Apelação / Remessa Necessária 5001684-84.2010.4.04.7206 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Lages

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR ALVES RODRIGUES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

SHIRLEY HENN

OAB/SC 017829·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCLAG01

26/01/2026, 18:09

Transitado em Julgado

26/01/2026, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

26/01/2026, 10:33

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 142

22/01/2026, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 142

21/01/2026, 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

15/01/2026, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

15/01/2026, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

14/01/2026, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

14/01/2026, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 08:41

Homologada a Desistência do Recurso

13/01/2026, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

28/12/2025, 10:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:12

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCLAG01

26/01/2026, 18:09

Transitado em Julgado

26/01/2026, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

26/01/2026, 10:33

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 142

22/01/2026, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 142

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 22:44

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/01/2026, 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

15/01/2026, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

15/01/2026, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

14/01/2026, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

14/01/2026, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 08:41

Homologada a Desistência do Recurso

13/01/2026, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

28/12/2025, 10:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

17/06/2025, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/06/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

16/06/2025, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

12/06/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

12/06/2025, 16:53

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

11/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

10/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

06/06/2025, 22:45

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

06/06/2025, 22:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

04/06/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

04/06/2025, 15:48

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 116

29/05/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 116

28/05/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

27/05/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

27/05/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 116

27/05/2025, 17:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

27/05/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2025, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

27/05/2025, 14:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 105

27/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 105

26/05/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

25/05/2025, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

25/05/2025, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

24/05/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/05/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 17:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

22/05/2025, 12:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/05/2025, 17:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b>

05/05/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1344

02/05/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/05/2025, 17:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

25/04/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/04/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

11/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

04/04/2025, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/04/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/04/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/04/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

30/03/2025, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

21/03/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 87

16/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

12/03/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

12/03/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 18:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

05/03/2025, 21:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

05/03/2025, 21:20

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/02/2025, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b>

10/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1986

07/02/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2025, 15:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/02/2025, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/04/2022, 17:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

31/03/2022, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

30/03/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

30/03/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

24/03/2022, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

24/03/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

21/03/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/03/2022, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

11/03/2022, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

11/03/2022, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

07/03/2022, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

07/03/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 19:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

04/03/2022, 16:43

Sentença confirmada - por unanimidade

25/02/2022, 17:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 853

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para julgamento de retratação

21/10/2021, 19:59

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

21/10/2021, 18:59

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

21/10/2021, 18:52

Juntada de Petição

25/07/2013, 19:24

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

22/07/2013, 14:32

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

20/07/2013, 00:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

12/07/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

12/07/2013, 09:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

02/07/2013, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

02/07/2013, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/07/2013, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/07/2013, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/07/2013, 13:03

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

01/07/2013, 18:42

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

01/07/2013, 18:36

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

01/07/2013, 17:40

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

01/07/2013, 17:40

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

20/11/2012, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

20/11/2012, 10:51

Juntada de Petição

20/11/2012, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

11/11/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

02/11/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

01/11/2012, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/10/2012, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/10/2012, 17:59

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

23/10/2012, 13:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

23/10/2012, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

07/10/2012, 19:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

07/10/2012, 19:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

05/10/2012, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

01/10/2012, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

01/10/2012, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2012, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2012, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2012, 14:37

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

26/09/2012, 18:01

Julgamento - Reformada a Sentença

26/09/2012, 16:52

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

24/07/2012, 13:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

24/07/2012, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

07/07/2012, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

21/06/2012, 23:59

Juntada de Petição

15/06/2012, 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

13/06/2012, 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

13/06/2012, 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/06/2012, 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/06/2012, 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/06/2012, 20:27

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

08/06/2012, 14:59

Julgamento - Reformada a Sentença

06/06/2012, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

24/05/2012, 16:31

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 06/06/2012 SEQ.: 270

24/05/2012, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

12/08/2011, 15:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

30/06/2011, 23:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

20/06/2011, 14:03

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

16/05/2011, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 17:30

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 12:39

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:19

ANEXO

•30/03/2025, 20:15

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 21:25

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 17:20

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:43

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:52

DECISÃO

•01/07/2013, 17:40

DECISÃO

•01/07/2013, 17:40

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 22:44

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 17:30

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 12:39

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:19

ANEXO

•30/03/2025, 20:15

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 21:25

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 17:20

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:43

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:52

DECISÃO

•01/07/2013, 17:40

DECISÃO

•01/07/2013, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2012, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2012, 17:59

ACÓRDÃO

•26/09/2012, 18:01

EXTRATO DE ATA

•26/09/2012, 16:52

ACÓRDÃO

•08/06/2012, 14:59

EXTRATO DE ATA

•06/06/2012, 18:54