Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026988-10.2013.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026988-10.2013.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026988-10.2013.4.04.7100/RS EXEQUENTE: ELISABETE RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS impugnou o cumprimento de sentença (Eventos 190 e 196) alegando excesso de R$ 12.815,84, porque, "a fim de evitar cumulação ilícita de benefícios previdenciários, deve-se não apenas zerar as competências em que houve gozo de benefício pago na via administrativa, mas também deduzir e/ou compensar valores a maior pagos". Anexou documentos e cálculo. A parte exequente requereu o indeferimento da impugnação (Ev. 193 e 199). Parecer da DCJ no Ev. 201, com o qual concordou o INSS, enquanto a exequente impugnou os salários em algumas competências. Expedidas as requisições de pagamento das quantias incontroversas. Decido. 2. Benefícios inacumuláveis, compensação dos valores recebidos por benefício deferido administrativamente com o deferido em juízo: lançamentos negativos e base de cálculo dos honorários de sucumbência O parecer da DCJ bem analisou o conflito nos autos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Informamos ao MM. Juiz Federal da 20ª Vara que na presente ação o INSS foi condenado a conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 19/07/2012, obtida mediante a averbação como tempo de trabalho especial os períodos de 21/02/1985 a 03/10/1986, 14/09/1992 a 16/12/1995, 19/12/1995 a 30/09/2002, 10/09/2001 a 20/04/2010, 07/12/2010 a 13/12/2010, 29/08/2011 a 19/07/2012 e de 01/10/2002 a 07/06/2003. O tempo de contribuição com os acréscimos reconhecidos na presente ação resultam em 31 anos, 02 meses e 26 dias. (...) O INSS apurou RMI de R$ 1.359,82, com a qual a parte autora não concordou. Para obtenção da RMI a Autarquia considerou tempo de contribuição de 31 anos, 02 meses e 19 dias. No entanto não somou os salários de contribuição das atividades concomitantes, em desacordo com o título judicial. A parte autora apurou RMI de R$ 1.392,82, somando os salários de contribuição concomitantes. A RMI calculada a partir dos salários de contribuição informados no CNIS, com a soma dos salários de contribuição concomitantes e com cômputo do tempo de contribuição de 31 anos, 02 meses e 26 dias é de R$ 1.353,23. No curso da ação foi concedida na via administrativa aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajosa à autora com DIB em 19/08/2016. No evento 179 a parte autora apresenta cálculo de execução das parcelas do período de 19/07/2012 a 18/08/2016, descontando os valores recebidos no NB 31/603904980-8 até o limite dos valores devidos e apurando honorários advocatícios de sucumbência sobre os valores devidos sem os descontos conforme Tema 1050. Nos eventos 190 e 196 o INSS impugna o cálculo de execução apresentado pelo autor no evento 179, e apresenta cálculo no qual compensa os valores recebidos no NB 31/603.904.980-8, executando as parcelas negativas. Apresentamos cálculo auxiliar, a partir da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 1.353,23, com dedução dos valores recebidos em benefício inacumulável até o limite dos valores devidos. Pois bem, quanto à compensação das parcelas recebidas por benefício inacumulável, a DCJ aplicou o Tema 1207 do STJ, que veda o lançamento de valores negativos em cada competência, bem como o Tema 1050, também do STJ, determinando a consideração das quantias pagas administrativamente por outro benefício inacumulável na base de cálculo da verba honorária. Uma vez que a autarquia concordou com essa conta, restou superada a impugnação. 3. Cálculo da RMI Acerca da RMI, o título executivo determinou sejam considerados determinados salários em correspondência à RAIS (evento 125, SENT1). Na manifestação mais recente nos autos, a CEAB/DJ apresentou cálculo da RMI cujos salários discutidos são iguais ou superiores aos informados na RAIS, resultando na RMI de R$ 1.440,93 (evento 236, ANEXO3, p. 54), excedente às RMIs apontadas pelo INSS e pela DCJ. Assim, merece ser homologada a RMI indicada pela CEAB/DJ e elaborado novo cálculo de liquidação em observância aos critérios acima. 4. Ante o exposto, indefiro a impugnação do INSS, para determinar a sequência da execução por conta que compreenda: a) os Temas 1050 e 1207 do STJ, como realizado pela DCJ e b) a RMI de R$ 1.440,93. Com fundamento nos artigos 85, §§ 1°, 3° e 7° e 523, § 1°, ambos do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários ao advogado da parte exequente, fixados em 10% do valor impugnado (o percentual mínimo da faixa de valor no inciso I do § 3° do artigo 85), acrescido dos próprios critérios de atualização monetária e juros de mora. A partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021). 5. Após a preclusão, remetam-se os autos à DCJ para elaboração de nova conta. 6. Com o retorno, dê-se vista às partes. 7. Não havendo oposição, expeça-se a requisição de pagamento da quantia remanescente. 8. Na sequência, se constatada a inexistência de saldo das respectivas contas, faça-se conclusão para sentença de extinção. Intimem-se.

17/07/2025, 00:00

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