Apelação / Remessa Necessária 5002102-83.2014.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Blumenau

Partes do Processo

VOG COMERCIAL TEXTIL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB/SC 017421·CPF·Representa: Autor

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA

OAB/SC 017420·CPF·Representa: Autor

ELOISA BREHMER

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB/SC 017421·CPF·Representa: Autor

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA

OAB/SC 017420·CPF·Representa: Autor

ELOISA BREHMER

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR ALVES RODRIGUES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

05/03/2026, 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 578 e 588

05/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 585, 586 e 587

27/02/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 610

25/02/2026, 14:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 612, 613 e 614

21/02/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 606 e 615

20/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 610 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 580 e 607

19/02/2026, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 611

13/02/2026, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 616

11/02/2026, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 616

11/02/2026, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 608

11/02/2026, 12:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 607, 608, 611, 612, 613, 614

11/02/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 609

10/02/2026, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 609

10/02/2026, 10:07

Todas as movimentações(634)

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

05/03/2026, 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 578 e 588

05/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 585, 586 e 587

27/02/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 610

25/02/2026, 14:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 612, 613 e 614

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:30

21/02/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 606 e 615

20/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 610 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 580 e 607

19/02/2026, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 611

13/02/2026, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 616

11/02/2026, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 616

11/02/2026, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 608

11/02/2026, 12:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 607, 608, 611, 612, 613, 614

11/02/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 609

10/02/2026, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 609

10/02/2026, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 606 - Ciência no Domicílio Eletrônico

10/02/2026, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 615 - Ciência no Domicílio Eletrônico

10/02/2026, 08:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 607, 608, 611, 612, 613, 614

10/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 11:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/02/2026, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 588 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 578 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 579

06/02/2026, 16:02

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 579, 580, 581, 584, 585, 586, 587

03/02/2026, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 584

02/02/2026, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 584

02/02/2026, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 581

02/02/2026, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 581

02/02/2026, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 582

30/01/2026, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 582

30/01/2026, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 583

30/01/2026, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 583

30/01/2026, 10:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 579, 580, 581, 584, 585, 586, 587

30/01/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 589

30/01/2026, 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 589

30/01/2026, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 17:24

Despacho

28/01/2026, 18:30

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR044127

13/01/2026, 08:20

Juntada de Petição

09/01/2026, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 571

05/01/2026, 19:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 571 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 18:19

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 13:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

15/08/2025, 12:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 549, 550 e 551

15/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 542 e 552

14/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 543

13/08/2025, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 548

28/07/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 544

28/07/2025, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 547

23/07/2025, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 547

23/07/2025, 19:57

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 543, 544, 545, 548, 549, 550, 551

23/07/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 546

22/07/2025, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 546

22/07/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 545

22/07/2025, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 545

22/07/2025, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 542 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/07/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 552 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/07/2025, 09:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 543, 544, 545, 548, 549, 550, 551

22/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 543, 544, 545, 548, 549, 550, 551

21/07/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2025, 12:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

17/07/2025, 14:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 511 e 521

17/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 512, 519 e 520

15/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 518

14/07/2025, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 511 - Ciência no Domicílio Eletrônico

25/06/2025, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 521 - Ciência no Domicílio Eletrônico

25/06/2025, 10:57

Juntada de Petição

24/06/2025, 18:44

Juntada de Petição

24/06/2025, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 513

24/06/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 517

24/06/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 515

23/06/2025, 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 515

23/06/2025, 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 514

23/06/2025, 09:53

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 512, 513, 514, 517, 518, 519, 520

23/06/2025, 02:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 516

21/06/2025, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 516

21/06/2025, 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 522

20/06/2025, 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 522

20/06/2025, 22:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 512, 513, 514, 517, 518, 519, 520

20/06/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 18:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

18/06/2025, 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/06/2025, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025<br>Período da sessão: <b>11/06/2025 00:00 a 18/06/2025 16:00</b>

02/06/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2025 00:00 a 18/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1115

30/05/2025, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/05/2025, 15:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

30/04/2025, 14:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 486, 487 e 488

30/04/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 480

29/04/2025, 10:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 479 e 489

23/04/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 485

22/04/2025, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 481

22/04/2025, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 480, 481, 485, 486, 487 e 488

18/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 484

14/04/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 484

14/04/2025, 14:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 483

09/04/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 483

09/04/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 482

09/04/2025, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 482

09/04/2025, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 479 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/04/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 489 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/04/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 14:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 453, 454, 461, 462 e 463

08/04/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 464

30/03/2025, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 459

24/03/2025, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 455

20/03/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 453, 454, 455, 459, 461, 462, 463 e 464

16/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

14/03/2025, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 458

12/03/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 458

12/03/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 457

10/03/2025, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 457

10/03/2025, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 460

10/03/2025, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 460

10/03/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 456

07/03/2025, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 456

07/03/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

05/03/2025, 21:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - ST1 -> GAB13

05/03/2025, 18:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

05/03/2025, 18:05

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/02/2025, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b>

10/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1999

07/02/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2025, 15:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/02/2025, 15:06

Juntada de Petição

27/05/2024, 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/05/2022, 18:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

27/04/2022, 09:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 427

27/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 425

26/04/2022, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 426

22/04/2022, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 421

18/04/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 421, 425, 426 e 427

15/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422

07/04/2022, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 422

07/04/2022, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 423

07/04/2022, 05:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 423

07/04/2022, 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428

06/04/2022, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 428

06/04/2022, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 424

06/04/2022, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 424

06/04/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2022, 14:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 396, 403 e 404

05/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 398

18/03/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 402

18/03/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 396, 398, 402, 403 e 404

14/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 397

14/03/2022, 18:17

Juntada de Petição

14/03/2022, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 401

11/03/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 401

11/03/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399

08/03/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 399

08/03/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400

08/03/2022, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 400

08/03/2022, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405

07/03/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 405

07/03/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 397

07/03/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 19:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

04/03/2022, 16:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

25/02/2022, 17:40

Juntada de Petição

16/02/2022, 10:35

Juntada de Petição

16/02/2022, 10:35

Juntada de Petição

16/02/2022, 10:35

Juntada de Petição

16/02/2022, 10:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 881

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

24/11/2021, 12:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 365, 371 e 372

24/11/2021, 01:01

Juntada de Petição - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (DF056751 - GILBERTO NEO DANTAS)

18/11/2021, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

16/11/2021, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 365, 366, 370, 371 e 372

13/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369

10/11/2021, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369

10/11/2021, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373

09/11/2021, 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 373

09/11/2021, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367

04/11/2021, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 367

04/11/2021, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368

04/11/2021, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368

04/11/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2021, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350

24/10/2021, 22:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 341, 348 e 349

20/10/2021, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

01/10/2021, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

28/09/2021, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 341, 343, 348, 349 e 350

27/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345

27/09/2021, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345

27/09/2021, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347

22/09/2021, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347

22/09/2021, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

22/09/2021, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346

22/09/2021, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344

20/09/2021, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344

20/09/2021, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342

20/09/2021, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2021, 17:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

15/09/2021, 18:39

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/09/2021, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2021<br>Período da sessão: <b>08/09/2021 00:00 a 15/09/2021 16:00</b>

27/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/09/2021 16:00</b><br>Sequencial: 32

26/08/2021, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/08/2021, 16:47

Conclusos para julgamento de retratação

12/08/2021, 19:05

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:45

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:45

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:45

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:42

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

22/10/2019, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

01/10/2019, 17:43

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 307, 313 e 314

14/09/2019, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 306

07/09/2019, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

28/08/2019, 10:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 307, 311, 313, 314 e 315

23/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 310

20/08/2019, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

20/08/2019, 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 308

20/08/2019, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

20/08/2019, 16:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 306

16/08/2019, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

16/08/2019, 09:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 312

16/08/2019, 09:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 309

14/08/2019, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

14/08/2019, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2019, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2019, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2019, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2019, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2019, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2019, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2019, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2019, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2019, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2019, 17:02

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/08/2019, 15:41

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/08/2019, 15:03

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

09/08/2019, 15:03

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

09/08/2019, 15:03

Juntada de Petição

04/07/2019, 12:02

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

21/06/2019, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

21/06/2019, 16:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 279, 285 e 286

31/05/2019, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

29/05/2019, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

24/05/2019, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

21/05/2019, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

20/05/2019, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 279, 280, 283, 284, 285, 286 e 287

09/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 278

03/05/2019, 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 282

30/04/2019, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

30/04/2019, 18:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 281

30/04/2019, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

30/04/2019, 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/04/2019, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/04/2019, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/04/2019, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/04/2019, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/04/2019, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/04/2019, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/04/2019, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/04/2019, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/04/2019, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/04/2019, 15:19

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

29/04/2019, 13:21

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 255, 261 e 262

27/04/2019, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

15/04/2019, 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

03/04/2019, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

02/04/2019, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

02/04/2019, 09:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 255, 259, 260, 261, 262 e 263

30/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 258

27/03/2019, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

27/03/2019, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

25/03/2019, 10:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 257

25/03/2019, 10:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 254

22/03/2019, 10:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 256

22/03/2019, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

22/03/2019, 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/03/2019, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/03/2019, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/03/2019, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/03/2019, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/03/2019, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/03/2019, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/03/2019, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/03/2019, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/03/2019, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/03/2019, 16:56

Juntada - Julgamento

20/03/2019, 14:44

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

20/03/2019, 14:44

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

20/03/2019, 10:52

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>20/03/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 318

01/03/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

01/03/2019, 16:55

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

13/02/2019, 02:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 228, 234 e 235

13/02/2019, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

05/02/2019, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

29/01/2019, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

22/01/2019, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

12/01/2019, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

08/01/2019, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

07/01/2019, 17:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230, 232, 233, 234, 235 e 236

23/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 227

20/12/2018, 08:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 231

14/12/2018, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

14/12/2018, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/12/2018, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/12/2018, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/12/2018, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/12/2018, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/12/2018, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/12/2018, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/12/2018, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/12/2018, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/12/2018, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/12/2018, 14:50

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

12/12/2018, 15:19

Juntada - Julgamento

12/12/2018, 15:19

Julgamento do Incidente Provido - por unanimidade

12/12/2018, 12:48

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>12/12/2018 09:00:00</b><br>Sequencial: 628

23/11/2018, 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

23/11/2018, 19:44

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

09/10/2018, 16:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 198, 204 e 205

09/10/2018, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 197

04/10/2018, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

20/09/2018, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

14/09/2018, 10:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 198, 200, 203, 204 e 205

13/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 206

10/09/2018, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

10/09/2018, 11:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 197

10/09/2018, 09:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 202

06/09/2018, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

06/09/2018, 21:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 201

05/09/2018, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

05/09/2018, 14:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 199

03/09/2018, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

03/09/2018, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/09/2018, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/09/2018, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/09/2018, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/09/2018, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/09/2018, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/09/2018, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/09/2018, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/09/2018, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/09/2018, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/09/2018, 12:24

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

29/08/2018, 14:55

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

29/08/2018, 14:42

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

29/08/2018, 14:42

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

28/08/2018, 16:02

Recebimento - STJ

28/08/2018, 06:46

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2017/0236976-5 EM 14/09/2017

15/09/2017, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

13/09/2017, 15:30

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 167, 173 e 174

06/09/2017, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

05/09/2017, 10:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 166

30/08/2017, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

21/08/2017, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 167, 171, 172, 173 e 174

12/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 175

09/08/2017, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

09/08/2017, 12:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 166

04/08/2017, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

03/08/2017, 11:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 170

03/08/2017, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

03/08/2017, 11:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 169

03/08/2017, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

03/08/2017, 09:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 168

03/08/2017, 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/08/2017, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/08/2017, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/08/2017, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/08/2017, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/08/2017, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/08/2017, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/08/2017, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/08/2017, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/08/2017, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/08/2017, 17:08

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

31/07/2017, 16:35

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

31/07/2017, 14:53

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

27/06/2017, 14:35

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 139, 145 e 146

22/06/2017, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

30/05/2017, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

29/05/2017, 18:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 139, 143, 145 e 146

27/05/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

25/05/2017, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

25/05/2017, 16:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 144

25/05/2017, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

24/05/2017, 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 141

24/05/2017, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

19/05/2017, 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 142

19/05/2017, 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 138

19/05/2017, 09:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 140

18/05/2017, 09:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 147

17/05/2017, 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

17/05/2017, 23:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2017, 21:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2017, 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2017, 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2017, 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2017, 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2017, 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2017, 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2017, 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2017, 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2017, 21:37

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

16/05/2017, 18:19

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

16/05/2017, 17:48

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

11/05/2017, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

11/05/2017, 18:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 128

13/04/2017, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

11/04/2017, 17:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 129

11/04/2017, 17:49

Juntada de Petição

11/04/2017, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/04/2017, 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/04/2017, 20:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 107, 111, 113 e 114

08/04/2017, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106

04/04/2017, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

28/03/2017, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

20/03/2017, 10:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 107, 108, 111, 112, 113 e 114

16/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

13/03/2017, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

13/03/2017, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

10/03/2017, 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110

10/03/2017, 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106

10/03/2017, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

08/03/2017, 11:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

08/03/2017, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2017, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2017, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2017, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2017, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2017, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2017, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2017, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2017, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2017, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2017, 11:59

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

23/02/2017, 15:13

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

23/02/2017, 15:11

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

23/02/2017, 15:11

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

23/02/2017, 15:11

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

23/02/2017, 15:11

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

21/02/2017, 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

21/02/2017, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

09/02/2017, 17:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

03/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

27/01/2017, 08:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

25/01/2017, 18:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

25/01/2017, 18:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91

25/01/2017, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/01/2017, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/01/2017, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/01/2017, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/01/2017, 16:28

Juntada de Petição

19/01/2017, 10:43

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

09/01/2017, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

02/01/2017, 16:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65, 69, 71 e 72

08/12/2016, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/11/2016, 21:49

Juntada de Petição

29/11/2016, 21:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

29/11/2016, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

16/11/2016, 11:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65, 67, 69, 70, 71 e 72

13/11/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

11/11/2016, 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

11/11/2016, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

08/11/2016, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

08/11/2016, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

04/11/2016, 09:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

03/11/2016, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/11/2016, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/11/2016, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/11/2016, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/11/2016, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/11/2016, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/11/2016, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/11/2016, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/11/2016, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/11/2016, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/11/2016, 14:15

Remessa Interna - SE1 -> ST1

27/10/2016, 16:12

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> SE1

27/10/2016, 15:50

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 26/10/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA...

26/10/2016, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

07/10/2016, 15:39

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 26/10/2016 SEQ.: 212

07/10/2016, 15:37

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31, 34, 35, 36 e 37

29/09/2016, 01:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41, 44, 45, 46 e 47

22/09/2016, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 42

21/09/2016, 14:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 43

12/09/2016, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

12/09/2016, 11:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48

11/09/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/09/2016, 14:48

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/09/2016 até 06/09/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 935/2016 - TRF4.

06/09/2016, 18:48

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 05/09/2016 até 05/09/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 0008249-85.2016.4.04.8000.

05/09/2016, 18:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

02/09/2016, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/09/2016, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/09/2016, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/09/2016, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/09/2016, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/09/2016, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/09/2016, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/09/2016, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/09/2016, 10:43

Ato Ordinatório

01/09/2016, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/09/2016, 10:37

Ato Ordinatório

01/09/2016, 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/09/2016, 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/09/2016, 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/09/2016, 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/09/2016, 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/09/2016, 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/09/2016, 10:32

Ato Ordinatório

01/09/2016, 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/09/2016, 10:32

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

31/08/2016, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

31/08/2016, 20:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11, 14, 16 e 17

10/08/2016, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

22/07/2016, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

21/07/2016, 10:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 14, 16, 17 e 18

18/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

15/07/2016, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

13/07/2016, 18:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

13/07/2016, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/07/2016, 12:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

12/07/2016, 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/07/2016, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/07/2016, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/07/2016, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/07/2016, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/07/2016, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/07/2016, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/07/2016, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/07/2016, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/07/2016, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/07/2016, 13:02

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

07/07/2016, 17:20

Julgamento - Reformada a Sentença - em 06/07/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSI...

06/07/2016, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

20/06/2016, 15:26

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 06/07/2016 SEQ.: 262

20/06/2016, 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

19/02/2015, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

19/02/2015, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/02/2015, 11:21

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

06/02/2015, 12:47

OUTROS

•13/08/2025, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 13:00

ACÓRDÃO

•18/06/2025, 16:50

EXTRATO DE ATA

•18/06/2025, 16:29

ANEXO

•30/03/2025, 20:15

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 21:24

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2022, 18:24

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:43

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:40

ACÓRDÃO

•15/09/2021, 18:39

EXTRATO DE ATA

•15/09/2021, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:45

Todos os documentos(44)

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:30

OUTROS

•13/08/2025, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 13:00

ACÓRDÃO

•18/06/2025, 16:50

EXTRATO DE ATA

•18/06/2025, 16:29

ANEXO

•30/03/2025, 20:15

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 21:24

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2022, 18:24

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:43

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:40

ACÓRDÃO

•15/09/2021, 18:39

EXTRATO DE ATA

•15/09/2021, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2019, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2019, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2019, 15:03

ANEXO

•20/05/2019, 11:12

ACÓRDÃO

•20/03/2019, 14:44

EXTRATO DE ATA

•20/03/2019, 10:52

ACÓRDÃO

•12/12/2018, 15:19

EXTRATO DE ATA

•12/12/2018, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2018, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2018, 14:42

DECISÃO

•28/08/2018, 06:46

DECISÃO

•28/08/2018, 06:46

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2017, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2017, 17:48

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•11/05/2017, 18:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/02/2017, 15:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/02/2017, 15:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/02/2017, 15:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/02/2017, 15:11

ACÓRDÃO

•27/10/2016, 15:50

EXTRATO DE ATA

•26/10/2016, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2016, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2016, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2016, 10:32

ACÓRDÃO

•07/07/2016, 17:20

EXTRATO DE ATA

•06/07/2016, 17:15