Execução Fiscal 5041971-43.2015.4.04.7100 - TRF4

Execução Fiscal 5041971-43.2015.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5041971-43.2015.4.04.7100/RS EXECUTADO: SUMITIG INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS LTDA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal e apensos ajuizados para cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa que somam R$ 5.957.988,74. Após reiteradas tentativas de leilão do imóvel matrícula nº 1497 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre-RS, pnehorado originalmente no evento 36, TERMOPENH1, a leiloeira designada nos autos assim consignou no evento 167, ATA1: Houve nova avaliação no evento 199, LAUDOREAVAL1, e nova tentativa frustrada de leilão (evento 209, EDITAL1). Mais uma vez avaliado, foi assim certificado pelo Oficial de Justiça (evento 232, CERT1 e evento 236, CERT3): Certifico, em complemento à certidão e auto de reavaliação do evento 232, que o prédio construído sobre o imóvel avaliado, aparentemente, está ocupando os números 311 (matricula 1497 do RI da 4a. Zona de Porto Alegre) e 319 da rua Morretes (matricula 93813 do mesmo RI, em anexo), o que já foi referido pela leiloeira no evento 167. Os números 311 e 319 estão lado a lado e a área construída dos prédios não está averbada nas matrículas. Naquele momento tramitava separadamente a execução fiscal nº nº 50625735520154047100 e apenso 50270181120144047100, contra as mesmas partes, e com a penhora do imóvel 93.813, contíguo ao de matrícula nº 1.497, mencionado acima, mas que não estava constrito nesta execução nº 5041971-43.2015.4.04.7100. Assim, com a união dos feitos no evento 246, DESPADEC1, foi determinada nova avaliação, desta vez de ambos imóveis em conjunto. O ato foi cumprido no evento 282, LAUDOREAVAL2 em face do que a executada apresenta a impugnação de evento 291, PET1. Alega, em síntese, uma desvalorização acentuada entre os Evs. 199 e 282, além de reiterar a afirmação de que o imóvel é bem de família. Vieram os autos conclusos. Decido. Para que a avaliação realizada por Oficial de Justiça seja desconsiderada, é necessário que a impugnação à avaliação seja devidamente motivada. Neste sentido, os seguintes julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO MOTIVADA. Para desconsideração da avaliação feita por oficial de justiça aos bens penhorados, é necessário que a impugnação à avaliação seja fundamentada, capaz de demonstrar os erros eventualmente existentes e assim justificar a nomeação de perito. PESSOA JURÍDICA. MULTA IMPOSTA AO REPRESENTANTE LEGAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. A sociedade empresária não detém legitimidade para recorrer com a finalidade de afastar multa imposta exclusivamente ao seu representante legal. (TRF-4 - AG: 50143797620184040000 5014379-76.2018.4.04.0000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 12/06/2018, SEGUNDA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E FÉ-PÚBLICA. 1. Conforme o disposto no art. 154 do CPC, está o oficial de justiça autorizado a proceder a avaliação de bem penhorado. 2. O requerimento de nova avalição de bens constritos somente é permitida nas hipóteses previstas no art. 873 do CPC, devendo haver elementos hábeis a demonstrar o equívoco na avaliação feita por serventuário da justiça, cujo ato praticado presume-se legitimo, além de ostentar fé-pública. 3. Hipótese em que a irresignação apenas revela o descontentamento quanto ao valor da avaliação, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação da parte executada/agravante. (TRF-4 - AG: 50042524520194040000 5004252-45.2019.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 07/07/2020, TERCEIRA TURMA) Isso porque a avaliação por Oficial de Justiça goza de fé pública, não sendo afastada por mero inconformismo da parte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURADO. A avaliação realizada por oficial de justiça avaliador goza da presunção de encontrar-se acorde com o efetivo valor do bem. Afinal, a fé pública acompanha tal servidor, que, figurando como auxiliar do juízo, não se macula pela mera insurgência da parte em relação ao valor aferido na avaliação, principalmente quando não apresenta o devedor robustos elementos de prova hábeis a fragilizar a higidez do ato. Tendo em vista que na maioria das vezes os bens penhorados não são alienados pelo valor total da avaliação, mas em até 50% ou 60% deste, correta a decisão que manteve a penhora dos imóveis. (TRF4, AG 5052053-25.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 25/04/2018) No caso, a impugnação aparenta não considerar a movimentação processual até o momento. Primeiro, porque a avaliação realizada no evento 199, LAUDOREAVAL1 atribuiu ao imóvel matrícula nº 1.497 o valor de R$ 2.200.000,00, enquanto que no evento 282, LAUDOREAVAL2 o mesmo bem foi precificado em R$ 2.179.900,00, sendo uma diferença ínfima e, em verdade, razoável diante da informação de que o bem está fechado e em mau estado de conservação (evento 236, CERT3 e evento 232, AUTO2). Segundo, porque afirma existir "prova incontroversa" de que o bem é impenhorável, quando a única decisão sobre o tema foi no sentido da ausência de comprovação (evento 117, DESPADEC1), o que se mantém inalterado até o momento. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Intimem-se. Sem prejuízo, prossiga-se conforme requerido no evento 290, PET1.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUMITIG INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS LTDAApenso(s) Art.28 LEF: 5002088-26.2014.4.04.7100, 5003215-67.2012.4.04.7100, 5019548-55.2016.4.04.7100, 5020838-47.2012.4.04.7100, 5023734-63.2012.4.04.7100, 5027088-67.2010.4.04.7100, 5030279-18.2013.4.04.7100, 5042529-15.2015.4.04.7100, 5050758-61.2015.4.04.7100, 5055803-46.2015.4.04.7100, 5055806-98.2015.4.04.7100, 5061738-72.2012.4.04.7100 EDITAL Nº 710016199648 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL DE LEILÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5041971-43.2015.4.04.7100/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015 e Resolução nº 236 de 13/07/2016 - CNJ, determino a realização de leilão público para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) (evento 36, TERMOPENH1), assim descrito(s) resumidamente: 01 (um) imóvel matriculado sob o nº nº 1497 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre-RS, reavaliado em R$ 2.200.000,00 (dois milhões duzentos mil reais), em 31/07/2022 (evento 199, LAUDOREAVAL1): Ônus: Constam débitos de IPTU vencidos no valor de R$ 95.589,02 (noventa e cinco mil quinhentos e oitenta e nove reais e dois centavos), até 08/09/2022. Além da penhora deste Juízo, constam R.4/1.497 - penhora nos autos do processo nº 1198084038, em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, 1º Juizado desta Capital; R.5/1.497 - penhora nos autos do processo nº 5061366-60.2011.4.04.7100 e apensos, determinada pela 23ª Vara Federal desta Capital, que tramita, em razão da distribuição, nesta 16ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; R.6/1.497 - penhora nos autos do processo nº 5002088-26.2014.4.04.7100, determinada pela 23ª Vara Federal desta Capital, que tramita, em razão da distribuição, nesta 16ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, apensado a estes autos; Av.8/1.497 - indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 00204947920165040003, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho desta Capital; Av.9/1.497 - indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 200771000141962 (digitalizado nº 50646035820184047100), em trâmite na 23ª Vara Federal desta Capital; Av.10/1.497 - indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 00200036620165040005, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho desta Capital; Av.11/1.497 - indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 50088128520104047100, em trâmite nesta 16ª Vara Federal; Av.12/1.497 - penhora nos autos do processo nº 001/1.11.0209604-1, em trâmite na 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central desta Capital; Av.13/1.497 - indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 50300730420134047100, em trâmite na 16ª Vara Federal desta Capital; AV-14/1.497 - indisponibilidade determinada nos autos do processo nº 00202411020155040009, em trâmite na 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Observação 1: foi certificado por Oficial de Justiça que no nº 311 da Rua Morretes foi construído um prédio de alvenaria de três andares, no ano de 1992, com a área construída de 442,00m2, e nos dois andares existem apartamentos residenciais. O imóvel está fechado, gradeado e sem movimento (evento 199, LAUDOREAVAL1). Até a presente data, o imóvel não se encontra averbado na matrícula imobiliária. Observação 2: a Leiloeira Joyce Ribeiro apurou, in loco, que as benfeitorias existentes no local extrapolam a metragem de frente descrita na matrícula imobiliária (7,92m) (evento 167, ATA1). Observação 3: o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m) e sem garantia, cumprindo ao arrematante promover a regularização/demarcação do imóvel e averbações devidas. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá nos seguintes termos: PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): DIA 11 DE OUTUBRO DE 2022, com encerramento a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): DIA 18 DE OUTUBRO DE 2022, com encerramento a partir das 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo a Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222. Fones (51) 98231-8713 e (51) 3126-8866 e 0800-707-9272. E-mail [email protected]. A Leiloeira restará compromissada quando da sua intimação desde despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA: À Leiloeira caberá providenciar certidão atualizada da matrícula do imóvel que será submetido ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sítios de ofertas, correio eletrônico, redes sociais etc), informando o sítio da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão, assim como o coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados), recebendo cópia desta decisão-edital. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). As intimações serão feitas por meios dos advogados constituídos nos autos diretamente no sistema de processo eletrônico. Os intimandos que não tiverem procurador serão cientificados do leilão por mandado judicial ou carta com aviso de recebimento, preferencialmente pela expedição de mandado, em razão do cumprimento virtual previsto no Provimento nº 86/2019, da Corregedoria-Regional do TRF da 4ª Região e na Portaria 1.751/2019, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Sinalo ainda que, por se tratar de bem indivisível, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, e que terá aquele preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Observe-se ainda que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, conforme preceitua o §2º do referido dispositivo. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será providenciado por este Juízo. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será saldado com o produto do lance vencedor, expedindo-se alvará daquele valor ao credor fiduciário. Os débitos de condomínio, da mesma forma, serão suportados pelo produto da arrematação. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes, sem prejuízo das medidas nesta própria execução), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Será vencedor o maior lance. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo de imóveis, tanto no primeiro leilão como no segundo leilão, será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891 da Lei 13.105/2015). Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à respectiva cota. REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS: O pagamento poderá ser à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por depósito ou transferência bancária em dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015). A forma parcelada é admitida em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento), a ser comprovada em dois dias úteis, e a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva. Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS: No primeiro leilão e no segundo leilão não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48 horas, e o depósito do restante em até três dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser apregoado em venda direta. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. O arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA, atrasados. VENDA DIRETA: Restando negativa a hasta, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo(a) Leiloeiro(a), observando-se as seguintes condições específicas: a) período ininterrupto de disponibilidade para lance pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o qual se encerra dia 17/12/2022; b) o valor da maior oferta deve ser apurado em até 24 (vinte e quatro) horas após o término do prazo estipulado no item “a”; c) a venda de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; d) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; e) ao final do prazo do item "a", caso o maior lanço seja inferior ao mínimo estabelecido neste edital, a homologação será encaminhada para decisão judicial específica, em que se analisará a ocorrência ou não de preço vil. Intimem-se, inclusive a Leiloeira, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

22/09/2022, 00:00

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