Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023161-11.2015.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023161-11.2015.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:05

Documento (Certidão)

08/04/2026, 18:42

Por decisão judicial

26/03/2026, 15:13

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:08

Petição

24/03/2026, 17:50

Publicação

12/03/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023161-11.2015.4.04.7200/SC EXEQUENTE: CONCRETIL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se CONCRETIL CONSTRUCOES LTDA, na pessoa do seu advogado, para que comprove nos autos a satisfação espontânea do débito descrito pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IF SANTA CATARINA no evento 221, PET1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução forçada na forma do art. 523 do CPC. II. Apresentada manifestação da parte devedora a título de cumprimento do julgado, realizando-se por meio de depósito judicial e contando o procurador do exequente com procuração nos autos que lhe outorgue poderes especiais de receber e dar quitação, expeça-se alvará, devendo o(a) autorizado(a) comparecer diretamente no PAB Justiça Federal da Caixa Econômica Federal munido de via impressa e documento de identificação, ou, se em favor da Fazenda Pública, expeça-se ofício de movimentação. III. Não ocorrendo o pagamento voluntário: a) o débito será acrescido de multa de 10% e ainda de honorários advocatícios, também de 10% (art. 523, §1º, do CPC); b) aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação da parte executada, contado a partir do transcurso do prazo para pagamento voluntário (art.525, do CPC). IV. Apresentada impugnação, intime-se a exequente para réplica em 15 dias. V. Apresentada a réplica ou expirado o prazo sem sua apresentação, venham conclusos.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 14:06

Mero expediente

10/03/2026, 14:06

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 14:02

Publicação

02/03/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023161-11.2015.4.04.7200/SC EXEQUENTE: CONCRETIL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 do Provimento nº 62/2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima a parte exequente/beneficiária: a) sobre a disponibilidade do(s) valor(es) requisitado(s) mediante RPV/Precatório, na data que consta no demonstrativo de transferência anexado aos autos, em conta remunerada e individualizada de titularidade do(s) beneficiário(s), para saque na instituição depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A), independentemente de expedição de alvará, nos moldes previstos pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; e b) de que poderá fazer uso, a partir da data em que o valor estiver disponível para saque, da ferramenta disponível no eproc para a transferência do valor depositado, entre contas com mesmo CPF, independentemente de impulso pelo Juízo, denominado de "Pedido de TED automático", nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020-TRF4, de 16/11/2020. Na hipótese de utilização do "Pedido de TED automático", se a parte exequente/beneficiária assinalar que os valores são isentos de imposto de renda, deverá anexar a declaração de isenção, cujos modelos encontram-se no respectivo evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. Fica desde logo ciente a parte exequente de que, não havendo valor controverso para ser eventualmente requisitado em momento posterior, seja em razão de pendência de decisão a respeito de eventual impugnação, seja em razão de interposição de agravo de instrumento desta decisão (a respeito de eventual impugnação), os autos seguirão conclusos para sentença de extinção se nada for requerido em 15 (quinze) dias a partir da intimação deste ato.

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 02:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023161-11.2015.4.04.7200/SC EXEQUENTE: CONCRETIL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 do Provimento nº 62/2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima a parte exequente/beneficiária: a) sobre a disponibilidade do(s) valor(es) requisitado(s) mediante RPV/Precatório, na data que consta no demonstrativo de transferência anexado aos autos, em conta remunerada e individualizada de titularidade do(s) beneficiário(s), para saque na instituição depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A), independentemente de expedição de alvará, nos moldes previstos pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; e b) de que poderá fazer uso, a partir da data em que o valor estiver disponível para saque, da ferramenta disponível no eproc para a transferência do valor depositado, entre contas com mesmo CPF, independentemente de impulso pelo Juízo, denominado de "Pedido de TED automático", nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020-TRF4, de 16/11/2020. Na hipótese de utilização do "Pedido de TED automático", se a parte exequente/beneficiária assinalar que os valores são isentos de imposto de renda, deverá anexar a declaração de isenção, cujos modelos encontram-se no respectivo evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. Fica desde logo ciente a parte exequente de que, não havendo valor controverso para ser eventualmente requisitado em momento posterior, seja em razão de pendência de decisão a respeito de eventual impugnação, seja em razão de interposição de agravo de instrumento desta decisão (a respeito de eventual impugnação), os autos seguirão conclusos para sentença de extinção se nada for requerido em 15 (quinze) dias a partir da intimação deste ato.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023161-11.2015.4.04.7200/SC EXEQUENTE: CONCRETIL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) DESPACHO/DECISÃO Intimadas da expedição de requisição de pagamento, houve objeção das partes apenas com relação aos honorários advocatícios. CONCRETIL CONSTRUÇÕES LTDA alega que não constou a anotação de natureza alimentar dos honorários advocatícios. (evento 197). O IFSC, por sua vez, alegou que o juízo teria apurado equivocadamente os honorários. Sustenta que a majoração recursal em 2% (dois por cento) deve ser aplicado sobre o valor resultante de cada faixa e não acrescido ao percentual da respectiva faixa (evento 199). O procurador do IFSC reiterou, ainda, ao evento 199, o requerimento de intimação da parte adversa para se manifestar sobre os valores por ele executados a título de honorários. Decido. Irrelevante a anotação de verba alimentar em relação aos honorários advocatícios. Isso porque tais honorários estão sendo requisitados mediante Requisição de Pequeno Valor (RPVs). Como tal modalidade de requisitório é paga no prazo de 60 (sessenta) dias de sua transmissão, não há regime de pagamento prioritário, diferentemente dos precatórios. Quanto à tese do IFSC de que a majoração de 2% deve incidir sobre o valor resultante da aplicação do percentual fixado na primeira instância sobre a base de cálculo, a mesma não deve prosperar. O TRF da 4ª Região, ao majorar em 2% os honorários, expressamente consignou que a alíquota de 10% (dez por cento) fixada na instância originária resultaria em 12% (doze por cento). Registre-se que na ocasião só havia sido arbitrada a verba sucumbencial em 10% desfavor da parte autora, sendo o arbitramento em face do IFSC delegado para a fase executiva. Ao evento 181, foram fixados honorarios nos percentuais mínimos aplicáveis a cada faixa dentre aquelas estipuladas pelo art. 85, § 3º, I a V, do CPC, em desfavor do IFSC. Não há razão para não computar o mesmo acréscimo de pontos percentuais na alíquota dos honorários referente às demais faixas da condenação imposta na fase executiva. Assim, rejeito a impugnação do IFSC. Não obstante, verifico que o despacho do evento 181 havia ordenado a intimação de CONCRETIL CONSTRUÇÕES LTDA para apurar e promover a execução dos honorários, o que restou cumprido ao evento 188. Na sequência, houve o comparecimento espontâneo da executada anuindo com os valores executados a título de principal e silenciando com relação aos honorários. Na sequência, a Secretaria da Vara efetuou cálculo, colacionado ao evento 190, sem se atentar da apuração anterior da exequente. Assim, determino a retificação da RPV, de forma que os honorários sejam inscritos no valor de R$ 65.180,76 em 06/2025, conforme requerido ao evento 188, PET1. Com relação à execução de honorários promovida pelo procurador do IFSC, já houve manifestação de CONCRETIL CONSTRUÇÕES LTDA ao evento 188. Intimem-se. Independentemente da preclusão da presente decisão, venham os autos para transmissão do precatório do evento 191 referente ao crédito principal, ante ausência de objeção a respeito.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023161-11.2015.4.04.7200/SC EXEQUENTE: CONCRETIL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando a decisão e o ofício juntados no evento 180, determinando a penhora no rosto dos autos de todos os valores e haveres que neste feito vieram a ser destinados à exequente, defiro a penhora solicitada. Anote-se no rosto dos autos e comunique-se ao Juízo da Execução Fiscal nº 50124066420164047208. Intime-se à exequente a respeito da presente penhora (15 dias), lembrando que eventual impugnação deverá ser dirigida ao Juízo que a determinou, não a este Juízo, que apenas dá cumprimento àquela ordem. II. Considerando ainda que a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora foi relegada para o cumprimento de sentença, fixo-os nos percentuais mínimos aplicáveis a cada faixa dentre aquelas estipuladas pelo art. 85, § 3º, I a V, do CPC, em que se enquadre o valor da condenação, cujo resultado deverá ser acrescido do percentual fixado em grau recursal, a saber, 2% (dois por cento). III. Intime-se ainda a autora/exequente para que, em 15 (quinze) dias: (a) diante do fixado no item anterior, apresente o valor dos honorários advocatícios, acompanhado de requerimento nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC; (b) esclareça a informação que consta na capa do processo, de que sua situação na Receita Federal do Brasil é "Inapta"; e (c) manifeste-se a respeito da requerimento de liquidação de sentença promovido pela ré/executada no evento 176, PET1, sob pena de, no silêncio, serem acolhidos os cálculos ali apresentados. IV. Concomitantemente, intime-se a ré/executada para impugnar a execução (evento 177, PET1) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. V. Em decorrendo o prazo sem que haja impugnação, expeça-se requisição de pagamento. Após, mantenham-se os autos em secretaria aguardando o pagamento. VI. Havendo impugnação parcial, expeça-se requisição de pagamento da parte não questionada pelo(a) executado(a) (art. 535, § 4º, do CPC). VII. Havendo impugnação parcial ou total, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito da impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, retornando-se os autos conclusos na sequência. VIII. Fixado o valor exequendo por este Juízo em decisão preclusa, e havendo valores remanescentes devidos pela parte executada, expeça-se requisição de pagamento suplementar. IX. Havendo recurso da decisão que julgar a impugnação, suspendam-se os autos até a decisão definitiva. Caso haja reforma da decisão, intime-se o credor para apresentar cálculo em consonância com o julgado, deste se abrindo vista à parte executada pelo prazo de 15 (quinze) dias. X. Outrossim, em qualquer das hipóteses que autorizem a expedição de requisição de pagamento, deverão ser intimadas as partes para que tenham ciência de seu teor para, somente após o decurso in albis do prazo de 5 (cinco) dias, virem-me os autos para sua transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

06/06/2025, 00:00

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