Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025434-64.2018.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025434-64.2018.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5025434-64.2018.4.04.7100/RS RELATOR: CARLOS FELIPE KOMOROWSKI EXEQUENTE: JOSE BEDINOTE SILVINO ADVOGADO(A): RAQUEL SILVINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB RS053422) ADVOGADO(A): WALDEREZ MARIA PADILHA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 203 - 23/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2026, 20:00

Expedida/certificada

07/01/2026, 19:33

Paga

23/12/2025, 11:15

Enviada ao Tribunal

01/12/2025, 09:30

Enviada ao Tribunal

01/12/2025, 09:30

Documento (Certidão)

30/11/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 10:13

Publicação

19/11/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5025434-64.2018.4.04.7100/RS RELATOR: CARLOS FELIPE KOMOROWSKI EXEQUENTE: JOSE BEDINOTE SILVINO ADVOGADO(A): RAQUEL SILVINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB RS053422) ADVOGADO(A): WALDEREZ MARIA PADILHA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 189 - 17/11/2025 - Juntado(a)

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 15:01

Expedida/certificada

17/11/2025, 14:41

Expedida/certificada

17/11/2025, 14:41

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5025434-64.2018.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025434-64.2018.4.04.7100/RS APELANTE: JOSE BEDINOTE SILVINO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RAQUEL SILVINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB RS053422) ADVOGADO(A): WALDEREZ MARIA PADILHA INTERESSADO: WSUL - GESTAO DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CRISTIANO WAGNER DESPACHO/DECISÃO Esta apelação cível questiona o acerto de "decisão" proferida pelo MM.º Juízo Substituto da 20ª Vara de Porto Alegre que, na execução de origem, deu parcial provimento à impugnação do INSS, ordenando o prosseguimento da execução pelo cálculo da DCJ no Evento 121, CALC1. Aduz o apelante ter a decisão violado o disposto no artigo 21, §3º, da Lei 8.880/94 e no artigo 26 da Lei 8.870/94, devendo ser considerada, para o cálculo do índice de reajuste-teto, a incidência do fator previdenciário positivo e não apenas a média pura dos salários de contribuição. Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Decido. Independente das razões do apelo, o feito não merece seguimento. Isto porque, a irresignação da parte autora se dá contra ato que não põs fim imediato à fase de cumprimento, mas apenas reconheceu a existência de excesso na conta de liquidação, adequando-a ao título transitado em julgado. Independente da nomenclatura conferida ao ato decisório (no caso, corretamente denominado de 'Decisão'), o que se percebe é que o feito, admitida a preclusão da matéria, prosseguiria normalmente em suas etapas posteriores no 1º Grau, com todas as decisões e/ou eventuais incidentes relativos à requisição e ao saque dos valores executados. Não é, pois, o nome que se dá ao ato decisório o que definirá a sua natureza. Ainda que o juízo de origem tenha julgado parcialmente procedente a impugnação, não é este o ato judicial que determinará o final do cumprimento; mas, sim, a sentença que, posteriormente, declarar a quitação do débito. O ato apelado, nessa linha, não é de efetiva extinção do processo. A interposição do presente apelo, pois, configura hipótese de vício insanável, sendo o recurso previsto para as decisões interlocutórias o agravo de instrumento, ex vi do artigo 1.015 do CPC. A propósito, o seguinte julgado da 10ª Turma em caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DE-CISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Contra a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da fase executiva, é ca bível a interposição do agravo de instrumento, a teor do disposto no art.1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecimento da apelação, por constituir erro grosseiro. (TRF4, AC 5025544-38.2019.4.04.7000, Décima Tur-ma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/ 09/2023) Segundo o precedente, hipóteses tais sequer autorizam o benefício da dúvida relativamente ao recurso cabível contra a decisão, o que autorizaria a adoção do princípio da fungibilidade. Isto posto, nego seguimento à apelação, com apoio no artigo 932 III, do CPC. Intimem-se. Após, com as cautelas regimentais, dê-se baixa distribuição.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025434-64.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE: JOSE BEDINOTE SILVINO ADVOGADO(A): RAQUEL SILVINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB RS053422) ADVOGADO(A): WALDEREZ MARIA PADILHA DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS impugnou o cumprimento de sentença (Evento 100), alegando excesso de R$ 155.879,96, porque: 1. O autor não considera prescritas as parcelas anteriores aos 5 anos que antecederam o ajuizamento da ação ( 04/05/2018), inserindo parcelas indevidas entre a DIB de 27/10/2011 e 04/05/2013. 2. Considera a RMI revista correta na DIB do benefício, mas a evolui erroneamente visto aplicar o reajuste integral no primeiro ano ao invés do proporcional devido a DIB ser em 10/2011. 3. Apura honorários de 12% sobre uma base majorada pelos equívocos anteriores enquanto que o correto seria uma alíquota de 10%. Apresentou conta. A parte exequente defendeu-se requerendo o indeferimento da impugnação (Evento 102). Pareceres da DCJ nos Eventos 121 e 133. Requisitado o pagamento das quantias incontroversas. Decido. 2. Há excesso de execução, conforme os fundamentos no parecer da DCJ, que adoto como razões de decidir: 1) O TRF4 deu provimento à apelação do autor no sentido de ser não ter incidido a prescrição, tendo majorado os honorários advocatícios em 50% sobre o percentual fixado na Sentença. 2) A exequente, no evento 95, CALC3, apresentou execução pelo montante de R$ 691.411,03, em 03/2023 - em cálculo no qual computadas as parcelas devidas desde a DIB (27/10/2011) até 31/03/2023, atualizadas pelo INPC e aplicados juros da poupança a contar da citação, até 11/2011, passando a incidir SELIC a partir de 12/2021 como fator de correção e de juros. 3) Constatamos que a exequente incorreu em erro na apuração das parcelas mensais devidas, gerando excesso de execução. Por esse motivo, não serve para execução o cálculo do evento 95. 4) O INSS, por sua vez, no evento 100, OUT3, impugnou a execução, que requereu fosse limitada a apenas R$ 535.531,07, em 03/2023 - em cálculo no qual computadas diferenças mensais devidas desde 04/05/2013 até 31/03/2023, aplicados a mesma correção e juros da conta exequenda, porém apurando honorários advocatícios sem considerar o acréscimo deferido pelo TRF4. 5) Dessa forma, constatamos que tampouco o cálculo do INSS serve para execução, tanto por observar prescrição (afastada pelo TRF4), quanto por não observar o acréscimo de 50% na apuração dos honorários advocatícios. 6) Assim, observadas as parcelas devidas desde a DIB até 03/2023, e aplicada a mesma correção e juros das partes, apuramos que o montante exequendo corresponderia a R$ 638.683,80, em 03/2023. Descontado o incontroverso já requisitado (com base no cálculo do INSS), resultou ser devido saldo remanescente de R$ 103.152,73, em 03/2023. 3. O exequente, por sua vez, impugnou a conta da DCJ alegando ser devida a aplicação do coeficiente-teto a partir do resultado da multiplicação da média dos salários-de-contribuição com o fator previdenciário, representando 1,4929. A DCJ, contudo, insistiu na sua conta (Ev. 133). Pois bem, tem razão a DCJ, pois a lei visa proteger os salários-de-contribuição vertidos pelos segurados, representando a dimensão econômica da sua participação no custeio da previdência social, da qual também deve resultar a vantagem individual nos valores dos benefícios auferidos. Nesse sentido, a recuperação da média dos salários-de-contribuição superiores ao teto já foi garantida em dois dispositivos legais, quais sejam, os artigos 26 da Lei n° 8.870/1994 (revisão dos benefícios com data de início entre 05/04/1991 e 31/12/1993) e 21, § 3º, da Lei nº 8.880/1994 (regra permanente de incorporação do coeficiente teto no primeiro reajuste), in verbis: Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. § 1º (...). § 3º Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste. Na jurisprudência, também é a média dos salários o parâmetro eleito para ser reconhecido o direito à recuperação do excedente ao teto nos reajustes dos benefícios, na esteira da tese acolhida pelo Pleno do STF, no julgamento do RE 564354/SE, em 08/09/2010, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJe 14/02/2011. Uma vez que, no caso concreto, a média dos salários restou inferior ao teto, não há direito à aplicação do citado coeficiente. Por conseguinte, homologo a conta da DCJ. 4. Honorários advocatícios O CPC 2015 estabeleceu, no artigo 85, parâmetros matemáticos certos e determinados para a fixação do valor dos honorários advocatícios, inclusive com faixa regressiva nas causas em que a Fazenda Pública for parte, isto é, reduzindo os limites mínimo e máximo conforme varia o valor da condenação ou do proveito econômico. Essa verba também é devida nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, quando impugnados, tudo conforme os artigos 85, §§ 3° e 7° e 523, § 1°, ambos do CPC 2015. Assim, considerando que o INSS se insere na categoria da Fazenda Pública, bem como o tempo de tramitação do processo, a prova produzida, a simplicidade da causa, além da sucumbência parcial e a proibição da compensação da verba honorária entre as partes (art. 85, § 14), fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, sendo que: a) em favor do advogado da parte credora, o INSS pagará honorários tendo por base a diferença entre o montante impugnado e o excluído da execução, contados na data de atualização do cálculo do exequente, acrescida dos próprios critérios de atualização monetária e juros de mora até a expedição da requisição de pagamento (Tema 96 da repercussão geral do STF, RE 579431, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, public. 30/06/2017); b) em favor dos advogados públicos (§ 19), a parte exequente pagará honorários tendo por base o valor excluído da execução, também contado na data de atualização do cálculo aqui analisado. Contudo, a exigibilidade da verba fica suspensa em virtude da AJG deferida na ação condenatória e que se mantém nesta fase (CPC, art. 98, § 3°). 5. Ante o exposto, defiro parcialmente a impugnação do INSS, para determinar a sequência da execução pelo cálculo da DCJ no Evento 121, CALC1. 6. Se mantida a decisão, prossiga-se com a expedição das requisições suplementares. 7. Após levantados os valores depositados, retornem conclusos para sentença de extinção.

15/07/2025, 00:00

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