Cumprimento de sentença 5038623-55.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2017

Valor da Causa

R$ 40.421.790,65

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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OS MESMOS

Reu

PREMMIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SANDRO GOMES NAEGELE DE ABREU

CPF·Representa: Autor

LUCIANO ALAOR BOGO

CPF·Representa: Autor

RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES

CPF·Representa: Autor

MARCIA ABE

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR CARDOSO SILVA

OAB/PR 050698·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

SANDRO GOMES NAEGELE DE ABREU

CPF·Representa: Autor

LUCIANO ALAOR BOGO

CPF·Representa: Autor

RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES

CPF·Representa: Autor

MARCIA ABE

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR CARDOSO SILVA

OAB/PR 050698·CPF·Representa: Réu

DARLING CARINE DOS SANTOS BARBOZA

OAB/PR 071276·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2024, 13:30

Transitado em Julgado

27/11/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

27/11/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

31/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

30/10/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

30/10/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/10/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/10/2024, 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2024, 15:37

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

08/10/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

15/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 09:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

05/09/2024, 09:36

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/09/2024, 09:35

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

27/11/2024, 13:30

Transitado em Julgado

27/11/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

27/11/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

31/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Documentos

SENTENÇA

•21/10/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 13:34

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/10/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

30/10/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/10/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/10/2024, 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2024, 15:37

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

08/10/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

15/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 09:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

05/09/2024, 09:36

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/09/2024, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

04/09/2024, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

22/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 13:34

Determinada a intimação

12/08/2024, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

11/04/2024, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

25/03/2024, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

15/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 16:05

Convertido o Julgamento em Diligência

05/03/2024, 16:05

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

05/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

08/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 12:02

Juntada de certidão

29/01/2024, 12:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

27/01/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 16:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/11/2023 - 5132426-22.2023.4.04.9445/TRF (CARDOSO SILVA & BARBOZA ADVOCACIA)

22/11/2023, 12:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/11/2023, 14:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700049229 processada no TRF4 com o no. 51324262220234049445/TRF (CARDOSO SILVA & BARBOZA ADVOCACIA)

01/11/2023, 10:54

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700049229

18/10/2023, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/10/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

18/10/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

16/10/2023, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/10/2023, 19:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700049229

16/10/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/10/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/10/2023, 15:32

Juntada de Petição

06/10/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

03/10/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/10/2023, 23:59

Determinada a intimação

22/09/2023, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2023, 19:22

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

06/09/2023, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/09/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2023, 08:39

Determinada a intimação

13/07/2023, 08:39

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/07/2023, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2023, 14:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12/07/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

11/07/2023, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

28/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

04/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 17:57

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB02 Número: 50386235520174047000

25/05/2023, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PREMMIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: DARLING CARINE DOS SANTOS BARBOZA (OAB PR071276) ADVOGADO: JULIO CESAR CARDOSO SILVA (OAB PR050698) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5038623-55.2017.4.04.7000/PR (Pauta: 465) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

09/02/2022, 00:00

Remessa Externa - PRCTB02 -> TRF4

25/01/2019, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

23/01/2019, 18:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

08/11/2018, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 19/10/2018

07/11/2018, 16:57

Ato ordinatório praticado

29/10/2018, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/10/2018, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

25/10/2018, 14:53

Juntada de Petição

24/10/2018, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

24/10/2018, 20:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49 e 50

29/09/2018, 23:59

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

19/09/2018, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/09/2018, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/09/2018, 15:56

Autos com Juiz para Sentença

17/08/2018, 14:44

Despacho/Decisão - de Expediente

17/08/2018, 09:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/08/2018, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

20/07/2018, 14:28

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 12:28

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

11/06/2018, 12:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38 e 39

01/06/2018, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

22/05/2018, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/05/2018, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/05/2018, 18:16

Autos com Juiz para Sentença

22/05/2018, 18:03

Despacho/Decisão - de Expediente

23/03/2018, 12:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/03/2018, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

13/03/2018, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/03/2018, 14:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 30

26/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/02/2018, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/02/2018, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

15/02/2018, 22:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

21/01/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/01/2018, 15:36

Ato Ordinatório

11/01/2018, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

05/12/2017, 20:38

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/11/2017 até 24/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 2087, de 24 de novembro de 2017.

24/11/2017, 20:32

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 09/11/2017 até 09/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 1961, de 09 de novembro de 2017 (Prorrogação dos prazos processuais no sistema eletrônico - EPROC - na Seção Judiciária do Paraná, em virtude da instabilidade do sistema no dia 09 de novembro de 2017).

09/11/2017, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

09/11/2017, 19:06

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

31/10/2017, 13:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17 e 18

13/10/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2017, 16:50

Despacho/Decisão - de Expediente

03/10/2017, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2017, 16:50

Juntada de Petição

03/10/2017, 10:33

Juntada de Petição

02/10/2017, 14:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/10/2017, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

29/09/2017, 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

29/09/2017, 18:46

Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 7 - PRCTB02-2017/01879323<br/>(UNIÃO - FAZENDA NACIONAL)

15/09/2017, 17:05

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 7 - PRCTB02-2017/01879323

14/09/2017, 18:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

14/09/2017, 18:39

Expedido Mandado - PRCTB02-2017/01879323<br/>(UNIÃO - FAZENDA NACIONAL)<br/>Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN<br/>Obs: PLANTÃO

14/09/2017, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/09/2017, 16:57

Despacho/Decisão - Interlocutória

14/09/2017, 16:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/09/2017, 12:22

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 25/08/2017

11/09/2017, 11:42

Juntada de Petição

11/09/2017, 11:27

Distribuído por sorteio

11/09/2017, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 19:22

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/09/2023, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2023, 08:39

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/07/2023, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2023, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2018, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2018, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2018, 09:50

SENTENÇA

•22/05/2018, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2018, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2018, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2017, 16:50

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•21/10/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 19:22

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/09/2023, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2023, 08:39

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/07/2023, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2023, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2018, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2018, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2018, 09:50

SENTENÇA

•22/05/2018, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2018, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2018, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2017, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2017, 16:53