Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014706-98.2013.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta
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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF4
1° Grau
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Data de Distribuição
19/12/2013
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
1ª Vara Federal de Canoas
Processos relacionados
2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)
Partes do Processo
MARIUSA FERREIRA NUNES
CPF
319.***.***-20
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Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Reu
Advogados / Representantes
DANIELA DAS CHAGAS OLIVEIRA GIJSEN
OAB/RS 082693
·
CPF
884.***.***-53
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·
Representa: Autor
ALEXANDRA LONGONI PFEIL
OAB/RS 075297
·
CPF
013.***.***-10
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·
Representa: Autor
ANILDO IVO DA SILVA
OAB/RS 037971
·
CPF
419.***.***-15
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·
Representa: Autor
JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK
OAB/RS 076632
·
CPF
003.***.***-08
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·
Representa: Autor
DANIELA DAS CHAGAS OLIVEIRA GIJSEN
OAB/RS 082693
·
Ver todos os representantes (8)
Advogados / Representantes
(8)
DANIELA DAS CHAGAS OLIVEIRA GIJSEN
OAB/RS 082693
·
CPF
884.***.***-53
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·
Representa: Autor
ALEXANDRA LONGONI PFEIL
OAB/RS 075297
·
CPF
013.***.***-10
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·
Representa: Autor
ANILDO IVO DA SILVA
OAB/RS 037971
·
CPF
419.***.***-15
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·
Representa: Autor
JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK
OAB/RS 076632
·
CPF
003.***.***-08
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·
Movimentações
Baixa Definitiva
22/10/2024, 14:30
Petição (Petição (outras))
21/10/2024, 08:01
CPF
884.***.***-53
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·
Representa: Réu
Representa: Autor
DANIELA DAS CHAGAS OLIVEIRA GIJSEN
OAB/RS 082693
·
CPF
884.***.***-53
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·
Representa: Réu
ALEXANDRA LONGONI PFEIL
OAB/RS 075297
·
CPF
013.***.***-10
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·
Representa: Réu
ANILDO IVO DA SILVA
OAB/RS 037971
·
CPF
419.***.***-15
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·
Representa: Réu
JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK
OAB/RS 076632
·
CPF
003.***.***-08
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·
Representa: Réu
Petição (Petição (outras))
17/10/2024, 12:14
Confirmada
08/10/2024, 08:30
Expedida/certificada
30/09/2024, 13:46
Ato ordinatório
30/09/2024, 13:46
Paga
24/09/2024, 12:35
Por decisão judicial
13/10/2023, 18:42
Petição (Petição (outras))
06/10/2023, 17:05
Confirmada
04/10/2023, 10:30
Expedida/certificada
03/10/2023, 19:49
Paga
26/09/2023, 17:14
Paga
26/09/2023, 15:45
Por decisão judicial
04/09/2023, 23:30
Enviada ao Tribunal
30/08/2023, 09:39
Ver todas as movimentações (275)
Todas as movimentações
(275)
Baixa Definitiva
22/10/2024, 14:30
Petição (Petição (outras))
21/10/2024, 08:01
Petição (Petição (outras))
17/10/2024, 12:14
Confirmada
08/10/2024, 08:30
Expedida/certificada
30/09/2024, 13:46
Ato ordinatório
30/09/2024, 13:46
Paga
24/09/2024, 12:35
Por decisão judicial
13/10/2023, 18:42
Petição (Petição (outras))
06/10/2023, 17:05
Confirmada
04/10/2023, 10:30
Expedida/certificada
03/10/2023, 19:49
Paga
26/09/2023, 17:14
Paga
26/09/2023, 15:45
Por decisão judicial
04/09/2023, 23:30
Enviada ao Tribunal
30/08/2023, 09:39
Documento (Certidão)
29/08/2023, 14:26
Decurso de Prazo
25/08/2023, 01:02
Confirmada
17/08/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
12/08/2023, 12:04
Confirmada
08/08/2023, 08:09
Documento (Outros documentos)
07/08/2023, 15:24
Petição (Petição (outras))
13/06/2023, 17:37
Confirmada
23/05/2023, 10:08
Expedida/certificada
22/05/2023, 15:07
Petição (Petição (outras))
16/05/2023, 17:51
Documento (Certidão)
25/04/2023, 17:47
Confirmada
10/04/2023, 23:59
Expedida/certificada
31/03/2023, 17:54
Petição (Petição (outras))
31/03/2023, 17:47
Confirmada
25/02/2023, 23:59
Expedida/certificada
15/02/2023, 16:49
Petição (Petição (outras))
13/02/2023, 16:10
Petição (Petição (outras))
06/02/2023, 16:35
Confirmada
12/01/2023, 11:22
Expedida/certificada
11/01/2023, 19:52
Petição (Petição (outras))
21/12/2022, 19:47
Petição (Petição (outras))
21/12/2022, 19:47
Petição (Petição (outras))
21/12/2022, 19:46
Documento (Certidão)
20/12/2022, 17:14
Documento (Certidão)
19/12/2022, 18:36
Documento (Certidão)
06/12/2022, 15:07
Documento (Certidão)
05/12/2022, 10:57
Documento (Certidão)
18/11/2022, 21:19
Documento (Certidão)
18/11/2022, 18:45
Documento (Certidão)
18/11/2022, 17:09
Confirmada
13/11/2022, 23:59
Expedida/certificada
03/11/2022, 13:46
Outras Decisões
03/11/2022, 13:46
Conclusão (para despacho)
03/11/2022, 13:26
Mudança de Classe Processual
03/11/2022, 13:26
Recebimento
31/10/2022, 19:30
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIUSA FERREIRA NUNES (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO: JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO: Daniela das Chagas Oliveira Gijsen (OAB RS082693) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de setembro de 2022. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 11 de outubro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5014706-98.2013.4.04.7112/RS (Pauta: 450) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
23/09/2022, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
02/02/2021, 23:06
Decurso de Prazo
29/01/2021, 01:42
Confirmada
18/01/2021, 23:59
Expedida/certificada
08/01/2021, 15:26
Petição (Petição (outras))
09/11/2020, 11:24
Petição (Petição (outras))
04/10/2020, 20:55
Petição (Petição (outras))
29/09/2020, 22:11
Confirmada
26/09/2020, 17:59
Expedida/certificada
21/09/2020, 16:09
Petição (Petição (outras))
18/09/2020, 14:52
Petição (Petição (outras))
18/09/2020, 14:52
Petição (Petição (outras))
16/09/2020, 12:16
Expedida/certificada
15/09/2020, 13:50
Petição (Petição (outras))
15/09/2020, 01:32
Confirmada
29/08/2020, 23:59
Confirmada
28/08/2020, 15:51
Expedida/certificada
19/08/2020, 15:42
Procedência em Parte
19/08/2020, 15:42
Conclusão (para julgamento)
26/05/2020, 13:33
Expedição de documento
26/05/2020, 12:59
Petição (Petição (outras))
19/05/2020, 09:34
Documento (Certidão)
16/05/2020, 19:51
Confirmada
30/04/2020, 15:35
Petição (Petição (outras))
28/04/2020, 12:43
Expedida/certificada
23/04/2020, 13:17
Petição (Petição (outras))
22/04/2020, 17:47
Confirmada
05/04/2020, 23:59
Expedida/certificada
26/03/2020, 16:52
Outras Decisões
26/03/2020, 16:52
Conclusão (para decisão)
26/03/2020, 14:48
Petição (Petição (outras))
25/03/2020, 17:32
Documento (Certidão)
20/03/2020, 15:35
Confirmada
16/03/2020, 17:55
Petição (Petição (outras))
10/03/2020, 20:40
Expedida/certificada
09/03/2020, 15:19
Petição (Petição (outras))
08/03/2020, 19:44
Petição (Petição (outras))
26/02/2020, 12:40
Confirmada
20/02/2020, 23:59
Confirmada
17/02/2020, 12:13
Decurso de Prazo
15/02/2020, 01:08
Confirmada
13/02/2020, 23:59
Petição (Petição (outras))
11/02/2020, 17:34
Expedida/certificada
10/02/2020, 14:04
Petição (Petição (outras))
07/02/2020, 17:11
Confirmada
07/02/2020, 17:11
Petição (Petição (outras))
07/02/2020, 14:12
Petição (Petição (outras))
04/02/2020, 20:39
Petição (Petição (outras))
04/02/2020, 10:03
Expedida/certificada
03/02/2020, 18:21
Expedida/certificada
03/02/2020, 18:21
Outras Decisões
03/02/2020, 18:21
Conclusão (para decisão)
03/02/2020, 12:11
Expedida/certificada
31/01/2020, 16:27
Petição (Petição (outras))
31/01/2020, 14:59
Confirmada
31/01/2020, 14:37
Petição (Petição (outras))
31/01/2020, 12:24
Petição (Petição (outras))
30/01/2020, 21:21
Expedida/certificada
29/01/2020, 16:36
Petição (Petição (outras))
28/01/2020, 17:21
Petição (Petição (outras))
20/01/2020, 12:17
Audiência (realizada; instrução; Juiz(a))
14/01/2020, 11:29
Expedida/certificada
13/01/2020, 11:50
Petição (Petição (outras))
09/01/2020, 15:26
Confirmada
16/12/2019, 11:24
Expedida/certificada
09/12/2019, 15:32
Petição (Petição (outras))
06/12/2019, 14:51
Expedida/certificada
06/12/2019, 14:09
Decurso de Prazo
06/12/2019, 01:02
Decurso de Prazo
23/11/2019, 01:05
Petição (Petição (outras))
18/11/2019, 09:36
Confirmada
14/11/2019, 23:59
Confirmada
08/11/2019, 10:17
Expedida/certificada
04/11/2019, 14:30
Expedida/certificada
04/11/2019, 14:30
Decisão Interlocutória de Mérito
04/11/2019, 14:30
Conclusão (para decisão)
04/11/2019, 11:56
Decurso de Prazo
29/10/2019, 01:02
Petição (Petição (outras))
16/10/2019, 10:39
Confirmada
05/10/2019, 23:59
Confirmada
04/10/2019, 16:01
Expedida/certificada
25/09/2019, 20:34
Expedida/certificada
25/09/2019, 20:34
Conclusão (para decisão)
12/04/2019, 18:47
Recebimento
11/04/2019, 16:01
Petição (Petição (outras))
12/03/2019, 17:10
Remessa (em grau de recurso)
28/11/2017, 14:49
Petição (Petição (outras))
28/11/2017, 13:47
Expedida/certificada
27/11/2017, 15:13
Petição (Petição (outras))
26/11/2017, 09:35
Petição (Petição (outras))
24/11/2017, 17:27
Documento (Certidão)
30/10/2017, 21:22
Confirmada
29/10/2017, 23:59
Confirmada
27/10/2017, 17:31
Expedida/certificada
19/10/2017, 17:22
Procedência em Parte
19/10/2017, 17:22
Conclusão (para julgamento)
28/09/2017, 15:36
Petição (Petição (outras))
27/09/2017, 14:16
Expedida/certificada
26/09/2017, 21:07
Conclusão (para decisão)
11/09/2017, 09:50
Petição (Petição (outras))
05/09/2017, 17:22
Documento (Certidão)
17/08/2017, 14:12
Petição (Petição (outras))
17/08/2017, 13:58
Petição (Petição (outras))
15/08/2017, 10:55
Confirmada
14/08/2017, 17:29
Expedida/certificada
07/08/2017, 18:34
Petição (Petição (outras))
07/08/2017, 17:30
Petição (Petição (outras))
07/08/2017, 09:55
Confirmada
04/08/2017, 10:39
Petição (Petição (outras))
26/07/2017, 13:20
Confirmada
26/07/2017, 13:20
Documento (Certidão)
26/07/2017, 13:01
Audiência (redesignada; instrução; Juiz(a))
25/07/2017, 13:04
Mero expediente
24/07/2017, 19:02
Documento (Certidão)
21/07/2017, 15:21
Conclusão (para decisão)
20/07/2017, 13:00
Petição (Petição (outras))
12/07/2017, 11:28
Petição (Petição (outras))
13/06/2017, 19:13
Petição (Petição (outras))
13/06/2017, 19:13
Confirmada
05/06/2017, 16:31
Confirmada
05/06/2017, 14:08
Audiência (redesignada; instrução; Juiz(a))
05/06/2017, 12:25
Petição (Petição (outras))
04/06/2017, 15:40
Expedida/certificada
02/06/2017, 19:13
Mero expediente
02/06/2017, 19:13
Conclusão (para decisão)
02/06/2017, 12:26
Audiência (designada; instrução; Juiz(a))
31/05/2017, 13:12
Petição (Petição (outras))
24/04/2017, 17:33
Confirmada
27/03/2017, 08:10
Expedida/certificada
17/03/2017, 17:56
Mero expediente
17/03/2017, 17:56
Conclusão (para decisão)
25/01/2017, 15:40
Petição (Petição (outras))
28/11/2016, 10:14
Confirmada
14/11/2016, 23:59
Expedida/certificada
04/11/2016, 17:19
Petição (Petição (outras))
03/11/2016, 17:46
Confirmada
15/10/2016, 08:36
Expedida/certificada
07/10/2016, 17:32
Ato ordinatório
07/10/2016, 17:28
Decurso de Prazo
06/10/2016, 01:08
Petição (Petição (outras))
03/10/2016, 11:40
Confirmada
15/09/2016, 23:59
Confirmada
12/09/2016, 08:54
Expedida/certificada
05/09/2016, 18:44
Expedida/certificada
05/09/2016, 18:44
Petição (Petição (outras))
01/09/2016, 11:24
Documento (Carta)
12/08/2016, 22:53
Expedição de documento (Ofício)
02/08/2016, 11:06
Mero expediente
27/07/2016, 18:57
Conclusão (para decisão)
30/06/2016, 17:24
Documento (Carta)
10/05/2016, 22:20
Expedição de documento (Ofício)
29/04/2016, 11:09
Mero expediente
26/04/2016, 19:19
Conclusão (para decisão)
31/03/2016, 12:34
Petição (Petição (outras))
18/02/2016, 10:22
Petição (Petição (outras))
12/02/2016, 12:38
Confirmada
07/02/2016, 23:59
Confirmada
05/02/2016, 09:07
Documento (Certidão)
02/02/2016, 02:42
Expedida/certificada
28/01/2016, 14:05
Expedida/certificada
28/01/2016, 14:04
Petição (Petição (outras))
17/12/2015, 11:54
Petição (Petição (outras))
10/12/2015, 12:56
Petição (Petição (outras))
04/12/2015, 14:39
Expedição de documento (Carta)
13/11/2015, 13:24
Mero expediente
26/10/2015, 16:42
Conclusão (para decisão)
21/09/2015, 15:28
Petição (Petição (outras))
02/09/2015, 17:51
Petição (Petição (outras))
31/08/2015, 09:53
Confirmada
24/08/2015, 23:59
Confirmada
21/08/2015, 14:05
Expedida/certificada
14/08/2015, 11:42
Expedida/certificada
14/08/2015, 11:42
Petição (Petição (outras))
18/05/2015, 14:50
Petição (Petição (outras))
08/05/2015, 12:31
Petição (Petição (outras))
05/05/2015, 14:09
Expedição de documento (Carta)
17/04/2015, 16:29
Mero expediente
15/04/2015, 17:26
Conclusão (para decisão)
26/02/2015, 14:54
Petição (Petição (outras))
20/11/2014, 17:56
Confirmada
10/11/2014, 09:06
Expedida/certificada
04/11/2014, 16:30
Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2014, 16:15
Petição (Petição (outras))
22/10/2014, 18:27
Petição (Petição (outras))
22/10/2014, 18:13
Confirmada
16/10/2014, 23:59
Confirmada
10/10/2014, 10:00
Expedida/certificada
06/10/2014, 18:39
Expedida/certificada
06/10/2014, 18:39
Petição (Petição (outras))
02/10/2014, 12:24
Petição (Petição (outras))
30/09/2014, 10:08
Documento (Certidão)
12/09/2014, 12:03
Expedição de documento (Ofício)
01/09/2014, 20:23
Petição (Petição (outras))
11/08/2014, 17:31
Conclusão (para decisão)
22/07/2014, 15:28
Petição (Petição (outras))
16/07/2014, 10:31
Petição (Petição (outras))
11/07/2014, 14:14
Confirmada
10/07/2014, 23:59
Confirmada
04/07/2014, 08:33
Expedida/certificada
30/06/2014, 16:56
Expedida/certificada
30/06/2014, 16:56
Petição (Petição (outras))
17/06/2014, 07:35
Petição (Petição (outras))
04/06/2014, 16:41
Confirmada
28/05/2014, 23:59
Confirmada
23/05/2014, 07:25
Documento (Certidão)
16/05/2014, 16:35
Expedida/certificada
15/05/2014, 14:35
Expedida/certificada
15/05/2014, 14:35
Mero expediente
14/05/2014, 20:13
Conclusão (para decisão)
08/04/2014, 19:04
Petição (Petição (outras))
08/04/2014, 09:09
Confirmada
31/03/2014, 09:23
Expedida/certificada
24/03/2014, 14:37
Petição (Petição (outras))
24/03/2014, 08:54
Petição (Petição (outras))
12/02/2014, 16:48
Confirmada
23/01/2014, 23:59
Expedida/certificada
13/01/2014, 15:27
Expedida/Certificada
13/01/2014, 15:21
Mero expediente
10/01/2014, 19:48
Conclusão (para decisão)
07/01/2014, 15:24
Petição (Petição (outras))
19/12/2013, 14:57
Petição (Petição (outras))
19/12/2013, 14:56
Petição (Petição (outras))
19/12/2013, 14:56
Distribuição (sorteio)
19/12/2013, 14:49
Documentos
80
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23/09/2022, 00:00