Apelação / Remessa Necessária 5001078-53.2010.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Coletivo · Juízo Federal da 2ª VF de Uruguaiana

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SINCOR RS

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR 030916·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSURU02

27/04/2026, 17:48

Transitado em Julgado

27/04/2026, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

25/04/2026, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

16/04/2026, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

16/04/2026, 20:11

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

16/04/2026, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

15/04/2026, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

15/04/2026, 11:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

15/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

14/04/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 17:20

Homologada a Desistência do Recurso

11/04/2026, 20:26

Homologada a Desistência do Recurso

11/04/2026, 20:26

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSURU02

27/04/2026, 17:48

Transitado em Julgado

27/04/2026, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

25/04/2026, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

16/04/2026, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 20:26

16/04/2026, 20:11

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

16/04/2026, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

15/04/2026, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

15/04/2026, 11:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

15/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

14/04/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 17:20

Homologada a Desistência do Recurso

11/04/2026, 20:26

Homologada a Desistência do Recurso

11/04/2026, 20:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

11/03/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 142

22/01/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 142

21/01/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 15:14

Despacho

13/01/2026, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

22/12/2025, 17:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

17/06/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 127

26/05/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

23/05/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

23/05/2025, 15:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 127

23/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

22/05/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

22/05/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

21/05/2025, 22:54

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

21/05/2025, 22:43

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

08/04/2025, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

08/04/2025, 01:03

Juntada de Petição

27/03/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

17/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

10/03/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

10/03/2025, 15:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

07/03/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

05/03/2025, 17:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

12/02/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 109

18/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

09/01/2025, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

09/01/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 18:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 08:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/12/2024, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 730

29/11/2024, 16:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

24/11/2024, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

23/11/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

22/10/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

22/10/2024, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

18/10/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

18/10/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 15:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

15/10/2024, 18:41

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

15/10/2024, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b>

27/09/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 614

26/09/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/09/2024, 15:58

Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB12

29/08/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

29/08/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/08/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/08/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

29/08/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 13:40

Remetidos os Autos - GAB12 -> ST1

28/08/2024, 13:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/08/2024, 08:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/09/2022, 13:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

02/05/2022, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

30/04/2022, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

18/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/03/2022, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/03/2022, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

09/03/2022, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

09/03/2022, 04:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 10:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

07/03/2022, 20:25

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/02/2022, 17:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 447

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para julgamento de retratação

10/11/2021, 18:20

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/11/2021, 17:37

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/11/2021, 17:32

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/11/2021, 17:32

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/11/2021, 17:29

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

21/08/2013, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

20/08/2013, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

20/08/2013, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

16/08/2013, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

16/08/2013, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

15/08/2013, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

15/08/2013, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/08/2013, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/08/2013, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/08/2013, 14:18

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

15/08/2013, 12:10

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

15/08/2013, 11:28

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

15/08/2013, 11:28

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

15/08/2013, 11:28

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

15/08/2013, 11:28

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

03/12/2012, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

30/11/2012, 17:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33

29/11/2012, 17:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33

19/11/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

12/11/2012, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/11/2012, 20:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/11/2012, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/11/2012, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/11/2012, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/11/2012, 16:42

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

06/11/2012, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

05/11/2012, 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

15/10/2012, 15:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23

04/10/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

26/09/2012, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

26/09/2012, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2012, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2012, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2012, 18:21

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

24/09/2012, 13:20

Julgamento do Incidente Provido em Parte

19/09/2012, 18:48

Incluído em mesa para julgamento

14/09/2012, 17:49

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

31/07/2012, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

31/07/2012, 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

02/07/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

02/07/2012, 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

29/06/2012, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

28/06/2012, 17:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

28/06/2012, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2012, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2012, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2012, 15:44

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

22/06/2012, 11:53

Julgamento - Reformada a Sentença

20/06/2012, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

29/05/2012, 16:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 20/06/2012 SEQ.: 107

29/05/2012, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

02/06/2011, 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

01/04/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

22/03/2011, 11:33

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado

17/03/2011, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 22:43

ANEXO

•05/03/2025, 17:11

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:24

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:44

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:41

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2024, 13:40

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 20:25

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:32

Todos os documentos(31)

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 22:43

ANEXO

•05/03/2025, 17:11

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:24

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:44

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:41

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2024, 13:40

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 20:25

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:29

DECISÃO

•15/08/2013, 11:28

DECISÃO

•15/08/2013, 11:28

DECISÃO

•15/08/2013, 11:28

DECISÃO

•15/08/2013, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2012, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2012, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2012, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2012, 16:42

ACÓRDÃO

•15/10/2012, 15:37

ACÓRDÃO

•15/10/2012, 15:37

ACÓRDÃO

•24/09/2012, 13:20

EXTRATO DE ATA

•19/09/2012, 18:48

ACÓRDÃO

•22/06/2012, 11:53

EXTRATO DE ATA

•20/06/2012, 19:16