Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5008263-77.2021.4.04.7201 - TRF4

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5008263-77.2021.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO: VICTOR HUGO NASCIMENTO EDITAL Nº 720008528853 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOINVILLE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, virem, ou dele notícia tiverem, que estando o denunciado VICTOR HUGO NASCIMENTO, brasileiro, filho de Gerson Carlos do Nascimento e de Izabel Cristina Assunção do Nascimento, nascido aos 06/03/1999, natural de Itajaí/SC, cédula de identidade nº 5.712.137 SSP/SC e CPF nº 116.239.109-00, atualmente em lugar incerto e não sabido, fica através deste NOTIFICADO para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia por escrito à denúncia formulada pelo Ministério Público Federal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006. Conforme o regramento do §1º do artigo 55 da lei nº 11.343/2006, na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o(s) denunciado(s) poderá(ão) arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e, até o número de cinco, arrolar testemunhas. Eventuais exceções serão processadas em apartado, nos termos dos artigos 95 a 113 do CPP (§2º do art. 55 da Lei nº 11.343/2006). Fica o denunciado ciente, ainda, de que, em se tratando de processo eletrônico, o acesso à integralidade dos documentos referentes ao processo em epígrafe poderá ser obtido via internet (www.jfsc.jus.br - eproc - Consulta Pública - Consulta Processo por Chave) com a inserção do número do processo e da chave de acesso 611364068721. Caso o(s) réu(s) não disponha(m) de meios para visualizar o processo via Internet, poderá(ão) ter acesso do feito na Secretaria desta Vara Federal, situada na Rua do Príncipe, 123, 1º Andar - Centro - Joinville/SC, no horário das 13 às 18 hrs., dos dias úteis, ou ainda em qualquer Vara da Justiça Federal da 4ª Região. Ciente(s), ainda, que qualquer manifestação nos autos deverá ser promovida obrigatoriamente por meio eletrônico. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do réu, e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar de costume, na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Joinville/SC, eu, Leticia Marinho dos Santos Viana, Estagiária da Secretaria, o digitei, e eu, Leonardo Gustavo Meier, Diretor de Secretaria, o conferi. Edital 80 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008263-77.2021.4.04.7201/SC

23/05/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Réu revel citado por edital

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Documento (Edital)

Documento (Edital)

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