Execução Fiscal 5003287-72.2022.4.04.7110 - TRF4

Execução Fiscal 5003287-72.2022.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003287-72.2022.4.04.7110/RS EXECUTADO: LUIS EDUARDO PEREIRA PY CRESPO ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS BELFORT CARLOS MARIA (OAB RJ210337) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, conforme auto de avaliação do evento 157, DOC1, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista a reserva da meação abaixo referida. Saliento, que será levada a leilão a totalidade dos imóveis de matrícula nº 37.731 e 37.733 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas, sendo que será reservado, em caso de arrematação, o valor correspondente à meação do cônjuge do executado, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, em observância ao artigo 843 do CPC. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Outrossim, tenho que a arrematação, no segundo leilão, não poderá ser feita por valor inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, em face da reserva da meação. Saliento, também, que eventual questão de divisibilidade dos imóveis penhorados, ou o desmembramento da referida matrícula, refoge ao objeto desta ação executória, devendo a mesma ser discutida em ação própria. Intime-se o cônjuge do executado LUIS EDUARDO PEREIRA PY CRESPO, Srª. STELLA MARIS MACHADO PY CRESPO, acerca da penhora realizada sobre os imóveis de matrícula nº 37.731 e 37.733 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas, bem como acerca das datas abaixo designadas para o leilão. Intimem-se os ocupantes e/ou locatários dos imóveis acerca das datas abaixo designadas para o leilão. Descrição do(s) bem(ns): A) - 01 (um) imóvel de matrícula nº 37.731 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas. Avaliação: avaliado em R$ 343.283,81 (trezentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), em 08/2025. B) - 01 (um) imóvel de matrícula nº 37.733 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas. Avaliação: avaliado em R$ 214.380,99 (duzentos e quatorze mil, trezentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), em 08/2025. Localização do(s) bem(ns): em Pelotas/RS. Nome do depositário: Sr. LUIS EDUARDO PEREIRA PY CRESPO. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): consta a restrição e penhora referente a estes autos na matrícula dos imóveis penhorados. e Nomeio leiloeiro o Sr. RODRIGO ZAGO SZORTYKA para atuar neste processo, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como das datas aprazadas para que proceda aos leilões. Designo os dias 03 e 23 de setembro de 2026, ambos com horário para encerramento às 14:00 horas, para a realização do 1º e 2º leilões, respectivamente, que serão efetivados, exclusivamente, na forma eletrônica, através do site www.szortykaleiloes.com.br. Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 13:57 horas, serão acrescidos 03 minutos para o término (Art. 21 da Resolução 236 de 13/07/2016 CNJ). Art. 21. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Parágrafo único. No caso de alienação presencial ou simultânea (presencial e eletrônica), o tempo previsto no caput deste artigo será de 15 (quinze) segundos. Da realização do leilão: O Leilão será realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.szortykaleiloes.com.br. Assim, ele estará apto para ofertar lanços no referido site. No link do leilão estarão todas as informações do processo, qual(is) o(s) bem(ns), despesas e taxas, comissão e parcelamento viável. Ainda estará com a opção de à vista ou parcelado. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (53) 3342-1240, Celular: (53) 98461-6899, no site www.szortykaleiloes.com.br e pelo e-mail: [email protected]. Depósitos Judiciais: em Pelotas, na Rua Senador Cruz Jobim, 142; e em Camaquã, na Rua Capitão Adolfo Castro, 527. Intimem-se as partes, sendo o exequente nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 6.830/80, e, quando for o caso, o credor hipotecário, o cônjuge, o coproprietário e o ocupante. O executado será intimado do leilão por intermédio do(s) seu(s) advogado(s). Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). OBSERVAÇÃO: no edital, no caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), devem constar: a) o valor da avaliação do(s) bens(s); b) o valor e número das cotas pagas; c) o valor de cada cota; d) o valor do saldo remanescente e o número de cota restante; e) o nome do agente financeiro detentor do contrato de alienação; f) que o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Expeça-se edital de leilão, publicando-o e afixando-o no local de costume, observando o prazo do artigo 22 da Lei nº 6.830/80. Para maior probabilidade de êxito nos leilões, a experiência revela a necessidade de se oportunizar a eventuais interessados o exame, sem constrangimentos e grandes esforços, do(s) bem(ns) penhorado(s). Assim, autorizo seja(m) este(s) removido(s) para o depósito do(a) Sr(a). Leiloeiro(a), onde ficarão expostos ao público, devendo o leiloeiro verificar a localização e estado do(s) bem(ns), facultada a remoção, às suas expensas, servindo cópia desta decisão como alvará de recolhimento, podendo, se necessário, usar a força pública. Na hipótese de o bem não ser encontrado, o depositário deverá ser, desde logo, intimado a apresentá-lo ou depositar o equivalente, em dinheiro, no prazo de 48 horas, sob pena de configurar-se nos autos a hipótese de depósito infiel. Caso não haja no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. Ficam as partes, desde já, intimadas de que, decorrido o prazo de 10 (dez) dias a contar da juntada aos autos do auto de arrematação/alienação firmado pelo juiz, pelo arrematante/alienante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, §2º, do CPC. Cumpra-se.

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 17:08

Petição

01/04/2026, 15:47

Petição

26/03/2026, 09:33

Expedida/certificada

25/03/2026, 18:17

Mero expediente

25/03/2026, 18:17

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 18:06

Petição

12/02/2026, 16:37

Expedida/certificada

06/02/2026, 15:37

Expedição de documento (Ofício)

06/02/2026, 10:53

Petição

05/12/2025, 08:47

Petição

28/11/2025, 10:06

Expedida/certificada

27/11/2025, 15:36

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:03

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Petição

Petição

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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