Apelação Cível 5003373-14.2020.4.04.7013 - TRF4

Apelação Cível 5003373-14.2020.4.04.7013 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

08/05/2026, 23:56

Petição

06/05/2026, 18:16

Publicação

30/04/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003373-14.2020.4.04.7013/RS (originário: processo nº 50033731420204047013/PR) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: DONIZETE NATAL DE MIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSA FORTES (OAB PR048296) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 20/04/2026 - Recurso especial não admitido

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 16:32

Expedida/certificada

28/04/2026, 16:13

Expedida/certificada

28/04/2026, 16:12

Remessa (outros motivos)

20/04/2026, 20:52

Recurso Especial

20/04/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 03:03

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:02

Publicação

18/03/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003373-14.2020.4.04.7013/RS (originário: processo nº 50033731420204047013/PR) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: DONIZETE NATAL DE MIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSA FORTES (OAB PR048296) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 14/03/2026 - RECURSO ESPECIAL

17/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003373-14.2020.4.04.7013/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: DONIZETE NATAL DE MIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSA FORTES (OAB PR048296) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CEI. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGENTES NOCIVOS. QUÍMICOS. PENOSIDADE. CULTURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. EFEITOS FINANCEIROS. REAFIRMAÇÃO DA DER. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Conforme previsto no Código 1.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, a atividade laboral exposta ao calor acima de 28ºC, proveniente de fontes artificiais, é considerada insalubre para os fins previdenciários. A contar da vigência do Decreto 2.172/97, de 05.03.1997, o parâmetro a ser considerado é aquele definido pela NR-15, da Portaria 3.214/78, que leva em consideração o tipo de atividade (leve - 30ºC, moderada - 26,7°C ou pesada - 25°C), para exposição contínua. O trabalhador rural empregado em empresas agroindustriais ou agrocomerciais possui direito ao eventual reconhecimento do tempo de serviço especial previsto no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 (trabalhador na agropecuária). Tratando-se de empregador pessoa física inscrita no CEI, Cadastro Específico do INSS ao qual deviam se matricular os contribuintes equiparados à empresa, é possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço desempenhado pelo empregado rural, ainda que no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, seja em razão de comprovada exposição a agentes nocivos, seja em razão do enquadramento por categoria profissional dos trabalhadores da agropecuária, permitido até 28.04.1995, data do advento da Lei n.º 9.032/1995. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Os efeitos financeiros da concessão do benefício previdenciário devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento administrativo, se o segurado preenchia os requisitos naquele momento e instruiu adequadamente o pedido. Quando se tratar de ação revisional de benefício já deferido na via administrativa, em que o segurado busque melhoria na sua renda mensal, não havendo decadência, os efeitos financeiros devem igualmente ser contados a contar da Data de Entrada do Requerimento - DER, salvo quando a revisão dependa de prova não levada anteriormente à apreciação do INSS, caso em que o termo inicial dos efeitos financeiros pode ser fixado a contar da data do requerimento administrativo de revisão, se devidamente instruído, ou deve ser vinculado ao Tema 1.124/STJ, quando a prova do direito somente foi produzida em juízo. Conforme o Tema 995/STJ, "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Havendo a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para data anterior ao ajuizamento da ação, não se aplicam as disposições contidas no Tema 995/STJ. Verificada a ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do Código de Processo Civil, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. A insuficiência de prova da atividade laboral para determinado período pretendido pela parte autora conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.352.721/SP, consoante precedentes desta Turma. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação do INSS para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, e dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor, e, de ofício, extinguir parcialmente o feito sem resolução do mérito, deferir a reafirmação da DER e esclarecer os consectários da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 28 de janeiro de 2026.

30/01/2026, 00:00

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Confirmada

Petição

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

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Decurso de Prazo

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