Apelação / Remessa Necessária 5043013-63.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 431.109,12

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 4ª VF de Curitiba 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

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SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/PR 027058·CPF·Representa: Réu

ERICH HUTTNER

OAB/PR 056868·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB04

12/06/2025, 13:56

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025

12/06/2025, 13:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Transitado em Julgado - 12/06/2025 13:54:48)

12/06/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/06/2025, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/05/2025, 14:19

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 93

26/05/2025, 02:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

23/05/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/05/2025, 16:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 93

23/05/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 17:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/05/2025, 19:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

21/05/2025, 19:52

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB04

12/06/2025, 13:56

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025

12/06/2025, 13:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Transitado em Julgado - 12/06/2025 13:54:48)

12/06/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/06/2025, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Documentos

ACÓRDÃO

•21/05/2025, 19:52

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:15

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/05/2025, 14:19

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 93

26/05/2025, 02:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

23/05/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/05/2025, 16:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 93

23/05/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 17:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/05/2025, 19:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

21/05/2025, 19:52

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

21/05/2025, 17:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b>

05/05/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 582

02/05/2025, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/05/2025, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

23/04/2025, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 05:54

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

10/04/2023, 14:36

Recebidos os autos do STJ

04/04/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

24/01/2023, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/01/2023, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

23/01/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

26/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

18/12/2022, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

18/12/2022, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

16/12/2022, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

16/12/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 13:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/12/2022, 12:21

Recurso Extraordinário admitido

15/12/2022, 11:29

Recurso Especial Admitido

15/12/2022, 11:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

12/12/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

11/12/2022, 22:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

26/10/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

16/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2022, 15:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/10/2022, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

04/10/2022, 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

02/09/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

25/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

23/08/2022, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/08/2022, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

23/08/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2022, 14:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

12/08/2022, 18:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2022, 18:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/08/2022, 17:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2022<br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00:00</b>

01/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 519

29/07/2022, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

29/07/2022, 15:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

29/04/2022, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

28/04/2022, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

17/03/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

13/03/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

12/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2022, 13:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2022, 10:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

02/03/2022, 10:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/02/2022, 17:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 320

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST1 -> GAB11

25/06/2021, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

24/06/2021, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

21/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 13:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> ST1

10/06/2021, 19:33

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 19:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

08/06/2021, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

07/06/2021, 22:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/06/2021 até 04/06/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 355/2021

03/06/2021, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

26/04/2021, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

25/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

19/04/2021, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

19/04/2021, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2021, 16:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

14/04/2021, 17:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/04/2021, 17:50

Sentença confirmada - por unanimidade

14/04/2021, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2021<br>Período da sessão: <b>07/04/2021 00:00 a 14/04/2021 16:00</b>

24/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/04/2021 16:00</b><br>Sequencial: 488

23/03/2021, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/03/2021, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

24/02/2021, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

06/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/01/2021, 18:15

Distribuído por sorteio

27/01/2021, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/12/2022, 11:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/12/2022, 11:29

ACÓRDÃO

•12/08/2022, 18:56

EXTRATO DE ATA

•10/08/2022, 17:20

ACÓRDÃO

•02/03/2022, 10:57

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2021, 19:31

ACÓRDÃO

•14/04/2021, 17:50

EXTRATO DE ATA

•14/04/2021, 16:22

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

•24/02/2021, 21:23