Recurso Especial 5060126-78.2020.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

CNPJ

Autor

ARTUR DOMINGOS WEBER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

27/02/2023, 08:03

Transitado em Julgado em 24/02/2023

27/02/2023, 08:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/12/2022

20/12/2022, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/12/2022, 19:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/12/2022

18/12/2022, 19:50

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO e provido

18/12/2022, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

26/05/2022, 17:39

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

26/05/2022, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

12/05/2022, 18:34

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/12/2022, 19:50

•12/05/2022, 18:32