valores que deverão ser mantidos sem correção para fins de alienação forçada até 30/08/2023, conforme evento 506, ANEXO2: Ônus: Constam débitos de IPTU a vencer no valor de R$57,49 (cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos), conforme balancete consolidado de débitos de 12/04/2023 (evento 505, OUT7); além da penhora e indisponibilidade de bens desta execução (AV-12/105.698 e AV-17/105.698), constam: R.6/105.698- hipoteca em favor de Banco Bradesco S/A; AV-8/105.698- cautelar inominada nos autos da ação nº 03304023717-9-000-015, em trâmite na Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí/SC; AV-11/105.698- indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 0024459-79.2017.8.13.0019, Ação Civil de Improbidade em trâmite na Comarca de Alpinópolis/MG; AV-16/105.698- indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 50937621220194047100, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; AV-18/105.698- penhora nos autos do processo nº 50937621220194047100, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; AV-20/105.698- penhora nos autos do processo nº 50007422120098210015, em trâmite na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí/RS; e AV-21/105.698- penhora nos autos do processo nº 50014993020114047200, em trâmite na 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal vinculada à 1ª Vara Federal de Passo Fundo/RS. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. - 01 (um) imóvel matriculado sob o nº 105.728 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, avaliado em R$30.000,00 (trinta mil reais), em 01/09/2021 - conforme avaliação feita nos autos da execução fiscal nº 5093762-12.2019.4.04.7100 (LAUDO2 do evento 61), valores que deverão ser mantidos sem correção para fins de alienação forçada até 30/08/2023, conforme evento 506, ANEXO2: Ônus: Constam débitos de IPTU a vencer no valor de R$57,49 (cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos), conforme balancete consolidado de débitos de 12/04/2023 (evento 505, OUT9); além da penhora e indisponibilidade de bens desta execução (AV-12/105.728 e AV-17/105.728), constam: R.6/105.728- hipoteca em favor de Banco Bradesco S/A; AV-8/105.728- cautelar inominada nos autos da ação nº 033.04.023717-9, em trâmite na Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí/SC; AV-11/105.728- indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 0024459-79.2017.8.13.0019, Ação Civil de Improbidade em trâmite na Comarca de Alpinópolis/MG; AV-16/105.728- indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 50937621220194047100, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; AV-18/105.728- penhora nos autos do processo nº 50937621220194047100, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; AV-20/105.728- penhora nos autos do processo nº 50007422120098210015, em trâmite na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí/RS; e AV-21//105.728- penhora nos autos do processo nº 50014993020114047200, em trâmite na 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal vinculada à 1ª Vara Federal de Passo Fundo/RS. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Observação 1: considerando o Negócio Jurídico Processual entabulado entre a exequente e a terceira interessada, ex-cônjuge do executado Claudio Roberto Nunes Golgo, MARIA CRISTINA DA ROCHA HECK, conforme evento 506, ANEXO2 e decisão de homologação proferida no evento 509, DESPADEC1, bem como que os imóveis acima integram um mesmo edifício de apartamentos, deverão ser ofertados em lote único para arrematação conjunta, por ser o único meio de se preservar a vida interna do condomínio, na trilha do que determina o art. 1.331, § 1º, do CC. Observação 2: a imissão do arrematante na posse dos imóveis dar-se-á após o prazo de 90 (noventa) dias contados da disponibilização da parcela inicial devida à terceira Maria Cristina da Rocha Heck, conforme evento 506, ANEXO2. Observação 3: o lance mínimo no leilão destes imóveis, em quaisquer das datas, será de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da avaliação, conforme evento 506, ANEXO2. Observação 4: o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m) e sem garantia. Depositário: Claudio Roberto Nunes Golgo. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá nos seguintes termos: PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): DIA 25 DE MAIO DE 2023, com encerramento a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): DIA 1º DE JUNHO DE 2023, com encerramento a partir das 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo a Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222. Fones (51) 98231-8713 e (51) 3126-8866 e 0800-707-9272. E-mail [email protected]. A Leiloeira restará compromissada quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA: À Leiloeira caberá providenciar certidão atualizada da matrícula do imóvel que será submetido ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sítios de ofertas, correio eletrônico, redes sociais etc), informando o sítio da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão, assim como o coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados), recebendo cópia desta decisão-edital. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). As intimações serão feitas por meios dos advogados constituídos nos autos diretamente no sistema de processo eletrônico. Os intimandos que não tiverem procurador serão cientificados do leilão por mandado judicial ou carta com aviso de recebimento, preferencialmente pela expedição de mandado, em razão do cumprimento virtual previsto no Provimento nº 86/2019, da Corregedoria-Regional do TRF da 4ª Região e na Portaria 1.751/2019, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Sinalo ainda que, por se tratar de bem indivisível, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, e que terá aquele preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Observe-se ainda que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, conforme preceitua o §2º do referido dispositivo. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será providenciado por este Juízo. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será saldado com o produto do lance vencedor, expedindo-se alvará daquele valor ao credor fiduciário. Os débitos de condomínio, da mesma forma, serão suportados pelo produto da arrematação. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes, sem prejuízo das medidas nesta própria execução), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Será vencedor o maior lance. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo de imóveis, tanto no primeiro leilão como no segundo leilão, será de 65% (sessenta e cinco por cento) da avaliação (art. 891 da Lei 13.105/2015). Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. Expedida a carta de arrematação, será a leiloeira intimada a proceder à imissão na posse do bem pelo seu adquirente, expedindo-se, caso necessário e requerido, mandado judicial para tal fim (CPC, art. 903, § 3º), ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à respectiva cota. REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS: O pagamento poderá ser à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por depósito ou transferência bancária em dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015). A forma de parcelamento será admitida nos moldes no Negócio Jurídico Processual entabulado entre a exequente e a terceira interessada, ex-cônjuge do executado Claudio Roberto Nunes Golgo, MARIA CRISTINA DA ROCHA HECK, conforme evento 506, ANEXO2, homologado por este Juízo (decisão proferida no evento 509, DESPADEC1), nos seguintes termos: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar o pagamento à vista da 1ª parcela devida à interessada, no valor de R$952.500,00 (novecentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais). No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a arrematação, deverá efetuar o pagamento à Fazenda Nacional de uma entrada de R$90.000,00 (noventa mil reais). Nos meses subsequentes, deverá ser realizado o pagamento parcelado do saldo devido à interessada e à Fazenda Nacional, por meio de guias distintas, com idêntico critério de correção (Taxa Selic), sendo o saldo devido à interessada quitado em até 10 (dez) parcelas e o saldo devido à Fazenda Nacional em até 30 (trinta) parcelas. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas (aplicando-se esta também à hipótese de inadimplemento de parcela componente do saldo devido à terceira interessada), restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva. VENDA DIRETA: Restando negativa a hasta, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo(a) Leiloeiro(a), observando-se as seguintes condições específicas: a) período ininterrupto de disponibilidade para lance pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contado da data do segundo leilão, ficando suspensa a execução fiscal; b) o valor da maior oferta deve ser apurado em até 24 (vinte e quatro) horas após o término do prazo estipulado no item “a”; c) a venda de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; d) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento. Intimem-se, inclusive a Leiloeira, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO EXECUTADO: CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C EXECUTADO: ANDRÉ GOLGO ALVESApenso(s) Art.28 LEF: 5006491-67.2016.4.04.7100, 5006501-14.2016.4.04.7100, 5006506-36.2016.4.04.7100, 5006519-35.2016.4.04.7100 EDITAL Nº 710016061751 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL DE LEILÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006476-98.2016.4.04.7100/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Assim, diante da homologação do Negócio Jurídico Processual entabulado entre a exequente e a terceira interessada, ex-cônjuge do executado Claudio Roberto Nunes Golgo, MARIA CRISTINA DA ROCHA HECK, conforme decisão proferida no evento 399, DESPADEC1, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015 e Resolução nº 236 de 13/07/2016 - CNJ, determino a realização de leilão público para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) (evento 188, TERMOPENH1), assim descrito(s) resumidamente: - 01 (um) imóvel matriculado sob o nº 105.651 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, avaliado em R$ 2.706.871,22 (dois milhões, setecentos e seis mil oitocentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), em 06/2022 - conforme atualização do montante da avaliação de R$ 2.455.000,00, em 09/2021 (evento 415, LAUDO2), pelo IPCA-E: Ônus: Constam débitos de IPTU a vencer no valor de R$ 4.971,99 (quatro mil novecentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) até 22/08/2022; R.6/105.651 - hipoteca em favor de Banco Bradesco S/A; AV-8/105.651- cautelar inominada nos autos da ação nº 033.04.023717-9, em trâmite na Vara da F. Púb. e Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí/SC; AV-11/105.651 - indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 0024459-79.2017.8.13.0019, em trâmite na Comarca de Alpinópolis-MG; AV-17/105.651 - indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 50937621220194047100, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; AV-19/105.651 - penhora nos autos do processo nº 50937621220194047100, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. - 01 (um) imóvel matriculado sob o nº 105.697 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, avaliado em R$ 44.103,81 (quarenta e quatro mil cento e três reais e oitenta e um centavos), em 06/2022 - conforme atualização do montante da avaliação de R$ 40.000,00, em 09/2021 (evento 415, LAUDO2), pelo IPCA-E: Ônus: Constam R.6/105.697 - hipoteca em favor de Banco Bradesco S/A; AV-8/105.697 - cautelar inominada nos autos da ação nº 033.04.023717-9, em trâmite na Vara da F. Púb. e Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí/SC; AV-11/105.697 - indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 0024459-79.2017.8.13.0019, em trâmite na Comarca de Alpinópolis-MG; AV-16/105.697 - indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 50937621220194047100, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; AV-18//105.697 - penhora nos autos do processo nº 50937621220194047100, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. - 01 (um) imóvel matriculado sob o nº 105.698 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, avaliado em R$ 44.103,81 (quarenta e quatro mil cento e três reais e oitenta e um centavos), em 06/2022 - conforme atualização do montante da avaliação de R$ 40.000,00 em 09/2021 (evento 415, LAUDO2), pelo IPCA-E: Ônus: Constam R.6/105.698 - hipoteca em favor de Banco Bradesco S/A; AV-8/105.698 - cautelar inominada nos autos da ação nº 033.04.023717-9, em trâmite na Vara da F. Púb. e Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí/SC; AV-11/105.698 - indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 0024459-79.2017.8.13.0019, em trâmite na Comarca de Alpinópolis-MG; AV-16/105.698 - indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 50937621220194047100, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; AV-18//105.698 - penhora nos autos do processo nº 50937621220194047100, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. - 01 (um) imóvel matriculado sob o nº 105.728 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, avaliado em R$ 33.077,86 (trinta e três mil setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), em 06/2022 - conforme atualização do montante da avaliação de R$ 30.000,00 em 09/2021 (evento 415, LAUDO2), pelo IPCA-E: Ônus: Constam R.6/105.728 - hipoteca em favor de Banco Bradesco S/A; AV-8/105.728 - cautelar inominada nos autos da ação nº 033.04.023717-9, em trâmite na Vara da F. Púb. e Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí/SC; AV-11/105.728 - indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 0024459-79.2017.8.13.0019, em trâmite na Comarca de Alpinópolis-MG; AV-16/105.728 - indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 50937621220194047100, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; AV-18//105.728 - penhora nos autos do processo nº 50937621220194047100, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Observação 1: considerando que os imóveis acima integram um mesmo edifício de apartamentos, deverão ser ofertados em lote único para arrematação conjunta, por ser o único meio de se preservar a vida interna do condomínio, na trilha do que determina o art. 1.331, § 1º, do CC. Observação 2: a imissão do arrematante na posse dos imóveis dar-se-á após o prazo de 120 dias contados da disponibilização da quota-parte (50%) reservada à terceira Maria Cristina da Rocha Heck. Observação 3: o lance mínimo no leilão destes imóveis, em quaisquer das datas, será de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação. Observação 4: o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m) e sem garantia. Depositário: Claudio Roberto Nunes Golgo. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá nos seguintes termos: PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 14 DE OUTUBRO DE 2022, com encerramento às 14 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 21 DE OUTUBRO DE 2022, com encerramento às 14 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução nº 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, durante o pregão previsto para até às 14 horas, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de"repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico, via site http://www.flaviogarcia.lel.br. DESIGNAÇÃO DO LEILOEIRO: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo o Leiloeiro Flávio Bittencourt Garcia, matriculado na Junta Comercial/RS sob nº 093, fones (51) 3211-4449 e/ou (51) 99983-1620, e-mail: [email protected]. O Leiloeiro restará compromissado quando da sua intimação desde despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELO LEILOEIRO: Ao Leiloeiro caberá providenciar certidão atualizada da matrícula do imóvel que será submetido ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá o Leiloeiro verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá ao Leiloeiro informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Como parte do seu munus, caberá ao Leiloeiro divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sítios de ofertas, correio eletrônico, redes sociais etc), informando o sítio da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão, assim como o coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados), recebendo cópia desta decisão-edital. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). As intimações serão feitas por meios dos advogados constituídos nos autos diretamente no sistema de processo eletrônico. Os intimandos que não tiverem procurador serão cientificados do leilão por mandado judicial ou carta com aviso de recebimento, preferencialmente pela expedição de mandado, em razão do cumprimento virtual previsto no Provimento nº 86/2019, da Corregedoria-Regional do TRF da 4ª Região e na Portaria 1.751/2019, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Sinalo ainda que, por se tratar de bem indivisível, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, e que terá aquele preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Observe-se ainda que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, conforme preceitua o §2º do referido dispositivo. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será providenciado por este Juízo. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será saldado com o produto do lance vencedor, expedindo-se alvará daquele valor ao credor fiduciário. Os débitos de condomínio, da mesma forma, serão suportados pelo produto da arrematação. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas do Leiloeiro, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes, sem prejuízo das medidas nesta própria execução), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento ao Leiloeiro nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o Leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Será vencedor o maior lance. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, o Leiloeiro e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo no leilão destes imóveis, em quaisquer das datas, será de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação (art. 891 da Lei 13.105/2015). Arbitro a comissão do Leiloeiro em 6% (seis por cento) do valor do lance. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à respectiva cota. REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS: O pagamento poderá ser à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por depósito ou transferência bancária em dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015). A forma parcelada é admitida em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento), a ser comprovada em dois dias úteis, e a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva. Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS: No primeiro leilão e no segundo leilão não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. Arbitro a comissão do Leiloeiro em 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48 horas, e o depósito do restante em até três dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser apregoado em venda direta. Caberá ao Leiloeiro controlar a integralização do pagamento. O arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA, atrasados. VENDA DIRETA: Restando negativa a hasta, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo(a) Leiloeiro(a), observando-se as seguintes condições específicas: a) período ininterrupto de disponibilidade para lance pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o qual se encerra dia 20/12/2022; b) o valor da maior oferta deve ser apurado em até 24 (vinte e quatro) horas após o término do prazo estipulado no item “a”; c) a venda de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; d) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; e) ao final do prazo do item "a", caso o maior lanço seja inferior ao mínimo estabelecido neste edital, a homologação será encaminhada para decisão judicial específica, em que se analisará a ocorrência ou não de preço vil. Intimem-se, inclusive o Leiloeiro, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO EXECUTADO: CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C EXECUTADO: ANDRÉ GOLGO ALVESApenso(s) Art.28 LEF: 5006491-67.2016.4.04.7100, 5006501-14.2016.4.04.7100, 5006506-36.2016.4.04.7100, 5006519-35.2016.4.04.7100 EDITAL Nº 710015059470 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL DE LEILÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006476-98.2016.4.04.7100/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015 e Resolução nº 236 de 13/07/2016 - CNJ, determino a realização de leilão público para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) (evento 89, AUTO3 e evento 188, TERMOPENH1), assim descritos resumidamente: - 01 (um) imóvel matriculado sob o nº 184.815 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS, correspondendo ao valor de R$ 2.543.772,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e três mil setecentos e setenta e dois reais), em 02/2022, conforme atualização do montante da avaliação de R$ 2.100.000,00, em 09/2018, (evento 105, AUTO2), pelo IPCA-E, assim descrito: Ônus: Débitos de IPTU a vencer no valor de R$ 4.628,62 (quatro mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), até 15/03/2022; AV-19-184.815: penhora nos autos do processo nº 50342937920124047100, em trâmite na 16ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Observação: conforme certificado pelo Oficial de Justiça: Observação: o lance mínimo no leilão deste imóvel em quaisquer das datas será de 100% (cem por cento) do valor da avaliação. - 01 (um) imóvel matriculado sob o nº 105.697 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 26/02/2021 (evento 221, LAUDO2), assim descrito: Ônus: Constam débitos de IPTU a vencer no valor de R$ 80,99 (oitenta reais e noventa e nove centavos), até 15/03/2022; R.6/105.697 - hipoteca em favor de Banco Bradesco S/A; AV-8/105.697 - cautelar inominada nos autos da ação nº 033.04.023717-9, em trâmite na Vara da F. Púb. e Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí/SC; AV-11/105.697 - indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 0024459-79.2017.8.13.0019, em trâmite na Comarca de Alpinópolis-MG; AV-16/105.697 - indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 50937621220194047100, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; AV-18//105.697 - penhora nos autos do processo nº 50937621220194047100, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. - 01 (um) imóvel matriculado sob o nº 105.698 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 26/02/2021 (evento 221, LAUDO2), assim descrito: Ônus: Constam débitos de IPTU a vencer no valor de R$ 80,99 (oitenta reais e noventa e nove centavos), até 15/03/2022; R.6/105.698 - hipoteca em favor de Banco Bradesco S/A; AV-8/105.698 - cautelar inominada nos autos da ação nº 033.04.023717-9, em trâmite na Vara da F. Púb. e Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí/SC; AV-11/105.698 - indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 0024459-79.2017.8.13.0019, em trâmite na Comarca de Alpinópolis-MG; AV-16/105.698 - indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 50937621220194047100, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; AV-18//105.698 - penhora nos autos do processo nº 50937621220194047100, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. - 01 (um) imóvel matriculado sob o nº 105.728 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 26/02/2021 (evento 221, LAUDO2), assim descrito: Ônus: Constam débitos de IPTU a vencer no valor de R$ 80,99 (oitenta reais e noventa e nove centavos), até 15/03/2022; R.6/105.728 - hipoteca em favor de Banco Bradesco S/A; AV-8/105.728 - cautelar inominada nos autos da ação nº 033.04.023717-9, em trâmite na Vara da F. Púb. e Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí/SC; AV-11/105.728 - indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 0024459-79.2017.8.13.0019, em trâmite na Comarca de Alpinópolis-MG; AV-16/105.728 - indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 50937621220194047100, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; AV-18//105.728 - penhora nos autos do processo nº 50937621220194047100, em trâmite na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Observação: o lance mínimo no leilão dos imóveis de matrículas 105.697, 105.698 e 105.728 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, em quaisquer das datas, será de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação. Observação: o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m) e sem garantia. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá nos seguintes termos: PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 24 DE MAIO DE 2022, com encerramento às 14 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 31 DE MAIO DE 2022, com encerramento às 14 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução nº 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, durante o pregão previsto para até às 14 horas, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de"repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico, via site http://www.flaviogarcia.lel.br. DESIGNAÇÃO DO LEILOEIRO: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo o Leiloeiro Flávio Bittencourt Garcia, matriculado na Junta Comercial/RS sob nº 093, fones (51) 3211-4449 e/ou (51) 99983-1620, e-mail: [email protected]. O Leiloeiro restará compromissado quando da sua intimação desde despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELO LEILOEIRO: Ao Leiloeiro caberá providenciar certidão atualizada da matrícula do imóvel que será submetido ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá o Leiloeiro verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá ao Leiloeiro informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Como parte do seu munus, caberá ao Leiloeiro divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sítios de ofertas, correio eletrônico, redes sociais etc), informando o sítio da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão, assim como o coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados), recebendo cópia desta decisão-edital. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). As intimações serão feitas por meios dos advogados constituídos nos autos diretamente no sistema de processo eletrônico. Os intimandos que não tiverem procurador serão cientificados do leilão por mandado judicial ou carta com aviso de recebimento, preferencialmente pela expedição de mandado, em razão do cumprimento virtual previsto no Provimento nº 86/2019, da Corregedoria-Regional do TRF da 4ª Região e na Portaria 1.751/2019, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Sinalo ainda que, por se tratar de bem indivisível, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, e que terá aquele preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Observe-se ainda que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, conforme preceitua o §2º do referido dispositivo. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será providenciado por este Juízo. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será saldado com o produto do lance vencedor, expedindo-se alvará daquele valor ao credor fiduciário. Os débitos de condomínio, da mesma forma, serão suportados pelo produto da arrematação. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes, sem prejuízo das medidas nesta própria execução), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Será vencedor o maior lance. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo de imóveis, tanto no primeiro leilão como no segundo leilão, será de 100% (cem por cento) para o imóvel de matrícula nº 184.815 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS e de 75% (setenta e cinco por cento) para os imóveis de matrículas 105.697, 105.698 e 105.728 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, da avaliação (art. 891 da Lei 13.105/2015). Arbitro a comissão do Leiloeiro em 6% (seis por cento) do valor do lance. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à respectiva cota. REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS: O pagamento poderá ser à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por depósito ou transferência bancária em dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015). A forma parcelada é admitida em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento), a ser comprovada em dois dias úteis, e a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva. Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS: No primeiro leilão e no segundo leilão não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. Arbitro a comissão do Leiloeiro em 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48 horas, e o depósito do restante em até três dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser apregoado em venda direta. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. O arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA, atrasados. VENDA DIRETA: Restando negativa a hasta, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo(a) Leiloeiro(a), observando-se as seguintes condições específicas: a) período ininterrupto de disponibilidade para lance pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o qual se encerra dia 30/07/2022; b) o valor da maior oferta deve ser apurado em até 24 (vinte e quatro) horas após o término do prazo estipulado no item “a”; c) a venda de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; d) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; e) ao final do prazo do item "a", caso o maior lanço seja inferior ao mínimo estabelecido neste edital, a homologação será encaminhada para decisão judicial específica, em que se analisará a ocorrência ou não de preço vil. Intimem-se, inclusive o Leiloeiro, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

03/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(648)

legal