Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002687-11.2018.4.04.7201 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002687-11.2018.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5002687-11.2018.4.04.7201/SC REQUERENTE: NELSON ADAM ADVOGADO(A): RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A): JOÃO NORBERTO COELHO NETO (OAB SC005596) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem da MMª. Juíza Federal/Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). O pedido de emissão de "Certidão de poderes de procuração" deve ser realizado pela ferramenta CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO DE PODERES, disponível do menu de ações do processo, a qual será automaticamente disponibilizada nos autos, quando já validados, pela secretaria da Vara, os poderes para RECEBER e DAR QUITAÇÃO (nos casos em que o advogado realizou o pré-cadastro dos poderes especiais que lhe foram outorgados). Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5002687-11.2018.4.04.7201/SC REQUERENTE: NELSON ADAM ADVOGADO(A): RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A): JOÃO NORBERTO COELHO NETO (OAB SC005596) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora o pagamento dos valores devidos advindos do benefício concedido na via judicial, desde a DER (reafirmada) até a DIB da aposentadoria recebida administrativamente, com renda mais vantajosa, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1.018 do STJ. O INSS, por sua vez, impugnou o pedido formulado pelo requerente, alegando que a parte autora não faria jus ao pagamento de valores decorrentes da manutenção do benefício concedido administrativamente, em razão de que o direito reconhecido pelo julgamento do Tema 1.018/STJ não se aplicaria na hipótese de reafirmação da DER, como o presente caso. Pois bem. Em relação à aplicabilidade do direito reconhecido pelo julgamento do Tema 1.018 do STJ ao presente caso, consigno que a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas do benefício reconhecido pela sentença, até a véspera do início da aposentadoria concedida na via administrativa, visto que o entendimento firmado pela Corte não traz qualquer excepcionalidade no que diz respeito à reafirmação da DER. Neste sentido tem se posicionado o TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1018 DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. INCIDÊNCIA O fato da aposentadoria judicial ter decorrido de uma reafirmação da DER não obsta o direito do autor à execução das parcelas dela vencidas até a DIB do benefício mais vantajoso deferido no âmbito administrativo no curso da ação nos moldes do Tema 1018 do STJ. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: XXXXX20244040000 RS, Relator.: ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Data de Julgamento: 18/02/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) Deste modo, remetam-se os autos à contadoria do juízo para a elaboração de cálculo dos valores devidos à parte autora, decorrentes da concessão do benefício reconhecido judicialmente, nos termos do Tema 1.018/STJ. Intimem-se.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: OS MESMOS REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERENTE: NELSON ADAM ADVOGADO: João Norberto Coelho Neto REQUERENTE: NELSON ADAM ADVOGADO: Rodrigo Coelho 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5002687-11.2018.4.04.7201/DF (originário: processo nº 50026871120184047201/SC) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

25/03/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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