Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002312-68.2022.4.04.7007 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002312-68.2022.4.04.7007 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/03/2026, 13:37

Documento (Certidão)

09/03/2026, 13:36

Petição

08/03/2026, 02:19

Publicação

27/02/2026, 02:42

Petição

26/02/2026, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002312-68.2022.4.04.7007/PR EXEQUENTE: MARTINHO JOSE BARP ADVOGADO(A): CRISTIANO VAGNER FAVARETTO (OAB PR085260) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem do MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão, a Secretaria da Vara INTIMA a parte autora/exequente acerca da disponibilização do numerário requisitado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias. 1.1. Para efetuar o levantamento dos valores, o beneficiário, de posse do documento de identidade e do CPF, deverá comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no campo BANCO do referido demonstrativo (observando que o código 104 refere-se à Caixa Econômica Federal, e o código 001 refere-se ao Banco do Brasil), para receber as importâncias depositadas, independentemente da expedição de alvará. 1.2. No caso de o demonstrativo de transferência referir apenas ao pagamento de honorários periciais, fica dispensada a manifestação. 1.3. O levantamento deverá ser informado a este Juízo, juntando o comprovante aos autos, vez que para a baixa definitiva as contas judiciais devem estar zeradas. 2. Por oportuno, INTIMA-SE ainda a parte autora/exequente para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a satisfação do seu crédito e/ou cumprimento integral das demais obrigações impostas ao executado. 3. Nada mais sendo requerido, o processo será arquivado.

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 17:30

Paga

25/02/2026, 11:44

Publicação

22/01/2026, 03:47

Publicação

22/01/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002312-68.2022.4.04.7007/PR RELATOR: LUIS EDUARDO LOPES SILVA EXEQUENTE: MARTINHO JOSE BARP ADVOGADO(A): CRISTIANO VAGNER FAVARETTO (OAB PR085260) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 09/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002312-68.2022.4.04.7007/PR RELATOR: LUIS EDUARDO LOPES SILVA AUTOR: MARTINHO JOSE BARP ADVOGADO(A): CRISTIANO VAGNER FAVARETTO (OAB PR085260) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 06/01/2026 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002312-68.2022.4.04.7007/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002312-68.2022.4.04.7007/PR RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE: MARTINHO JOSE BARP (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANO VAGNER FAVARETTO (OAB PR085260) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurado contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de reconhecimento de labor rural entre 23/03/1977 e 01/12/1985, e julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor, nascido em 23/03/1967, alega ter trabalhado em regime de economia familiar na agricultura desde os 10 anos, e pretende a averbação do tempo rural para viabilizar o benefício. O pedido administrativo foi indeferido por insuficiência de tempo de contribuição. No recurso, o segurado apresentou documentos e prova testemunhal para comprovar o trabalho rural e requereu a reafirmação da DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer e averbar o período de labor rural de 23/03/1979 a 01/12/1985 como tempo de contribuição; e (ii) estabelecer se o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição mediante a reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tempo de serviço rural pode ser reconhecido com base em início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, admitindo-se documentos em nome de terceiros do grupo familiar, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 73 do TRF4. 4. Os documentos apresentados pelo autor, tais como certidão de casamento dos pais, certidão de nascimento de irmã, declaração sindical e autodeclaração rural, constituem início de prova material apto a demonstrar a vinculação da família à atividade agrícola. 5. A prova oral colhida em juízo confirmou que o autor trabalhou com a família em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sendo a agricultura o único meio de subsistência, o que autoriza o reconhecimento do tempo rural entre 23/03/1979 e 01/12/1985. 6. O labor anterior aos 12 anos de idade não foi reconhecido por ausência de comprovação de atividade rural efetiva e indispensável à subsistência familiar, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 7. A reafirmação da DER para 28/02/2022 é possível, considerando a continuidade das contribuições após a DER original (09/10/2020) até o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria, conforme o Tema 995 do STJ. 8. Em 28/02/2022, o segurado completou mais de 35 anos de tempo de contribuição, preencheu os requisitos da regra de transição do art. 17 da EC nº 103/19, e, por isso, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. 9. Os efeitos financeiros devem ter início na data do ajuizamento da ação (15/06/2022), por ser o primeiro momento em que o autor postulou o benefício após o preenchimento dos requisitos. 10. São devidos juros moratórios desde a citação e correção monetária conforme os critérios do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), incidindo, a partir de 09/12/2021, o índice da SELIC, nos termos da EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 12. Admite-se o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar com base em início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 13. A prova documental não precisa abranger todo o período pleiteado, desde que demonstrada a verossimilhança do labor rural e sua continuidade. 14. O labor rural anterior aos 12 anos de idade somente pode ser computado se comprovado que era indispensável à subsistência familiar, o que não se verifica no caso concreto. 15. É possível a reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, desde que implementados os requisitos legais para concessão do benefício. 16. Preenchidos os requisitos legais na data da reafirmação da DER, a aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedida, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII e § 1º; 25, II; 55, § 2º e § 3º; 106. CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 3º, I; 485, IV; 487, I; 493. EC nº 103/2019, arts. 15 a 20. EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 03.09.2013; STJ, REsp 1.727.063/SP (Tema 995), Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 02.12.2019; TRF4, AC 5060204-92.2018.4.04.7000, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 16.03.2022; TRF4, AC 5036862-77.2017.4.04.7100, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 17.06.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e determinar, de ofício, a implantação do benefício concedido ou revisado via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 07 de outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

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Petição

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