Apelação / Remessa Necessária 5004681-12.2011.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 3ª VF de Caxias do Sul

Partes do Processo

GIJON AUTOMOTIVOS LTDA.

CNPJ

Autor

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Autor

OS MESMOS

Reu

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HENRIQUE FIGUEIRÓ RAMBOR

OAB/RS 070259·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

LIVIO GOELLNER GORON

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03

02/03/2026, 15:27

Recebidos os autos do STF

02/03/2026, 13:29

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 149

22/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 149

21/01/2026, 02:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5004681122011404710720260120160429

20/01/2026, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

20/01/2026, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

20/01/2026, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

16/01/2026, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

16/01/2026, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

16/01/2026, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

16/01/2026, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 18:30

Homologada a Desistência do Recurso

13/01/2026, 19:34

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03

02/03/2026, 15:27

Recebidos os autos do STF

02/03/2026, 13:29

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 149

22/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 149

21/01/2026, 02:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5004681122011404710720260120160429

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 22:43

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/01/2026, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

20/01/2026, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

20/01/2026, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

16/01/2026, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

16/01/2026, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

16/01/2026, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

16/01/2026, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 18:30

Homologada a Desistência do Recurso

13/01/2026, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

09/01/2026, 22:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

23/06/2025, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

20/06/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

20/06/2025, 18:34

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

20/06/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

18/06/2025, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

18/06/2025, 12:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

18/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 13:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

16/06/2025, 23:01

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

16/06/2025, 22:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

13/06/2025, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

13/06/2025, 11:54

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 123

29/05/2025, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

28/05/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

28/05/2025, 15:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 123

28/05/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 123

27/05/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2025, 17:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

27/05/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/05/2025, 16:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 112

27/05/2025, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

26/05/2025, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

26/05/2025, 14:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 112

26/05/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

24/05/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

24/05/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 17:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

22/05/2025, 12:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/05/2025, 17:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b>

05/05/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1345

02/05/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/05/2025, 17:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

25/04/2025, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

24/04/2025, 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

11/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

02/04/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

02/04/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/04/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/04/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

30/03/2025, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

18/03/2025, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 94

16/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

07/03/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/03/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 18:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

05/03/2025, 21:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

05/03/2025, 21:20

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/02/2025, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b>

10/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1991

07/02/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2025, 15:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/02/2025, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/03/2022, 14:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

22/03/2022, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

22/03/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

22/03/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

22/03/2022, 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

22/03/2022, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/03/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/03/2022, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

18/03/2022, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

14/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

07/03/2022, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

07/03/2022, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/03/2022, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/03/2022, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 17:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

04/03/2022, 16:43

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/02/2022, 17:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 859

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para julgamento de retratação

10/11/2021, 18:19

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/11/2021, 17:43

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/11/2021, 17:37

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

03/08/2018, 15:00

Remessa Interna - VICE -> SREC

02/08/2018, 16:26

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

02/08/2018, 14:38

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

02/08/2018, 14:16

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

14/03/2014, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

24/02/2014, 09:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

22/02/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

13/02/2014, 16:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

13/02/2014, 16:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

13/02/2014, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

13/02/2014, 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/02/2014, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/02/2014, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/02/2014, 14:17

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/02/2014, 16:43

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

11/02/2014, 16:33

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

11/02/2014, 16:33

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

11/02/2014, 16:33

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

01/04/2013, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

26/03/2013, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

15/03/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 33

07/03/2013, 16:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

07/03/2013, 16:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

07/03/2013, 14:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

06/03/2013, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/03/2013, 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/03/2013, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/03/2013, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/03/2013, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/03/2013, 17:19

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

04/03/2013, 13:52

Juntada de Petição

04/03/2013, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

04/03/2013, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

16/02/2013, 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 22

01/02/2013, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

23/01/2013, 18:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

23/01/2013, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2013, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2013, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2013, 16:06

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

17/01/2013, 14:58

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 16/01/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTE...

16/01/2013, 19:16

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

14/12/2012, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

13/12/2012, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

10/12/2012, 17:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 11

06/12/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

29/11/2012, 18:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

29/11/2012, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2012, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2012, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2012, 14:53

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

23/11/2012, 15:41

Julgamento - Mantida a Sentença

21/11/2012, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

12/11/2012, 13:48

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 21/11/2012 SEQ.: 352

12/11/2012, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

30/10/2012, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

26/10/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

16/10/2012, 12:06

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

15/10/2012, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 17:45

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 12:39

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:19

ANEXO

•30/03/2025, 20:16

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 21:26

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 14:12

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:43

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:37

DECISÃO

•11/02/2014, 16:33

DECISÃO

•11/02/2014, 16:33

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 22:43

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 17:45

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 12:39

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:19

ANEXO

•30/03/2025, 20:16

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 21:26

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 14:12

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:43

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:37

DECISÃO

•11/02/2014, 16:33

DECISÃO

•11/02/2014, 16:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/02/2014, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2013, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2013, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2013, 17:19

ACÓRDÃO

•17/01/2013, 14:58

EXTRATO DE ATA

•16/01/2013, 19:16

ACÓRDÃO

•23/11/2012, 15:41

EXTRATO DE ATA

•21/11/2012, 18:23