Apelação Cível 5086204-71.2014.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 240.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Umuarama

Partes do Processo

DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR 017523·CPF·Representa: Autor

KLEBER MORAIS SERAFIM

OAB/PR 032781·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2026<br>Período da sessão: <b>15/05/2026 00:00 a 22/05/2026 16:00</b>

06/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/05/2026, 15:57

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/05/2026 00:00 a 22/05/2026 16:00</b><br>Sequencial: 728

05/05/2026, 15:57

Conclusos para julgamento de retratação

17/04/2026, 16:11

Despacho

14/04/2026, 19:28

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Todas as movimentações(703)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2026<br>Período da sessão: <b>15/05/2026 00:00 a 22/05/2026 16:00</b>

06/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/05/2026, 15:57

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/05/2026 00:00 a 22/05/2026 16:00</b><br>Sequencial: 728

05/05/2026, 15:57

Conclusos para julgamento de retratação

17/04/2026, 16:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 19:28

ACÓRDÃO

•22/07/2022, 13:40

Despacho

14/04/2026, 19:28

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/08/2022, 16:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

12/08/2022, 13:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 646, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 654, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653 e 636

12/08/2022, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 654

04/08/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 636

04/08/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 641

04/08/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 646

04/08/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 651

04/08/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 643

04/08/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 638

04/08/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 648

04/08/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 653

04/08/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 640

04/08/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 650

04/08/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 645

04/08/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 637

04/08/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 642

04/08/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 647

04/08/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 652

04/08/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 639

04/08/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 644

04/08/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 649

04/08/2022, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 655

26/07/2022, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 655

26/07/2022, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2022, 15:12

Remetidos os Autos - VICE -> SE1

25/07/2022, 14:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> VICE

22/07/2022, 13:40

Remetidos os Autos - GAB11 -> GAB13

08/07/2022, 18:06

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB13 -> GAB11

08/07/2022, 17:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2022, 14:45

Remetidos os Autos com declaração de voto - VICE -> GAB13

08/07/2022, 14:45

Julgado procedente o pedido - por maioria - relator(a) vencido(a)

07/07/2022, 17:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00:00</b>

27/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 214

24/06/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/06/2022, 14:21

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

30/05/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 622

30/05/2022, 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 622

30/05/2022, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/05/2022, 18:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 586, 585, 584, 580, 582, 581, 583, 587, 594, 593, 592, 591, 590, 589, 588, 595, 596, 597 e 598

27/05/2022, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 596

06/05/2022, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 598

06/05/2022, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 595

06/05/2022, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 597

06/05/2022, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 591

06/05/2022, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 589

06/05/2022, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 593

06/05/2022, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 590

06/05/2022, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 587

06/05/2022, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 588

06/05/2022, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 594

06/05/2022, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 592

06/05/2022, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 583

06/05/2022, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 584

06/05/2022, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 581

06/05/2022, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 586

06/05/2022, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 585

06/05/2022, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 580

06/05/2022, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 582

06/05/2022, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 599

27/04/2022, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 599

27/04/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 23:16

Não conhecido o recurso

22/04/2022, 16:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/04/2022, 16:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

13/04/2022, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 574

13/04/2022, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 574

13/04/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2022, 13:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

08/04/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 540, 549, 548, 547, 546, 545, 544, 543, 542, 541, 531, 539, 538, 537, 536, 535, 534, 533 e 532

08/04/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 547

18/03/2022, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 534

18/03/2022, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 544

18/03/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 539

18/03/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 549

18/03/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 536

18/03/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 541

18/03/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 538

18/03/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 531

18/03/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 537

18/03/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 532

18/03/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 545

18/03/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 540

18/03/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 535

18/03/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 548

18/03/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 543

18/03/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 542

18/03/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 533

18/03/2022, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 546

18/03/2022, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 550

09/03/2022, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 550

09/03/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 08:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

07/03/2022, 20:27

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/02/2022, 17:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 501

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para julgamento de retratação

15/07/2021, 15:38

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/07/2021, 15:13

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

07/01/2019, 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 506, 501, 513, 509, 504, 499, 516, 511, 507, 502, 514, 510, 505, 500, 517, 512, 508, 503 e 515

27/12/2018, 09:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516 e 517

24/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 518

19/12/2018, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 518

19/12/2018, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2018, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2018, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2018, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2018, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2018, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2018, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2018, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2018, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2018, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2018, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2018, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2018, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2018, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2018, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2018, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2018, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2018, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2018, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2018, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2018, 15:43

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/12/2018, 15:18

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

10/12/2018, 14:28

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

23/11/2018, 17:26

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

23/11/2018, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 491

21/11/2018, 19:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 486, 481, 476, 490, 488, 483, 478, 472, 484, 479, 474, 489, 487, 482, 477, 473, 485, 480 e 475

16/11/2018, 09:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490 e 491

05/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 14:15

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

24/10/2018, 18:59

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

24/10/2018, 11:58

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 24/10/2018 SEQ: 381

05/10/2018, 21:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

05/10/2018, 21:03

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - ST1 -> GAB12

09/04/2018, 14:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 449, 447, 450, 451, 445, 448, 446, 458, 456, 453, 459, 460, 454, 452, 457, 455, 462, 463 e 461

09/04/2018, 13:42

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/03/2018 até 22/03/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE TRF4 POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA

22/03/2018, 14:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462 e 463

10/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2018, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2018, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2018, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2018, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2018, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2018, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2018, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2018, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2018, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2018, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2018, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2018, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2018, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2018, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2018, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2018, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2018, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2018, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2018, 18:38

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB12 -> ST1

28/02/2018, 18:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação

28/02/2018, 16:10

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB12

06/02/2018, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 420

06/02/2018, 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 419, 422, 421, 424, 425, 433, 431, 428, 426, 429, 427, 423, 432, 430, 437, 438, 434, 435 e 436

31/01/2018, 13:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437 e 438

19/01/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2018, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2018, 14:33

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB12 -> ST1

08/01/2018, 15:45

Despacho/Decisão - de Expediente

08/01/2018, 14:01

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

10/11/2017, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 411

09/11/2017, 18:05

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 394, 393, 392, 397, 395, 399, 398, 396, 400, 403, 401, 402, 406, 404, 407, 405, 410, 409 e 408

23/10/2017, 10:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410 e 411

21/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 08:58

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/10/2017, 18:41

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

10/10/2017, 18:31

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

10/10/2017, 15:02

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/10/2017, 14:40

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

23/05/2017, 15:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 364

16/05/2017, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364

16/05/2017, 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 363

10/05/2017, 10:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 348, 349, 345, 346, 347, 356, 354, 357, 350, 351, 352, 355, 353, 360, 358, 361, 359, 362 e 363

10/05/2017, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 358

10/05/2017, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 361

10/05/2017, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 359

10/05/2017, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 362

10/05/2017, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 351

10/05/2017, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 352

10/05/2017, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 355

10/05/2017, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 353

10/05/2017, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 360

10/05/2017, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 356

10/05/2017, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 354

10/05/2017, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 357

10/05/2017, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 350

10/05/2017, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 349

10/05/2017, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 345

10/05/2017, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 346

10/05/2017, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 347

10/05/2017, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 348

10/05/2017, 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2017, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2017, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2017, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2017, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2017, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2017, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2017, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2017, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2017, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2017, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2017, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2017, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2017, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2017, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2017, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2017, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2017, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2017, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2017, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2017, 12:30

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

02/05/2017, 13:38

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

28/04/2017, 16:34

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

27/04/2017, 20:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 283, 284, 285, 287, 286, 288, 289, 291, 290, 293, 292, 294, 295, 296, 297, 299, 298, 300 e 301

27/04/2017, 16:34

Juntada de Petição

17/04/2017, 11:23

Juntada de Petição

17/04/2017, 11:23

Juntada de Petição

17/04/2017, 11:23

Juntada de Petição

17/04/2017, 11:23

Juntada de Petição

17/04/2017, 11:23

Juntada de Petição

17/04/2017, 11:23

Juntada de Petição

17/04/2017, 11:23

Juntada de Petição

17/04/2017, 11:23

Juntada de Petição

17/04/2017, 11:23

Juntada de Petição

17/04/2017, 11:23

Juntada de Petição

17/04/2017, 11:23

Juntada de Petição

17/04/2017, 11:23

Juntada de Petição

17/04/2017, 11:23

Juntada de Petição

17/04/2017, 11:23

Juntada de Petição

17/04/2017, 11:23

Juntada de Petição

17/04/2017, 11:23

Juntada de Petição

17/04/2017, 11:23

Juntada de Petição

17/04/2017, 11:22

Juntada de Petição

17/04/2017, 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300 e 301

01/04/2017, 23:59

Juntada de Petição

30/03/2017, 16:18

Juntada de Petição

30/03/2017, 16:18

Juntada de Petição

30/03/2017, 16:18

Juntada de Petição

30/03/2017, 16:18

Juntada de Petição

30/03/2017, 16:17

Juntada de Petição

30/03/2017, 16:17

Juntada de Petição

30/03/2017, 16:17

Juntada de Petição

30/03/2017, 16:17

Juntada de Petição

30/03/2017, 16:17

Juntada de Petição

30/03/2017, 16:17

Juntada de Petição

30/03/2017, 16:17

Juntada de Petição

30/03/2017, 16:17

Juntada de Petição

30/03/2017, 16:17

Juntada de Petição

30/03/2017, 16:17

Juntada de Petição

30/03/2017, 16:17

Juntada de Petição

30/03/2017, 16:17

Juntada de Petição

30/03/2017, 16:17

Juntada de Petição

30/03/2017, 16:17

Juntada de Petição

30/03/2017, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2017, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2017, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2017, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2017, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2017, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2017, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2017, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2017, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2017, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2017, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2017, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2017, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2017, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2017, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2017, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2017, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2017, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2017, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2017, 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 242, 241, 245, 246, 244, 243, 249, 248, 247, 253, 251, 252, 250, 255, 256, 254, 257, 258 e 259

22/03/2017, 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 257

22/03/2017, 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 258

22/03/2017, 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 259

22/03/2017, 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 256

22/03/2017, 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 254

22/03/2017, 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 250

22/03/2017, 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 255

22/03/2017, 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 253

22/03/2017, 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 251

22/03/2017, 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 252

22/03/2017, 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 248

22/03/2017, 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 247

22/03/2017, 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 244

22/03/2017, 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 243

22/03/2017, 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 249

22/03/2017, 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 241

22/03/2017, 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 245

22/03/2017, 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 246

22/03/2017, 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 242

22/03/2017, 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 260

17/03/2017, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

17/03/2017, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2017, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2017, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2017, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2017, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2017, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2017, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2017, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2017, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2017, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2017, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2017, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2017, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2017, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2017, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2017, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2017, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2017, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2017, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2017, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2017, 12:30

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/03/2017, 14:30

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

08/03/2017, 15:39

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

07/03/2017, 17:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219, 220, 221, 222, 224, 223, 226, 225, 227, 229, 228, 230, 231, 233, 232, 234 e 235

07/03/2017, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234 e 235

12/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/02/2017, 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/02/2017, 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/02/2017, 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/02/2017, 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/02/2017, 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/02/2017, 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/02/2017, 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/02/2017, 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/02/2017, 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/02/2017, 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/02/2017, 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/02/2017, 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/02/2017, 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/02/2017, 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/02/2017, 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/02/2017, 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/02/2017, 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/02/2017, 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/02/2017, 23:21

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

30/01/2017, 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194, 197, 195, 196, 198, 199, 200, 203, 201, 202, 204, 205, 206, 207, 208, 209 e 210

30/01/2017, 08:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209 e 210

19/01/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 211

11/01/2017, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

11/01/2017, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/01/2017, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/01/2017, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/01/2017, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/01/2017, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/01/2017, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/01/2017, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/01/2017, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/01/2017, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/01/2017, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/01/2017, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/01/2017, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/01/2017, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/01/2017, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/01/2017, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/01/2017, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/01/2017, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/01/2017, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/01/2017, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/01/2017, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/01/2017, 18:37

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2016, 13:52

Julgamento do Incidente Improvido - em 14/12/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

14/12/2016, 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

02/12/2016, 15:14

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 14/12/2016 SEQ.: 623

02/12/2016, 15:12

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:32

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:32

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:32

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:32

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:32

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:32

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:32

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:32

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:32

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:32

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:32

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:32

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:32

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:32

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:32

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:32

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:32

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:32

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:32

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:32

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:32

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:31

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:31

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:31

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:31

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:31

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:31

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:31

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:31

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:31

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:31

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:31

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:31

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:31

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:31

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:31

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:31

Juntada de Petição

09/11/2016, 16:31

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:18

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:18

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:18

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:18

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:18

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:18

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:18

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:18

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:18

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:18

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:18

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:18

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:18

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:18

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:18

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:18

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:18

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:18

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:18

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:18

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:18

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:17

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:17

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:17

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:17

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:17

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:17

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:17

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:17

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:17

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:17

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:17

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:17

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:17

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:17

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:17

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:17

Juntada de Petição

08/11/2016, 17:17

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:47

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:47

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:47

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:47

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:47

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:47

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:47

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:47

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:47

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:47

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:47

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:45

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:45

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:45

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:45

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:45

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:45

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:45

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:45

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:45

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:45

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:45

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:45

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:45

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:45

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:45

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:45

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:45

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:45

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:45

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:45

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:45

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:44

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:44

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:44

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:44

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:44

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:44

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:44

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:44

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:44

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:44

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:44

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:44

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:44

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:44

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:44

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:44

Juntada de Petição

08/11/2016, 16:44

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

04/10/2016, 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 20, 21, 23, 25, 24, 27, 26 e 28

04/10/2016, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

13/09/2016, 15:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29

09/09/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/09/2016 até 06/09/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 935/2016 - TRF4.

06/09/2016, 18:48

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 05/09/2016 até 05/09/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 0008249-85.2016.4.04.8000.

05/09/2016, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/08/2016, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/08/2016, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/08/2016, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/08/2016, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/08/2016, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/08/2016, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/08/2016, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/08/2016, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/08/2016, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/08/2016, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/08/2016, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/08/2016, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/08/2016, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/08/2016, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/08/2016, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/08/2016, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/08/2016, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/08/2016, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/08/2016, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/08/2016, 13:28

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

30/08/2016, 13:15

Julgamento - Reformada a Sentença - em 24/08/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RELATIVAMENT...

24/08/2016, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

15/08/2016, 13:25

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 24/08/2016 SEQ.: 458

15/08/2016, 13:23

Remessa Interna - ST1 -> GAB12

08/01/2016, 12:49

Lavrada Certidão

08/01/2016, 12:36

Remessa Interna para fins administrativos - GAB12 -> ST1

07/01/2016, 15:15

Juntada de Petição

23/12/2015, 12:09

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

27/11/2015, 18:07

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 17:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/04/2022, 16:11

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•08/04/2022, 16:40

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•08/04/2022, 16:40

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 20:27

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2021, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2018, 14:28

ACÓRDÃO

•24/10/2018, 18:59

EXTRATO DE ATA

•24/10/2018, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2018, 16:10

AGRAVO

•06/02/2018, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2018, 14:01

Todos os documentos(28)

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 19:28

ACÓRDÃO

•22/07/2022, 13:40

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 17:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/04/2022, 16:11

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•08/04/2022, 16:40

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•08/04/2022, 16:40

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 20:27

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2021, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2018, 14:28

ACÓRDÃO

•24/10/2018, 18:59

EXTRATO DE ATA

•24/10/2018, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2018, 16:10

AGRAVO

•06/02/2018, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2018, 14:01

PETIÇÃO

•09/11/2017, 18:05

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:05

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:05

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:05

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2017, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2017, 16:34

AGRAVO

•17/03/2017, 13:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/03/2017, 15:39

ACÓRDÃO

•19/12/2016, 13:52

EXTRATO DE ATA

•14/12/2016, 20:04

ACÓRDÃO

•30/08/2016, 13:15

EXTRATO DE ATA

•24/08/2016, 17:27