Apelação Cível 5063103-05.2014.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 2.213.356,33

Órgão julgador

Vice-Presidência

Partes do Processo

HI-MIX ELETRONICOS S/A

CNPJ

Autor

VISUM SISTEMAS ELETRONICOS S/A

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTA DEL VALLE BORIN

OAB/PR 056253·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

CINTIA LACROIX FARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

30/03/2026, 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 164

09/02/2026, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:26

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164

26/11/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164

25/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 16:42

Despacho

17/11/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

12/11/2025, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 16:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2025, 16:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150

29/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:41

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

04/06/2025, 02:30

Todas as movimentações(169)

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

30/03/2026, 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 164

09/02/2026, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:26

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164

26/11/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 23:56

25/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 16:42

Despacho

17/11/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

12/11/2025, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 16:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2025, 16:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150

29/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:41

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

04/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

03/06/2025, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

03/06/2025, 16:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

03/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

31/05/2025, 00:08

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

30/05/2025, 23:56

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

22/05/2025, 20:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 141

22/05/2025, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

22/05/2025, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142

08/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2025, 16:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

28/04/2025, 15:50

Juntada de Petição

25/04/2025, 19:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 132

25/04/2025, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

17/04/2025, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 463

26/02/2025, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

12/02/2025, 13:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

12/02/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

17/01/2025, 23:59

Juntada de Petição

12/01/2025, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

12/01/2025, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

12/01/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 14:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 15:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

18/12/2024, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1634

29/11/2024, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:22

Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB12

02/09/2024, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

30/08/2024, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

30/08/2024, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 13:40

Remetidos os Autos - GAB12 -> ST1

28/08/2024, 13:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/08/2024, 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/09/2022, 13:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

28/03/2022, 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

25/03/2022, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

18/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/03/2022, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

09/03/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 16:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

08/03/2022, 13:11

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/02/2022, 17:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HI-MIX ELETRONICOS S/A (AUTOR) ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN (OAB PR056253) APELANTE: VISUM SISTEMAS ELETRONICOS S/A (AUTOR) ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN (OAB PR056253) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5063103-05.2014.4.04.7000/PR (Pauta: 798) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

09/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 798

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para julgamento de retratação

15/07/2021, 15:39

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/07/2021, 15:11

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

23/04/2019, 16:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

17/04/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 81 e 82

23/03/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/03/2019, 18:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

13/03/2019, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/03/2019, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/03/2019, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/03/2019, 16:42

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

07/03/2019, 15:55

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

07/03/2019, 15:12

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

07/03/2019, 15:12

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

05/10/2018, 11:58

Recebimento - STJ

05/10/2018, 07:48

Devolução ao STJ

15/05/2018, 18:21

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

09/05/2018, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 68 e 69

27/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

18/04/2018, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

18/04/2018, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2018, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2018, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2018, 09:48

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

12/04/2018, 16:42

Despacho/Decisão - Interlocutória

12/04/2018, 16:30

Conclusão para Despacho/Decisão - processo sobrestado - SREC -> VICE

12/04/2018, 13:19

Recebimento - STJ

05/04/2018, 20:58

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2016/0302432-7 EM 14/11/2016

15/11/2016, 10:02

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

25/10/2016, 15:40

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

25/10/2016, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55 e 56

14/10/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

05/10/2016, 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

05/10/2016, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2016, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2016, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2016, 12:26

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

28/09/2016, 14:30

Despacho/Decisão - Interlocutória

28/09/2016, 14:09

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

01/09/2016, 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49

29/08/2016, 09:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48 e 49

07/08/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/07/2016, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/07/2016, 13:58

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42

27/07/2016, 01:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 42

16/07/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

14/07/2016, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

14/07/2016, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/07/2016, 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/07/2016, 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/07/2016, 19:27

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/07/2016, 17:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 36 - Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido - 22/06/2016 15:18:22)

04/07/2016, 17:17

Remessa Interna - SREC -> VICE

04/07/2016, 16:35

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

01/07/2016, 14:26

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

22/06/2016, 15:18

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

22/06/2016, 15:16

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

16/06/2016, 22:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28

16/06/2016, 14:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

10/06/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

04/06/2016, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

04/06/2016, 20:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/05/2016, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/05/2016, 16:00

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

31/05/2016, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/05/2016, 15:56

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

31/05/2016, 15:55

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

27/05/2016, 19:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17

27/05/2016, 19:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17

12/05/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

10/05/2016, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

10/05/2016, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/05/2016, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/05/2016, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/05/2016, 14:17

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

02/05/2016, 13:51

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 27/04/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATORIOS DAS EMPRESAS E DA UNIÃ...

27/04/2016, 19:03

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

16/10/2015, 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

16/10/2015, 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7

12/10/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

08/10/2015, 15:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

08/10/2015, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/10/2015, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/10/2015, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/10/2015, 12:37

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

02/10/2015, 09:33

Julgamento - Reformada a Sentença - em 30/09/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AO P...

30/09/2015, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

11/09/2015, 18:28

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/09/2015 SEQ.: 221

11/09/2015, 18:20

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

29/05/2015, 16:02

ANEXO

•17/04/2025, 18:00

ANEXO

•17/04/2025, 18:00

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:07

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:21

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 15:20

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2024, 13:40

ACÓRDÃO

•08/03/2022, 13:11

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2021, 15:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/03/2019, 15:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/03/2019, 15:12

DECISÃO

•05/10/2018, 07:48

Todos os documentos(31)

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 23:56

ANEXO

•17/04/2025, 18:00

ANEXO

•17/04/2025, 18:00

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:07

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:21

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 15:20

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2024, 13:40

ACÓRDÃO

•08/03/2022, 13:11

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2021, 15:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/03/2019, 15:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/03/2019, 15:12

DECISÃO

•05/10/2018, 07:48

DECISÃO

•05/10/2018, 07:48

DECISÃO

•05/10/2018, 07:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2018, 16:30

DECISÃO

•05/04/2018, 20:59

DECISÃO

•05/04/2018, 20:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2016, 14:09

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•29/08/2016, 09:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/06/2016, 15:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/06/2016, 15:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/06/2016, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2016, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2016, 15:55

ACÓRDÃO

•02/05/2016, 13:51

EXTRATO DE ATA

•27/04/2016, 19:03

ACÓRDÃO

•02/10/2015, 09:33

EXTRATO DE ATA

•30/09/2015, 17:25