Apelação / Remessa Necessária 5011359-40.2011.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Blumenau

Partes do Processo

ELETRO MECANICA TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA

OAB/SC 017420·CPF·Representa: Autor

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB/SC 017421·CPF·Representa: Autor

ELOISA BREHMER

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA

OAB/SC 017420·CPF·Representa: Autor

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB/SC 017421·CPF·Representa: Autor

ELOISA BREHMER

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

30/03/2026, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

23/02/2026, 16:19

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 151

11/12/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 151

10/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 14:48

Despacho

08/12/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

30/11/2025, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 16:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2025, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

29/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

06/06/2025, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

06/06/2025, 22:22

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

04/06/2025, 02:30

Todas as movimentações(155)

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

30/03/2026, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

23/02/2026, 16:19

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 151

11/12/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 151

10/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 23:50

09/12/2025, 14:48

Despacho

08/12/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

30/11/2025, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 16:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2025, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

29/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

06/06/2025, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

06/06/2025, 22:22

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

04/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

03/06/2025, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

03/06/2025, 14:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

03/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

31/05/2025, 00:05

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

30/05/2025, 23:50

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

26/05/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

23/05/2025, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

04/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

25/04/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

25/04/2025, 17:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

24/04/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

18/04/2025, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

12/04/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 118

20/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

11/03/2025, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/03/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2025, 17:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

10/03/2025, 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/03/2025, 16:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2025<br>Data da sessão: <b>10/03/2025 14:01</b>

25/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2025 14:01 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 22

24/02/2025, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

24/02/2025, 16:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

11/12/2024, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

11/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/11/2024, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

14/11/2024, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/11/2024, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

11/11/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2024, 14:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

07/11/2024, 18:57

Embargos de Declaração Acolhidos - por maioria

07/11/2024, 15:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024<br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:01</b>

25/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:01 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 33

24/10/2024, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

24/10/2024, 16:27

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB11 -> GAB12

22/10/2024, 17:00

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB12 -> GAB11

15/10/2024, 19:09

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

15/10/2024, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b>

27/09/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 630

26/09/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/09/2024, 15:58

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST1 -> GAB12

02/09/2024, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

30/08/2024, 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

30/08/2024, 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

29/08/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/08/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 15:35

Remetidos os Autos - GAB12 -> ST1

28/08/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 13:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/08/2024, 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/09/2022, 13:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

18/03/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

16/03/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

09/03/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/03/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

09/03/2022, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/03/2022, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/03/2022, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 13:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

07/03/2022, 20:26

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/02/2022, 17:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 449

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para julgamento de retratação

15/09/2021, 18:42

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/09/2021, 18:06

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/09/2021, 18:06

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/09/2021, 18:06

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/09/2021, 18:06

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

19/08/2013, 14:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

17/08/2013, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

12/08/2013, 14:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

12/08/2013, 12:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

09/08/2013, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

07/08/2013, 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

07/08/2013, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2013, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2013, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2013, 16:57

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

07/08/2013, 15:23

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

07/08/2013, 15:17

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

07/08/2013, 15:17

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

07/08/2013, 15:17

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

07/08/2013, 15:17

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

13/05/2013, 17:50

Juntada de Petição

13/05/2013, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/05/2013, 15:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

26/04/2013, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

26/04/2013, 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 34

26/04/2013, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

26/04/2013, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

24/04/2013, 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

24/04/2013, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/04/2013, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/04/2013, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/04/2013, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/04/2013, 15:57

Juntada de Petição

19/04/2013, 16:17

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

19/04/2013, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

19/04/2013, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

07/04/2013, 21:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

05/04/2013, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

05/04/2013, 15:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

05/04/2013, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

05/04/2013, 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2013, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2013, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2013, 13:45

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

03/04/2013, 18:24

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 03/04/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO, PARA FINS DE...

03/04/2013, 17:41

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

16/08/2012, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

16/08/2012, 11:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

10/08/2012, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

06/08/2012, 15:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

06/08/2012, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

06/08/2012, 12:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

06/08/2012, 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2012, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2012, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2012, 13:58

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

02/08/2012, 13:34

Julgamento - Mantida a Sentença

01/08/2012, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

17/07/2012, 13:52

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 01/08/2012 SEQ.: 29

17/07/2012, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

24/05/2012, 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/05/2012, 14:03

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

16/05/2012, 15:47

ACÓRDÃO

•10/03/2025, 16:50

EXTRATO DE ATA

•10/03/2025, 16:09

ACÓRDÃO

•07/11/2024, 18:57

EXTRATO DE ATA

•07/11/2024, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2024, 13:40

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 20:26

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:06

DECISÃO

•07/08/2013, 15:17

DECISÃO

•07/08/2013, 15:17

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 23:50

ACÓRDÃO

•10/03/2025, 16:50

EXTRATO DE ATA

•10/03/2025, 16:09

ACÓRDÃO

•07/11/2024, 18:57

EXTRATO DE ATA

•07/11/2024, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2024, 13:40

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 20:26

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:06

DECISÃO

•07/08/2013, 15:17

DECISÃO

•07/08/2013, 15:17

DECISÃO

•07/08/2013, 15:17

DECISÃO

•07/08/2013, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2013, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2013, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2013, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2013, 15:57

ACÓRDÃO

•03/04/2013, 18:24

EXTRATO DE ATA

•03/04/2013, 17:41

ACÓRDÃO

•02/08/2012, 13:34

EXTRATO DE ATA

•01/08/2012, 18:14