Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010840-50.2020.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2020

Valor da Causa

R$ 277,80

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Blumenau

Partes do Processo

GDK JEANS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU

Reu

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LUCIANO DANIEL DA VEIGA

OAB/SC 020772·CPF·Representa: Autor

EVANDRO DUARTE DOS ANJOS

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GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS

OAB/SC 030372·CPF·Representa: Autor

LARISSA KEIL MARINELLI

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LUCIANO DANIEL DA VEIGA

OAB/SC 020772·CPF·Representa: Autor

EVANDRO DUARTE DOS ANJOS

OAB/SC 024435·CPF·Representa: Autor

GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS

OAB/SC 030372·CPF·Representa: Autor

LARISSA KEIL MARINELLI

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

FERNANDA MARTINS BARBOSA GAMBA ROCHA DINIZ

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BURIGO DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2024, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

26/03/2024, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

25/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

12/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 19:00

Despacho

14/02/2024, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

29/01/2024, 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2024, 15:57

Despacho

10/01/2024, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2023, 11:46

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

26/03/2024, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

26/03/2024, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

25/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2024, 11:52

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legal

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15/03/2024, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

12/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 19:00

Despacho

14/02/2024, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

29/01/2024, 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2024, 15:57

Despacho

10/01/2024, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2023, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

11/12/2023, 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

17/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2023, 18:15

Despacho

07/11/2023, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2023, 13:14

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

25/10/2023, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

20/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1214/2023 da DF da SJSC

13/10/2023, 13:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1195/2023 da DF da SJSC

09/10/2023, 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

21/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 09:30

Baixa Definitiva

22/06/2023, 18:26

Transitado em Julgado

22/06/2023, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

15/06/2023, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/06/2023, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

01/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

23/05/2023, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

23/05/2023, 09:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2023, 09:28

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

25/03/2023, 07:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/03/2023 até 08/03/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 376/2023 da DF/SJSC

08/03/2023, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

04/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/01/2023, 06:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

27/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

02/11/2022, 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

07/10/2022, 06:40

Despacho

27/09/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 18:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5101869-86.2022.4.04.9445/TRF (GDK JEANS LTDA)

26/09/2022, 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

22/08/2022, 18:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720033809 processada no TRF4 com o no. 51018698620224049445/TRF (GDK JEANS LTDA)

16/08/2022, 09:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720033809

15/08/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

15/08/2022, 08:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/08/2022 até 10/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 967/2022 da DF/SJSC

10/08/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

26/07/2022, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

26/07/2022, 21:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720033809

26/07/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/07/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/07/2022, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

24/07/2022, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/07/2022, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

13/07/2022, 11:51

Decisão interlocutória

12/07/2022, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 22:57

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

11/07/2022, 19:20

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

03/07/2022, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/06/2022, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

01/06/2022, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

31/05/2022, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

31/05/2022, 18:46

Decisão interlocutória

31/05/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2022, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

25/05/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

04/05/2022, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/05/2022, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/05/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

03/05/2022, 17:06

Determinado o Arquivamento

02/05/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2022, 15:21

Recebidos os autos - TRF4 -> SCBLU02 Número: 50108405020204047205

28/04/2022, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: GDK JEANS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUCIANO DANIEL DA VEIGA (OAB SC020772) ADVOGADO: EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO: GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5010840-50.2020.4.04.7205/SC (Pauta: 387) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

09/02/2022, 00:00

Juntada de Petição

22/12/2021, 15:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCBLU02 -> TRF4

19/01/2021, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

19/01/2021, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

17/01/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/01/2021, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

13/01/2021, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/01/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/01/2021, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

04/01/2021, 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

01/12/2020, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

24/11/2020, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

20/11/2020, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

20/11/2020, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

19/11/2020, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

19/11/2020, 17:07

Concedida a Segurança

18/11/2020, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2020, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2020, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2020, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2020, 17:59

Conclusos para julgamento

19/10/2020, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

16/10/2020, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

16/10/2020, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

15/10/2020, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

15/10/2020, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

13/10/2020, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

08/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 14:24

Determinada a intimação

28/09/2020, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2020, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/09/2020, 09:48

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 250,00 em 15/9/2020 Número de referência: 718387

18/09/2020, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/09/2020, 23:59

Determinada a intimação

25/08/2020, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2020, 16:21

Distribuído por sorteio

25/08/2020, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2023, 09:30

SENTENÇA

•22/05/2023, 09:28

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2023, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 22:57

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/07/2022, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 15:30

SENTENÇA

•18/11/2020, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2020, 13:41

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2024, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2023, 09:30

SENTENÇA

•22/05/2023, 09:28

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2023, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 22:57

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/07/2022, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 15:30

SENTENÇA

•18/11/2020, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2020, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2020, 17:32