Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5009859-81.2021.4.04.7206/SC
REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: VANESSA ATAIDE (Pais)
ADVOGADO(A): Francine de Oliveira (OAB SC029352)
ADVOGADO(A): EDEZIO HENRIQUE WALTRICK CAON (OAB SC001933)
REQUERENTE: MARINA ATAIDE RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): Francine de Oliveira (OAB SC029352)
ADVOGADO(A): EDEZIO HENRIQUE WALTRICK CAON (OAB SC001933)
ATO ORDINATÓRIO
A Secretaria da Vara concede o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora/advogado(a)/perito(a) efetue o saque do valor depositado em conta aberta em seu nome, observada a data de disponibilidade e a instituição bancária indicadas no(s) demonstrativo(s) de pagamento anexado(s) aos autos.
Esclarece que a Justiça Federal da 4ª Região uniformizou o procedimento para solicitação de transferência de valores oriundos de requisições de pagamento para a conta do(a) beneficiário(a), seu/sua advogado(a) ou escritório de advocacia que o(a) representa.
O pedido pode ser feito por meio da ação “Pedido de TED” disponível no sistema eproc. Esclarece que, para que não seja retido imposto de renda, é necessário anexar declaração nos moldes do anexo único da Instrução Normativa SRF nº 491, de 12/01/2005, a qual deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo(a) advogado(a), desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração.