Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002625-39.2021.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF4JEEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Porto Alegre

Processos relacionados

TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul

Partes do Processo

RICHARD HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA

CPF

Autor

FRANCINILDA LOPES RAMOS

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 75297·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 37971·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS 3031·Representa: Autor

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA KAUER

OAB/RS 099523·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 75297·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 37971·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS 3031·Representa: Autor

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA KAUER

OAB/RS 099523·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA KAUER

OAB/RS 099523·CPF·Representa: Réu

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002625-39.2021.4.04.7112/RS RELATOR: CARLOS FELIPE KOMOROWSKI REQUERENTE: RICHARD HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 257 - 06/05/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 10:30

Expedida/certificada

08/05/2026, 10:10

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:41

Petição

06/05/2026, 16:27

Petição

06/05/2026, 16:24

Documento (Certidão)

04/05/2026, 19:02

Confirmada

30/04/2026, 12:45

Expedida/certificada

30/04/2026, 12:41

Petição

27/04/2026, 11:13

Confirmada

27/04/2026, 11:13

Expedida/certificada

20/04/2026, 11:46

Petição

18/04/2026, 08:03

Publicação

31/03/2026, 02:40

Todas as movimentações(210)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002625-39.2021.4.04.7112/RS RELATOR: CARLOS FELIPE KOMOROWSKI REQUERENTE: RICHARD HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 257 - 06/05/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 10:30

Expedida/certificada

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

08/05/2026, 10:10

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:41

Petição

06/05/2026, 16:27

Petição

06/05/2026, 16:24

Documento (Certidão)

04/05/2026, 19:02

Confirmada

30/04/2026, 12:45

Expedida/certificada

30/04/2026, 12:41

Petição

27/04/2026, 11:13

Confirmada

27/04/2026, 11:13

Expedida/certificada

20/04/2026, 11:46

Petição

18/04/2026, 08:03

Publicação

31/03/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002625-39.2021.4.04.7112/RS RELATOR: CARLOS FELIPE KOMOROWSKI REQUERENTE: RICHARD HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 245 - 25/03/2026 - PETIÇÃO

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 15:03

Expedida/certificada

27/03/2026, 14:38

Petição

25/03/2026, 09:53

Expedida/certificada

16/03/2026, 18:09

Petição

16/03/2026, 05:39

Confirmada

07/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

25/02/2026, 17:45

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

24/02/2026, 21:00

Petição

10/12/2025, 15:15

Documento (Certidão)

04/12/2025, 20:53

Publicação

30/10/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002625-39.2021.4.04.7112/RS RELATOR: LEANDRO DA SILVA JACINTO REQUERENTE: RICHARD HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 232 - 02/10/2025 - PETIÇÃO Evento 229 - 09/09/2025 - Decisão interlocutória

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 16:16

Expedida/certificada

28/10/2025, 15:55

Petição

02/10/2025, 11:17

Confirmada

19/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

09/09/2025, 13:54

Outras Decisões

09/09/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 18:40

Reativação

06/08/2025, 18:39

Petição

03/06/2025, 06:07

Baixa Definitiva

05/03/2025, 16:00

Decurso de Prazo

21/02/2025, 01:09

Confirmada

13/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

03/02/2025, 23:58

Outras Decisões

03/02/2025, 23:58

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 17:29

Documento (Certidão)

16/11/2024, 02:18

Decurso de Prazo

14/11/2024, 01:01

Confirmada

28/09/2024, 23:59

Decurso de Prazo

25/09/2024, 01:03

Expedida/certificada

18/09/2024, 17:30

Petição

16/09/2024, 17:26

Confirmada

09/09/2024, 10:16

Expedida/certificada

06/09/2024, 18:20

Documento (Outros documentos)

06/09/2024, 18:15

Petição

19/08/2024, 17:57

Confirmada

19/08/2024, 17:57

Expedida/certificada

19/08/2024, 16:52

Petição

19/08/2024, 16:52

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 11:10

Expedida/certificada

19/08/2024, 10:43

Petição

19/08/2024, 10:43

Confirmada

15/08/2024, 11:10

Expedida/certificada

14/08/2024, 15:42

Confirmada

12/08/2024, 23:59

Petição

08/08/2024, 16:58

Confirmada

06/08/2024, 10:40

Expedida/certificada

02/08/2024, 14:03

Outras Decisões

02/08/2024, 14:03

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 15:21

Decurso de Prazo

31/07/2024, 01:01

Confirmada

18/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

08/06/2024, 15:00

Outras Decisões

08/06/2024, 15:00

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 16:28

Petição

03/04/2024, 07:54

Confirmada

22/03/2024, 08:00

Expedida/certificada

21/03/2024, 19:21

Petição

09/03/2024, 20:30

Petição

06/03/2024, 17:05

Decurso de Prazo

05/03/2024, 01:07

Confirmada

24/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

14/02/2024, 19:02

Ato ordinatório

14/02/2024, 19:02

Petição

07/02/2024, 18:11

Confirmada

06/02/2024, 14:16

Expedida/certificada

05/02/2024, 17:13

Ato ordinatório

05/02/2024, 17:13

Petição

04/02/2024, 19:12

Petição

02/02/2024, 08:57

Documento (Certidão)

25/01/2024, 23:50

Confirmada

22/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/01/2024, 15:35

Outras Decisões

12/01/2024, 15:35

Documento (Outros documentos)

10/01/2024, 17:11

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 08:45

Petição

22/11/2023, 13:27

Confirmada

16/11/2023, 08:16

Petição

15/11/2023, 06:20

Expedida/certificada

14/11/2023, 13:04

Petição

13/11/2023, 09:44

Decurso de Prazo

11/11/2023, 01:08

Petição

08/11/2023, 12:36

Confirmada

01/11/2023, 14:04

Expedida/certificada

27/10/2023, 15:31

Ato ordinatório

27/10/2023, 15:31

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:01

Decurso de Prazo

12/10/2023, 01:01

Confirmada

12/09/2023, 23:59

Petição

11/09/2023, 13:13

Documento (Certidão)

08/09/2023, 15:08

Documento (Certidão)

06/09/2023, 20:36

Confirmada

04/09/2023, 09:30

Expedida/certificada

02/09/2023, 18:37

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 14:49

Decurso de Prazo

31/08/2023, 01:01

Confirmada

18/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

08/07/2023, 11:51

Outras Decisões

08/07/2023, 11:51

Documento (Outros documentos)

07/07/2023, 13:47

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 17:39

Petição

24/05/2023, 14:38

Confirmada

15/05/2023, 12:03

Expedida/certificada

12/05/2023, 10:09

Petição

11/05/2023, 18:10

Confirmada

02/05/2023, 08:48

Expedida/certificada

28/04/2023, 13:00

Paga

28/04/2023, 11:28

Decurso de Prazo

14/04/2023, 01:06

Confirmada

01/04/2023, 23:59

Por decisão judicial

30/03/2023, 12:56

Enviada ao Tribunal

30/03/2023, 09:49

Documento (Certidão)

22/03/2023, 14:23

Expedida/certificada

22/03/2023, 14:01

Ato ordinatório

22/03/2023, 13:54

Petição

21/03/2023, 16:41

Petição

17/03/2023, 08:58

Confirmada

16/03/2023, 09:00

Documento (Outros documentos)

15/03/2023, 15:37

Remessa (outros motivos)

15/03/2023, 14:52

Remessa (outros motivos)

31/01/2023, 10:24

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 10:23

Mudança de Classe Processual

31/01/2023, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RICHARD HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA KAUER (OAB RS099523) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: FRANCINILDA LOPES RAMOS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de novembro de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA (presencial) do dia 12 de dezembro de 2022, segunda-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados pelo sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br). RECURSO CÍVEL Nº 5002625-39.2021.4.04.7112/RS (Pauta: 948) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RICHARD HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO: ANA PAULA KAUER (OAB RS099523) ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: FRANCINILDA LOPES RAMOS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de setembro de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03/10/2022 e encerramento no dia 10/10/2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5002625-39.2021.4.04.7112/RS (Pauta: 1121) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

22/09/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2022, 16:31

Petição

25/07/2022, 08:57

Petição

22/07/2022, 11:11

Expedida/certificada

19/07/2022, 15:34

Petição

14/07/2022, 17:29

Petição

11/07/2022, 11:46

Confirmada

10/07/2022, 23:59

Decurso de Prazo

06/07/2022, 01:02

Confirmada

30/06/2022, 11:13

Expedida/certificada

30/06/2022, 01:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2022, 01:09

Conclusão (para julgamento)

28/06/2022, 16:52

Movimentação processual

28/06/2022, 16:51

Petição

22/06/2022, 17:18

Confirmada

20/06/2022, 23:59

Expedida/certificada

10/06/2022, 11:20

Confirmada

05/06/2022, 23:59

Petição

03/06/2022, 17:46

Petição

29/05/2022, 10:40

Confirmada

27/05/2022, 08:19

Expedida/certificada

26/05/2022, 19:13

Procedência em Parte

26/05/2022, 19:13

Conclusão (para julgamento)

04/05/2022, 13:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2022, 03:00

Petição

03/03/2022, 17:33

Petição

24/02/2022, 12:15

Confirmada

23/02/2022, 12:46

Expedida/certificada

22/02/2022, 16:29

Documento (Certidão)

22/02/2022, 16:23

Por decisão judicial

16/02/2022, 17:43

Petição

14/12/2021, 09:30

Petição

29/11/2021, 11:04

Documento (Carta)

14/10/2021, 21:03

Confirmada

12/10/2021, 15:09

Expedição de documento (Carta)

01/10/2021, 16:21

Documento (Certidão)

01/10/2021, 14:51

Expedida/Certificada

01/10/2021, 14:40

Mudança de Parte

01/10/2021, 14:22

Petição

19/08/2021, 21:06

Petição

05/08/2021, 17:23

Petição

04/08/2021, 17:40

Confirmada

08/07/2021, 23:59

Petição

06/07/2021, 14:52

Petição

29/06/2021, 15:59

Confirmada

29/06/2021, 09:09

Expedida/certificada

28/06/2021, 09:46

Antecipação de tutela

28/06/2021, 09:46

Conclusão (para despacho)

21/06/2021, 13:10

Movimentação processual

18/06/2021, 16:54

Petição

27/05/2021, 17:45

Confirmada

06/05/2021, 12:18

Expedida/certificada

03/05/2021, 17:29

Conclusão (para despacho)

03/05/2021, 15:21

Petição

29/04/2021, 13:34

Petição

29/04/2021, 11:04

Petição

29/04/2021, 11:04

Petição

29/04/2021, 11:01

Confirmada

09/04/2021, 19:01

Expedida/certificada

08/04/2021, 16:11

Ato ordinatório

08/04/2021, 16:10

Petição

06/04/2021, 13:15

Confirmada

18/03/2021, 16:46

Expedida/certificada

15/03/2021, 18:23

Ato ordinatório

15/03/2021, 18:23

Documento (Outros documentos)

11/03/2021, 18:10

Distribuição (sorteio)

11/03/2021, 13:41

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•29/10/2025, 00:00

•23/11/2022, 00:00

•22/09/2022, 00:00