Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5019113-09.2015.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019113-09.2015.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE: GILBERTO WILSON CAMPOS (Sucessor) (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO JAKUBIAK (OAB SC022456)
APELANTE: BRAULINO CAMPOS (Sucessor) (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO JAKUBIAK (OAB SC022456)
APELANTE: CARLOS ALBERTO CAMPOS (Sucessor) (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO JAKUBIAK (OAB SC022456)
APELANTE: EDSON CAMPOS (Sucessor) (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO JAKUBIAK (OAB SC022456)
APELANTE: ILSON CAMPOS (Sucessor) (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO JAKUBIAK (OAB SC022456)
APELANTE: PRISCILA CAROLINA CAMPOS (Sucessor) (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO JAKUBIAK (OAB SC022456)
INTERESSADO: IEDA CAMPOS (Espólio) (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO JAKUBIAK
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15).
2. A teor do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, afigura-se suficiente para fins de prequestionamento a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato, não sendo necessária a expressa referência a dispositivos legais.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de abril de 2026.