Apelação / Remessa Necessária 5002694-11.2020.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Santa Cruz do Sul 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ITALIANINHO ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

SAMUÉL HICKMANN

OAB/RS 072855·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(14)

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

SAMUÉL HICKMANN

OAB/RS 072855·CPF·Representa: Réu

JUSSANDRA MARIA HICKMANN ANDRASCHKO

OAB/RS 062730·CPF·Representa: Réu

SERGIO INACIO BERNARDES COELHO SILVA

OAB/RS 015521·CPF·Representa: Réu

GIULIANO CORREA DE BARROS NUNES

OAB/RS 040340·CPF·Representa: Réu

MARCELO MOTTA COELHO SILVA

OAB/RS 069855·CPF·Representa: Réu

TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA

OAB/RS 078478·CPF·Representa: Réu

GIANE DE LIMA LORENSI

OAB/RS 094359·CPF·Representa: Réu

ANA CLAUDIA KARG

OAB/RS 115214·CPF·Representa: Réu

ALINE MULLER

CPF·Representa: Réu

WAGNER SCHNEIDER CEMIN

OAB/RS 115499·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

02/12/2025, 18:06

Juntada de Petição

02/12/2025, 17:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/10/2024, 18:22

Recebidos os autos do STJ

16/10/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

16/06/2023, 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/06/2023, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

15/06/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

15/06/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

14/06/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

14/06/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/06/2023, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

14/06/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 07:35

Todas as movimentações(125)

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

02/12/2025, 18:06

Juntada de Petição

02/12/2025, 17:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/10/2024, 18:22

Recebidos os autos do STJ

16/10/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 18:02

16/06/2023, 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/06/2023, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

15/06/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

15/06/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

14/06/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

14/06/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/06/2023, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

14/06/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 07:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/06/2023, 18:35

Recurso Especial Admitido

13/06/2023, 16:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

07/06/2023, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

07/06/2023, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

21/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

17/05/2023, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

17/05/2023, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2023, 11:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

09/05/2023, 10:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

09/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/04/2023, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93

13/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/04/2023, 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

05/04/2023, 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

04/04/2023, 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

04/04/2023, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2023, 18:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/04/2023, 18:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

03/04/2023, 18:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/04/2023, 16:56

Juntada de certidão

23/03/2023, 14:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Período da sessão: <b>15/03/2023 00:00 a 24/03/2023 16:00</b>

06/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/03/2023 16:00</b><br>Sequencial: 214

03/03/2023, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2023, 15:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

08/02/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/02/2023, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

22/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/12/2022, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

12/12/2022, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

12/12/2022, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

12/12/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2022, 12:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/12/2022, 17:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

09/12/2022, 17:31

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

07/12/2022, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/11/2022<br>Data da sessão: <b>07/12/2022 14:00:00</b>

23/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 468

22/11/2022, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/11/2022, 17:45

Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB11

07/11/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

07/11/2022, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

07/11/2022, 08:48

Determinada a intimação

04/11/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 14:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> ST1

03/11/2022, 18:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

15/03/2022, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/03/2022, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

10/03/2022, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

03/03/2022, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

03/03/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

03/03/2022, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

03/03/2022, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2022, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2022, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2022, 12:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

02/03/2022, 10:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2022, 10:55

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

25/02/2022, 17:38

Juntada de Petição

11/02/2022, 15:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 386

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Juntada de Petição

18/08/2021, 08:59

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST1 -> GAB11

29/06/2021, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

29/06/2021, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

29/06/2021, 12:17

Determinada a intimação

21/06/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 17:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> ST1

18/06/2021, 18:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

26/05/2021, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

24/05/2021, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/05/2021, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

20/05/2021, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

20/05/2021, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

20/05/2021, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

20/05/2021, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2021, 19:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

19/05/2021, 18:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/05/2021, 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/05/2021, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/05/2021<br>Período da sessão: <b>12/05/2021 00:00 a 19/05/2021 16:00</b>

03/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/05/2021 16:00</b><br>Sequencial: 903

30/04/2021, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/04/2021, 15:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

25/03/2021, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

22/03/2021, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

22/03/2021, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

19/03/2021, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

19/03/2021, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

18/03/2021, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

18/03/2021, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2021, 16:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

17/03/2021, 18:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2021, 18:55

Sentença confirmada - por unanimidade

17/03/2021, 17:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2021<br>Período da sessão: <b>10/03/2021 00:00 a 17/03/2021 16:00</b>

01/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 642

26/02/2021, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2021, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

06/02/2021, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

23/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/01/2021, 11:24

Distribuído por sorteio

13/01/2021, 09:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/06/2023, 16:58

ACÓRDÃO

•03/04/2023, 18:05

EXTRATO DE ATA

•03/04/2023, 16:56

ACÓRDÃO

•09/12/2022, 17:31

EXTRATO DE ATA

•07/12/2022, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 18:57

ACÓRDÃO

•02/03/2022, 10:55

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:38

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/08/2021, 08:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2021, 18:11

ACÓRDÃO

•19/05/2021, 18:25

EXTRATO DE ATA

•19/05/2021, 16:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•22/03/2021, 15:53

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 18:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/06/2023, 16:58

ACÓRDÃO

•03/04/2023, 18:05

EXTRATO DE ATA

•03/04/2023, 16:56

ACÓRDÃO

•09/12/2022, 17:31

EXTRATO DE ATA

•07/12/2022, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 18:57

ACÓRDÃO

•02/03/2022, 10:55

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:38

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/08/2021, 08:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2021, 18:11

ACÓRDÃO

•19/05/2021, 18:25

EXTRATO DE ATA

•19/05/2021, 16:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•22/03/2021, 15:53

ACÓRDÃO

•17/03/2021, 18:55

EXTRATO DE ATA

•17/03/2021, 17:07