Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001909-76.2020.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2020

Valor da Causa

R$ 81.743,30

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Francisco Beltrão

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Partes do Processo

ROLMANN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SANDRO PEREIRA DA SILVA

OAB/PR 055737·CPF·Representa: Autor

THIAGO RODRIGO MENDES BALBINOT

OAB/PR 054102·CPF·Representa: Autor

FABRICIO DA ROCHA ALVES PEREIRA

OAB/PR 050056·CPF·Representa: Autor

JACKSON PAULO FACHINELLO

CPF·Representa: Réu

MARCOS PESSOA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

SANDRO PEREIRA DA SILVA

OAB/PR 055737·CPF·Representa: Autor

THIAGO RODRIGO MENDES BALBINOT

OAB/PR 054102·CPF·Representa: Autor

FABRICIO DA ROCHA ALVES PEREIRA

OAB/PR 050056·CPF·Representa: Autor

JACKSON PAULO FACHINELLO

CPF·Representa: Réu

MARCOS PESSOA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

LUCIANO ALAOR BOGO

CPF·Representa: Réu

MARCIA ABE

CPF·Representa: Réu

EUGENIA JUNQUEIRA VICTORELLI

CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2024, 13:40

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2024

14/02/2024, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

14/02/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

30/01/2024, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

30/01/2024, 18:03

Juntada de Petição

26/01/2024, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/01/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/01/2024, 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/01/2024, 15:30

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 13:03

Juntada de certidão

20/10/2023, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

20/10/2023, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/10/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 13:53

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

22/03/2024, 13:40

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2024

14/02/2024, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

14/02/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Documentos

SENTENÇA

•25/01/2024, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 13:12

30/01/2024, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

30/01/2024, 18:03

Juntada de Petição

26/01/2024, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/01/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/01/2024, 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/01/2024, 15:30

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 13:03

Juntada de certidão

20/10/2023, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

20/10/2023, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/10/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

16/10/2023, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

16/10/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 113

13/10/2023, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

13/10/2023, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

13/10/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/10/2023, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

06/10/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 13:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5101449-47.2023.4.04.9445/TRF (Sandro Pereira da Silva)

26/09/2023, 19:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5101448-62.2023.4.04.9445/TRF (ROLMANN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA)

26/09/2023, 19:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/08/2023, 15:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700035121 processada no TRF4 com o no. 51014494720234049445/TRF (Sandro Pereira da Silva)

29/08/2023, 09:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700035121 processada no TRF4 com o no. 51014486220234049445/TRF (ROLMANN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA)

29/08/2023, 09:49

Juntada de Petição

28/08/2023, 16:22

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700035121

28/08/2023, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

26/08/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

18/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/08/2023, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/08/2023, 19:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700035121

08/08/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/08/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/08/2023, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

03/08/2023, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

20/07/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

13/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 09:34

Remetidos os Autos - PRCTBNCJ -> PRFRA01

30/06/2023, 15:30

Remetidos os Autos - PRFRA01 -> PRCTBNCJ

28/06/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

26/06/2023, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

20/06/2023, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

04/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 15:50

Decisão interlocutória

25/05/2023, 11:13

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

20/03/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

17/02/2023, 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

31/01/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

27/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/01/2023, 12:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

11/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

29/11/2022, 16:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

25/10/2022, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

12/09/2022, 23:59

Determinada a intimação

02/09/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 14:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

01/09/2022, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2022, 14:57

Juntada de Petição

09/08/2022, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

09/08/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

21/07/2022, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

17/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 17:18

Determinada a intimação

07/07/2022, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2022, 18:07

Recebidos os autos - TRF4 -> PRFRA01 Número: 50019097620204047005

28/06/2022, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: ROLMANN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: Sandro Pereira da Silva (OAB PR055737) ADVOGADO: Thiago Rodrigo Mendes Balbinot (OAB PR054102) ADVOGADO: FABRICIO DA ROCHA ALVES PEREIRA (OAB PR050056) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001909-76.2020.4.04.7005/PR (Pauta: 304) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

09/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRFRA01 -> TRF4

25/11/2020, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

24/11/2020, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

02/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/10/2020, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/10/2020, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

21/10/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

26/09/2020, 23:59

Julgado procedente o pedido

16/09/2020, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2020, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2020, 09:56

Conclusos para julgamento

11/09/2020, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

11/09/2020, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

26/08/2020, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

22/08/2020, 23:59

Determinada a intimação

12/08/2020, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2020, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2020, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2020, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

07/08/2020, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

27/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2020, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

17/07/2020, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

17/07/2020, 17:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

30/06/2020, 23:34

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

05/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

04/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

26/05/2020, 11:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

26/05/2020, 11:32

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2020, 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/05/2020, 12:10

Concedida a tutela provisória

25/05/2020, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/05/2020, 12:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/05/2020, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

22/05/2020, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 14:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

26/03/2020, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 408,71 em 17/3/2020 Número de referência: 663122

26/03/2020, 06:10

Determinada a intimação

16/03/2020, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2020, 12:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/03/2020, 16:32

Distribuído por sorteio

13/03/2020, 16:03

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de PRCAS02S para PRFRA01F)

13/03/2020, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 11:13

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/02/2023, 07:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 14:32

PETIÇÃO

•09/08/2022, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 14:53

SENTENÇA

•16/09/2020, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2020, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2020, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2020, 12:49