Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010918-61.2017.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2017

Valor da Causa

R$ 180.414,15

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

FUNDACAO PADRE LUIZ FACCHINI PRO SOLIDARIEDADE E VIDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILSON PIRES CAVALHEIRO

OAB/RS 094465·CPF·Representa: Autor

RICARDO JOSUE PUNTEL

OAB/RS 031956·CPF·Representa: Autor

FABIO JOSUE PUNTEL

OAB/RS 126874·CPF·Representa: Autor

DANIEL SBEGHEN

CPF·Representa: Réu

LARISSA KEIL MARINELLI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

GILSON PIRES CAVALHEIRO

OAB/RS 094465·CPF·Representa: Autor

RICARDO JOSUE PUNTEL

OAB/RS 031956·CPF·Representa: Autor

FABIO JOSUE PUNTEL

OAB/RS 126874·CPF·Representa: Autor

DANIEL SBEGHEN

CPF·Representa: Réu

LARISSA KEIL MARINELLI

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

FERNANDA MARTINS BARBOSA GAMBA ROCHA DINIZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2024, 12:09

Transitado em Julgado

20/03/2024, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

19/03/2024, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

19/03/2024, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

18/03/2024, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

18/03/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2024, 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2024, 18:25

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/03/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

14/03/2024, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

05/03/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 114

05/03/2024, 16:00

Juntada de Petição

05/03/2024, 16:00

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

20/03/2024, 12:09

Transitado em Julgado

20/03/2024, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

19/03/2024, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

19/03/2024, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Documentos

SENTENÇA

•14/03/2024, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 20:22

18/03/2024, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

18/03/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2024, 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2024, 18:25

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/03/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

14/03/2024, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

05/03/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 114

05/03/2024, 16:00

Juntada de Petição

05/03/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/03/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 11:25

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 01/03/2024 - 5029828-98.2022.4.04.9388/TRF (FUNDACAO PADRE LUIZ FACCHINI PRO SOLIDARIEDADE E VIDA)

22/02/2024, 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/01/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/01/2023, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

18/01/2023, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

17/01/2023, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

17/01/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 104

17/01/2023, 10:38

Juntada de Petição

17/01/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 15:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5144304-75.2022.4.04.9445/TRF (PUNTEL & PIRES CAVALHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/12/2022, 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/11/2022, 13:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720049539 processada no TRF4 com o no. 51443047520224049445/TRF (PUNTEL & PIRES CAVALHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

08/11/2022, 10:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720049539 processada no TRF4 com o no. 50298289820224049388/TRF (PUNTEL & PIRES CAVALHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

08/11/2022, 10:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720049539 processada no TRF4 com o no. 50298289820224049388/TRF (FUNDACAO PADRE LUIZ FACCHINI PRO SOLIDARIEDADE E VIDA)

08/11/2022, 10:05

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720049539

04/11/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

28/10/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

28/10/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

25/10/2022, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

25/10/2022, 08:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 91

25/10/2022, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/10/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/10/2022, 16:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720049539

24/10/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

22/10/2022, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

22/10/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2022, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2022, 20:22

Decisão interlocutória

21/10/2022, 20:22

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

08/07/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

08/07/2022, 15:30

Juntada de Petição

06/07/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2022, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

02/07/2022, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

21/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/05/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

12/05/2022, 11:00

Determinada a intimação

11/05/2022, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 22:49

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2022, 15:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

02/05/2022, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/04/2022, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

04/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/03/2022, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

27/03/2022, 09:46

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 18:16

Recebidos os autos

10/03/2022, 11:38

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJOI06 Número: 50109186120174047201

10/03/2022, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: FUNDACAO PADRE LUIZ FACCHINI PRO SOLIDARIEDADE E VIDA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB SC017909) ADVOGADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5010918-61.2017.4.04.7201/SC (Pauta: 502) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

09/02/2022, 00:00

Remessa Externa - SCJOI06 -> TRF4

16/09/2019, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

13/09/2019, 21:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

13/09/2019, 21:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/09/2019, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/09/2019, 22:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

01/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

24/07/2019, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

24/07/2019, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/07/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/07/2019, 14:37

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

22/07/2019, 14:35

Autos com Juiz para Sentença

13/06/2019, 13:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

13/06/2019, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

13/06/2019, 11:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

11/06/2019, 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/06/2019, 23:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/06/2019, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/06/2019, 14:41

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/06/2019, 13:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/06/2019, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

06/06/2019, 15:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/05/2019 até 28/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 621, de 28 de maio de 2019, da Direção do Foro da JFSC.

28/05/2019, 19:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

27/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2019, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

16/05/2019, 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

03/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2019, 16:41

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/04/2019, 14:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/02/2019, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

24/02/2019, 14:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

14/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/12/2018, 15:13

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/12/2018, 14:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/12/2018, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

03/12/2018, 21:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

01/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/11/2018, 15:39

Despacho/Decisão - Determina Intimação

20/11/2018, 16:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/02/2018, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

20/02/2018, 16:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

27/01/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

17/01/2018, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/01/2018, 16:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/01/2018, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

12/01/2018, 02:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

08/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2017, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

28/11/2017, 13:49

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:07

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

08/10/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/09/2017, 14:56

Despacho/Decisão - Determina Citação

28/09/2017, 14:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/09/2017, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/09/2017, 21:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

08/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/08/2017, 13:40

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/08/2017, 13:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/08/2017, 15:21

Juntada de Petição

27/08/2017, 15:17

Distribuído por sorteio

27/08/2017, 15:13

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/07/2022, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 22:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/04/2022, 19:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2022, 18:16

DECISÃO STJ/STF

•13/09/2019, 21:48

DECISÃO STJ/STF

•13/09/2019, 21:48

DECISÃO STJ/STF

•13/09/2019, 21:48

SENTENÇA

•22/07/2019, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2019, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2019, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2018, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2018, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2018, 16:12

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•14/03/2024, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 20:22

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/07/2022, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 22:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/04/2022, 19:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2022, 18:16

DECISÃO STJ/STF

•13/09/2019, 21:48

DECISÃO STJ/STF

•13/09/2019, 21:48

DECISÃO STJ/STF

•13/09/2019, 21:48

SENTENÇA

•22/07/2019, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2019, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2019, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2018, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2018, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2018, 16:12

DECISÃO STJ/STF

•12/01/2018, 02:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2017, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2017, 13:38