Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007928-10.2016.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Canoas

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

JORGE JOSE MARTINS

Autor

OS MESMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Réu

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Réu

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/01/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 15:16

Confirmada

20/12/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 11:49

Expedida/certificada

19/12/2024, 17:03

Expedida/certificada

19/12/2024, 17:03

Conclusão (para julgamento)

31/10/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 08:57

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 14:26

Confirmada

08/10/2024, 09:17

Expedida/certificada

30/09/2024, 13:53

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 15:05

Paga

24/09/2024, 11:55

Por decisão judicial

19/08/2023, 18:05

Todas as movimentações(216)

Baixa Definitiva

09/01/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 15:16

Confirmada

20/12/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 11:49

Expedida/certificada

19/12/2024, 17:03

Documentos

•23/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2024, 17:03

Conclusão (para julgamento)

31/10/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 08:57

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 14:26

Confirmada

08/10/2024, 09:17

Expedida/certificada

30/09/2024, 13:53

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 15:05

Paga

24/09/2024, 11:55

Por decisão judicial

19/08/2023, 18:05

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 17:41

Confirmada

02/08/2023, 08:04

Expedida/certificada

01/08/2023, 18:24

Ato ordinatório

01/08/2023, 18:24

Paga

25/07/2023, 12:33

Por decisão judicial

18/07/2023, 13:27

Enviada ao Tribunal

27/06/2023, 09:36

Enviada ao Tribunal

27/06/2023, 09:36

Documento (Certidão)

23/06/2023, 18:44

Decurso de Prazo

10/06/2023, 01:02

Confirmada

01/06/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 18:26

Confirmada

23/05/2023, 08:23

Expedida/certificada

22/05/2023, 13:54

Documento (Outros documentos)

22/05/2023, 13:54

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 15:47

Confirmada

12/04/2023, 10:41

Expedida/certificada

11/04/2023, 17:38

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 15:15

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 13:01

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 13:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 12:59

Confirmada

12/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

02/03/2023, 18:34

Confirmada

25/02/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 15:08

Expedida/certificada

15/02/2023, 16:29

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 13:35

Confirmada

10/01/2023, 16:33

Expedida/certificada

10/01/2023, 11:03

Petição (Petição (outras))

27/12/2022, 09:51

Petição (Petição (outras))

27/12/2022, 09:50

Documento (Certidão)

19/12/2022, 18:33

Decurso de Prazo

15/12/2022, 01:01

Documento (Certidão)

06/12/2022, 15:02

Documento (Certidão)

05/12/2022, 10:53

Documento (Certidão)

18/11/2022, 21:15

Documento (Certidão)

18/11/2022, 18:36

Documento (Certidão)

18/11/2022, 17:01

Documento (Certidão)

08/11/2022, 17:47

Confirmada

07/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

28/10/2022, 15:56

Expedida/certificada

28/10/2022, 15:56

Conclusão (para despacho)

28/10/2022, 15:22

Mudança de Classe Processual

28/10/2022, 15:22

Recebimento

25/10/2022, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE JOSE MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de setembro de 2022. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 11 de outubro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5007928-10.2016.4.04.7112/RS (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

23/09/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/09/2022, 16:39

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 17:09

Confirmada

29/07/2022, 14:24

Expedida/certificada

29/07/2022, 12:16

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 15:20

Confirmada

22/07/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 16:40

Confirmada

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada

12/07/2022, 14:01

Procedência em Parte

12/07/2022, 14:00

Conclusão (para julgamento)

27/04/2022, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 13:07

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 15:33

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 11:56

Petição (Petição (outras))

03/04/2022, 21:46

Confirmada

28/03/2022, 23:59

Confirmada

23/03/2022, 09:03

Expedida/certificada

18/03/2022, 12:58

Outras Decisões

18/03/2022, 12:58

Conclusão (para despacho)

18/03/2022, 11:11

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 13:51

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 11:11

Confirmada

04/03/2022, 10:46

Expedida/certificada

02/03/2022, 14:26

Petição (Petição (outras))

01/03/2022, 21:35

Confirmada

28/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

18/02/2022, 13:40

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 10:09

Decurso de Prazo

18/02/2022, 01:03

Confirmada

10/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

31/01/2022, 14:09

Decurso de Prazo

29/01/2022, 01:10

Confirmada

27/12/2021, 23:59

Expedida/certificada

17/12/2021, 11:44

Petição (Petição (outras))

16/12/2021, 18:14

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 15:46

Confirmada

13/12/2021, 16:51

Confirmada

09/12/2021, 15:15

Expedida/certificada

09/12/2021, 12:46

Petição (Petição (outras))

08/12/2021, 18:55

Petição (Petição (outras))

07/12/2021, 22:12

Expedida/certificada

06/12/2021, 12:45

Expedida/certificada

06/12/2021, 12:45

Expedida/certificada

06/12/2021, 12:45

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 01:00

Confirmada

03/12/2021, 23:59

Confirmada

24/11/2021, 10:33

Petição (Petição (outras))

24/11/2021, 08:58

Expedida/certificada

23/11/2021, 11:29

Conclusão (para despacho)

22/11/2021, 18:47

Recebimento

13/08/2021, 12:30

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE JOSE MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA (OAB RS037971) ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de julho de 2021. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 03 de agosto de 2021, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5007928-10.2016.4.04.7112/RS (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE JOSE MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA (OAB RS037971) ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de maio de 2021. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 04 de junho de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 11 de junho de 2021, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5007928-10.2016.4.04.7112/RS (Pauta: 745) RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE JOSE MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA (OAB RS037971) ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de maio de 2021. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 04 de junho de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 11 de junho de 2021, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5007928-10.2016.4.04.7112/RS (Pauta: 745) RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

25/05/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2020, 15:24

Petição (Petição (outras))

29/06/2020, 20:55

Confirmada

05/06/2020, 18:38

Petição (Petição (outras))

27/05/2020, 16:51

Expedida/certificada

26/05/2020, 18:31

Expedida/certificada

26/05/2020, 18:30

Petição (Petição (outras))

22/05/2020, 12:00

Documento (Certidão)

16/05/2020, 19:44

Petição (Petição (outras))

11/05/2020, 18:41

Confirmada

02/05/2020, 23:59

Confirmada

30/04/2020, 15:35

Expedida/certificada

22/04/2020, 15:24

Procedência em Parte

22/04/2020, 15:24

Conclusão (para julgamento)

13/04/2020, 21:58

Petição (Petição (outras))

03/03/2020, 13:03

Confirmada

21/02/2020, 12:57

Petição (Petição (outras))

13/02/2020, 17:37

Expedida/certificada

12/02/2020, 16:47

Outras Decisões

12/02/2020, 16:47

Conclusão (para decisão)

12/02/2020, 15:11

Petição (Petição (outras))

10/02/2020, 17:20

Petição (Petição (outras))

21/12/2019, 18:57

Confirmada

19/12/2019, 18:08

Expedida/certificada

13/12/2019, 13:39

Petição (Petição (outras))

13/12/2019, 13:38

Documento (Carta)

12/12/2019, 21:02

Expedição de documento (Ofício)

02/12/2019, 18:46

Decurso de Prazo

25/09/2019, 01:27

Petição (Petição (outras))

24/09/2019, 17:43

Confirmada

16/09/2019, 23:59

Confirmada

16/09/2019, 16:11

Expedida/certificada

06/09/2019, 18:01

Petição (Petição (outras))

06/09/2019, 17:28

Petição (Petição (outras))

06/09/2019, 16:59

Decurso de Prazo

18/05/2019, 01:05

Petição (Petição (outras))

14/05/2019, 17:46

Confirmada

10/05/2019, 23:59

Documento (Certidão)

07/05/2019, 23:40

Confirmada

06/05/2019, 17:06

Expedida/certificada

30/04/2019, 13:18

Expedida/certificada

30/04/2019, 13:18

Petição (Petição (outras))

30/04/2019, 11:29

Expedição de documento (Mandado)

08/03/2019, 03:35

Petição (Petição (outras))

14/02/2019, 09:36

Confirmada

11/02/2019, 15:28

Expedida/certificada

04/02/2019, 14:56

Petição (Petição (outras))

01/02/2019, 12:28

Petição (Petição (outras))

29/01/2019, 17:44

Confirmada

24/01/2019, 23:59

Confirmada

21/01/2019, 15:19

Petição (Petição (outras))

15/01/2019, 14:30

Expedida/certificada

14/01/2019, 11:45

Expedida/certificada

14/01/2019, 11:45

Decisão Interlocutória de Mérito

14/01/2019, 11:45

Conclusão (para decisão)

06/10/2018, 19:35

Petição (Petição (outras))

04/09/2018, 18:00

Confirmada

13/08/2018, 16:02

Expedida/certificada

06/08/2018, 19:45

Petição (Petição (outras))

02/05/2018, 19:33

Confirmada

09/04/2018, 15:54

Petição (Petição (outras))

04/04/2018, 16:07

Confirmada

04/04/2018, 16:07

Expedida/certificada

03/04/2018, 15:15

Expedida/certificada

03/04/2018, 15:14

Petição (Petição (outras))

19/03/2018, 13:42

Documento (Carta)

22/02/2018, 21:06

Expedição de documento (Ofício)

06/02/2018, 03:03

Petição (Petição (outras))

05/02/2018, 20:03

Documento (Carta)

03/01/2018, 19:30

Documento (Carta)

29/12/2017, 19:33

Documento (Carta)

28/12/2017, 19:33

Documento (Carta)

28/12/2017, 19:33

Petição (Petição (outras))

27/12/2017, 19:54

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2017, 11:00

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2017, 11:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2017, 20:04

Petição (Petição (outras))

24/08/2017, 22:40

Petição (Petição (outras))

15/08/2017, 14:58

Petição (Petição (outras))

09/08/2017, 15:01

Confirmada

22/07/2017, 23:59

Confirmada

21/07/2017, 09:31

Expedida/certificada

12/07/2017, 14:41

Expedida/certificada

12/07/2017, 14:41

Petição (Petição (outras))

07/07/2017, 19:21

Expedida/Certificada

06/07/2017, 13:06

Conclusão (para decisão)

22/02/2017, 12:38

Petição (Petição (outras))

07/02/2017, 16:23

Documento (Certidão)

03/02/2017, 00:25

Confirmada

19/12/2016, 23:59

Expedida/certificada

09/12/2016, 16:20

Mero expediente

09/12/2016, 16:20

Conclusão (para decisão)

18/10/2016, 14:05

Petição (Petição (outras))

18/10/2016, 12:50

Confirmada

11/09/2016, 23:59

Expedida/certificada

01/09/2016, 14:51

Mero expediente

31/08/2016, 20:27

Conclusão (para decisão)

30/08/2016, 15:12

Petição (Petição (outras))

29/08/2016, 15:05

Distribuição (sorteio)

29/08/2016, 15:03

80

•23/07/2021, 00:00

•25/05/2021, 00:00

•25/05/2021, 00:00