Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5063037-54.2016.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5063037-54.2016.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

25/05/2026, 17:37

Petição

24/05/2026, 02:24

Petição

24/05/2026, 02:04

Petição

22/05/2026, 11:17

Confirmada

18/05/2026, 00:01

Publicação

12/05/2026, 02:31

Publicação

11/05/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5063037-54.2016.4.04.7000/PR (originário: processo nº 199770000145477/PR) RELATOR: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA EXEQUENTE: NAIRO DA SILVA ADVOGADO(A): KARIN CRISTINA BORIO MANCIA (OAB PR024709) ADVOGADO(A): RICARDO ZANATA MIRANDA (OAB PR022907) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 188 - 08/05/2026 - COMUNICAÇÕES

11/05/2026, 00:00

Petição

08/05/2026, 14:26

Ato ordinatório

08/05/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:06

Expedida/certificada

08/05/2026, 02:02

Petição

08/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063037-54.2016.4.04.7000/PR EXEQUENTE: NAIRO DA SILVA ADVOGADO(A): KARIN CRISTINA BORIO MANCIA (OAB PR024709) ADVOGADO(A): RICARDO ZANATA MIRANDA (OAB PR022907) DESPACHO/DECISÃO Considerando a orientação emanada pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, por meio de requerimento próprio para transferência eletrônica (TED), passo à análise do pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) juntado(s) para as contas de destino informadas no(s) formulário(s) de pedido de TED. Verifico que não subsiste razão para o bloqueio dos valores objeto do presente pedido de TED, conforme decisão proferida no evento 174.1. Diante do exposto, deve ser acolhido o pedido formulado no evento 183. No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação. Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 183), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão. Comprovada a diligência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, aguarde-se a decisão final a ser proferida no agravo de instrumento interposto, que decidirá a respeito da existência (ou não) de coisa julgada quanto ao índice do INPC a contar de 02/2004, conforme decisão proferida no evento 171.1. Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

08/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXEQUENTE: NAIRO DA SILVA ADVOGADO(A): KARIN CRISTINA BORIO MANCIA (OAB PR024709) ADVOGADO(A): RICARDO ZANATA MIRANDA (OAB PR022907) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF, do documento de identidade e comprovante de residência, bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063037-54.2016.4.04.7000/PR EXEQUENTE: NAIRO DA SILVA ADVOGADO(A): KARIN CRISTINA BORIO MANCIA (OAB PR024709) ADVOGADO(A): RICARDO ZANATA MIRANDA (OAB PR022907) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença que concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição cuja implantantação foi comprovada no evento 75, OUT8 (benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 205.429.332-0, DIB 03/09/1996, DIP 01/11/2022). O autor apresentou seus cálculos no evento 67.2. Por sua vez, o INSS apresentou os cálculos do evento 75.2. Foi expedida requisição de pagamento do valor incontroverso, com base nos cálculos apresentados pelo INSS (108.1), o qual aguarda pagamento. Remetido o processo à Contadoria Judicial, esta apresentou as informações do evento 120.1. Diante de tais informações, este Juízo homologou o cálculo do INSS, sob os seguintes argumentos (122.1): "Levando-se em consideração que o início dos valores do benefício concedido nos autos tem como DIP 01/11//2022 e que nos cálculos do INSS apresentados no evento 75.2 foram utilizados os índices de acordo com a Manual de Cálculos da Justiça Federal e de acordo com o ordenamento jurídico atual, homologo os cálculos apresentados pelo INSS no evento 75.2 e o precatório expedido no evento 91.1." Todavia, o exequente opôs embargos de declaração em face da presente decisão. Alega: a) erro material na referida decisão, uma vez que o Manual de Cálculos da Justiça Federal aplica o IGP-DI até agosto de 2006, como consta em seus cálculo, e não até dezembro de 2003, conforme consta no cálculo do INSS; b) que, embora a data de início de pagamento conste como sendo novembro de 2022, há inúmeros pagamentos a menor na implantação, o que justificaria seus cálculos até o final de 2023, quando houve a regularização dos pagamentos; c) não houve o correto abatimento dos abonos anuais do exequente, tendo havido omissão do Juízo sobre tais diferenças que repercutem no saldo devedor (129.1). Decido. 2. Os embargos de execução opostos devem ser parcialmente acolhidos. 2.1. De acordo com a tabela de correção monetária anexa ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, os indexadores a serem aplicados no período de incidência dos valores em atraso são os seguintes: a) INPC de 07/1995 a 04/1996; b) IGP-di de 05/1996 a 08/2006; c) INPC de 09/2006 a 11/2021; d) SELIC a partir de 12/2021. De acordo com a própria Contadoria Judicial (120.1), o INSS não aplica corretamente todos os índices, uma vez que aplicou o IGP-DI de 05/96 a 12/03 e o INPC de 01/04 em diante até 12/21. Assim, os cálculos do INSS não seguem, na íntegra, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme constou na decisão embargada. Tais cálculos portanto, devem ser corrigidos. 2.2. Com relação ao abono anual, determina o art. 40, parágrafo único, da Lei nº 8.213: Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. Não obstante, nos termos dos decretos nº 9.447, 10.410, 10.695/2021, 10.999/2022 e 11.517/2023, foi determinada a antecipação do pagamento de parcelas correspondentes para meses anteriores. Nesse aspecto, o entendimento do Tribunal Regional Federal é no sentido de que desconsiderar essa antecipação no cálculo dos benefícios em atraso configuraria tratamento discriminatório àqueles que obtiveram o reconhecimento do beneficio judicialmente. Portanto, as parcelas de abonos anuais devem ser posicionadas, no cálculo de liquidação, atentando às antecipações determinadas nos decretos acima referidos. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABONO ANUAL. ANTECIPAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. O cálculo do abono anual, em relação às parcelas vencidas, deve considerar as antecipações de pagamento realizadas em cada ano, conforme os decretos que as determinaram, e não apenas o mês de dezembro. (TRF4, AG 5042671-61.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 11/09/2025) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 13º SALÁRIO DO ANO DE 2012. EXCLUSÃO DE PARCELA ADIANTADA NA VIA ADMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DE 13º. BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. (...) 2. Se o INSS antecipou para todos os aposentados o pagamento da gratificação natalina, considerá-la integralmente devida apenas no mês de dezembro do ano respectivo implicaria em dar tratamento discriminatório aos que buscaram em juízo o reconhecimento do direito ao benefício e que têm parcelas vencidas a receber, relativas ao mesmo ano. (...) (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019384-45.2019.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/11/2019) Portanto, considerando que o INSS, em seus cálculos, sempre considerou o pagamento do abono anual no mês de dezembro respectivo, sem observar os decretos que anteciparam o pagamento do abono aos seus beneficiários, trata-se de outro motivo para não acolher os cálculos do INSS. 2.3. Com relação ao período sobre o qual devem incidir valores atrasados, estes devem ocorrer tão somente até a véspera da data de início do pagamento (no caso em tela, novembro de 2022). Eventuais diferenças decorrentes de revisão do benefício por eventuais falhas de implantação devem ser pagas na via administrativa mediante complemento positivo, não devendo ser objeto de requisição de pagamento. Portanto, os cálculos do exequente também se encontram equivocados, uma vez que seus cálculos incluem valores devidos até dezembro de 2023, incluindo valores que já foram pagos na via administrativa (75.8). 3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima. 3.1. Intimem-se. 3.2. Decorrido o prazo das partes, remeta-se novamente o processo à Contadoria Judicial, a fim de que efetue o cálculo dos valores devidos de acordo com os referidos parâmetros, informando eventuais diferenças devidas. 3.3.Após vista às partes, voltem-me conclusos para a homologação dos cálculos e fixação de eventuais honorários de sucumbência de execução, nos termos já expostos no despacho do evento 80.1.

11/11/2025, 00:00

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