Apelação / Remessa Necessária 5001240-57.2010.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/11/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 3ª VF de Caxias do Sul

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

GOLLDEN FOOD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

GOLLDEN FOOD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR 030916·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR 030916·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03

30/08/2022, 15:35

Transitado em Julgado - Data: 30/08/2022

30/08/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

30/08/2022, 10:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 272 e 273

30/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

17/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 276 e 275

08/07/2022, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

08/07/2022, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

08/07/2022, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

08/07/2022, 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

08/07/2022, 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2022, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2022, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2022, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2022, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2022, 07:49

Todas as movimentações(285)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03

30/08/2022, 15:35

Transitado em Julgado - Data: 30/08/2022

30/08/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

30/08/2022, 10:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 272 e 273

30/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/07/2022, 16:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/07/2022, 16:35

17/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 276 e 275

08/07/2022, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

08/07/2022, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

08/07/2022, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

08/07/2022, 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

08/07/2022, 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2022, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2022, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2022, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2022, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2022, 07:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/07/2022, 16:54

Não conhecido o recurso

06/07/2022, 16:35

Recurso Especial não admitido

06/07/2022, 16:35

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

06/07/2022, 16:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

15/06/2022, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

14/06/2022, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

06/05/2022, 23:59

Juntada de Petição

02/05/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

02/05/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

02/05/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 259 e 260

02/05/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/04/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/04/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/04/2022, 14:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

26/04/2022, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

25/04/2022, 20:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 245 e 244

28/03/2022, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

14/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

07/03/2022, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

07/03/2022, 13:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 248 e 247

07/03/2022, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

07/03/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

07/03/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 19:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

04/03/2022, 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/02/2022, 17:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 890

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

06/12/2021, 12:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 231 e 230

05/12/2021, 21:29

Juntada de Petição

05/12/2021, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

03/12/2021, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

24/11/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 229, 230 e 231

22/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

16/11/2021, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2021, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

09/11/2021, 20:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 221 e 220

24/10/2021, 21:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 218 e 217

28/09/2021, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 219, 220 e 221

27/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

20/09/2021, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

20/09/2021, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2021, 17:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

15/09/2021, 18:38

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/09/2021, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2021<br>Período da sessão: <b>08/09/2021 00:00 a 15/09/2021 16:00</b>

27/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/09/2021 16:00</b><br>Sequencial: 31

26/08/2021, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/08/2021, 16:47

Conclusos para julgamento de retratação

12/08/2021, 19:05

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:42

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:41

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:41

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

01/08/2018, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

30/07/2018, 14:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 195 e 194

17/07/2018, 11:22

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 11:26

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 13:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 194, 195 e 196

23/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 197

15/06/2018, 19:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 198

15/06/2018, 19:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197 e 198

15/06/2018, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2018, 21:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2018, 21:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2018, 21:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2018, 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2018, 21:04

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

12/06/2018, 15:57

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

12/06/2018, 15:43

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

10/04/2018, 18:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 180

03/04/2018, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

25/03/2018, 22:05

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/03/2018 até 22/03/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE TRF4 POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA

22/03/2018, 14:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 179, 180 e 181

16/03/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 183

06/03/2018, 10:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 182

06/03/2018, 10:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 183

06/03/2018, 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2018, 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2018, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2018, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2018, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2018, 10:43

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

05/03/2018, 18:50

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

05/03/2018, 18:38

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

14/12/2017, 15:52

Recebimento - STJ

14/12/2017, 07:21

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2017/0176614-1 EM 26/07/2017

27/07/2017, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

21/07/2017, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

04/07/2017, 16:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 162

26/05/2017, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 162, 163 e 164

20/05/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165 e 166

10/05/2017, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 165

10/05/2017, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 166

10/05/2017, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/05/2017, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/05/2017, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/05/2017, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/05/2017, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/05/2017, 17:01

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/05/2017, 16:10

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

04/05/2017, 15:50

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

02/05/2017, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

28/04/2017, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

04/04/2017, 16:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 154 e 155

12/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2017, 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2017, 10:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 142

24/02/2017, 11:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 142 e 143

20/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 144

13/02/2017, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

13/02/2017, 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 146

13/02/2017, 11:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 145

13/02/2017, 11:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146

13/02/2017, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2017, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2017, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2017, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2017, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2017, 16:54

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

30/01/2017, 15:18

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

30/01/2017, 15:14

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

27/01/2017, 18:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131

27/01/2017, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

17/01/2017, 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 134

05/01/2017, 09:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133 e 134

22/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2016, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2016, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2016, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2016, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2016, 12:31

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

06/12/2016, 14:44

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

06/12/2016, 14:14

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

02/12/2016, 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 115

02/12/2016, 11:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 115 e 116

26/11/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 117

17/11/2016, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

17/11/2016, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118

16/11/2016, 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 118

16/11/2016, 16:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119

16/11/2016, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2016, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2016, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2016, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2016, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2016, 16:38

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/11/2016, 12:42

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

10/11/2016, 12:39

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

09/11/2016, 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 100

09/11/2016, 11:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 100 e 101

03/11/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

27/10/2016, 11:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102

27/10/2016, 11:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104

25/10/2016, 11:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104

25/10/2016, 11:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

25/10/2016, 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2016, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2016, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2016, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2016, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2016, 16:44

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

17/10/2016, 16:06

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

17/10/2016, 14:39

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

17/10/2016, 14:39

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

17/10/2016, 14:39

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

17/10/2016, 14:38

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

14/10/2016, 19:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82

14/10/2016, 11:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 82 e 83

06/10/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

27/09/2016, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

27/09/2016, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

27/09/2016, 10:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86

27/09/2016, 10:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

27/09/2016, 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2016, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2016, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2016, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2016, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2016, 11:11

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

23/09/2016, 17:21

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

23/09/2016, 17:17

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

15/09/2016, 18:21

Juntada de Petição

15/09/2016, 18:18

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

26/08/2013, 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

23/08/2013, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

23/08/2013, 18:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

21/08/2013, 09:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

21/08/2013, 09:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69

21/08/2013, 09:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66

20/08/2013, 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65 e 66

20/08/2013, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2013, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2013, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2013, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2013, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2013, 13:27

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/08/2013, 18:06

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

19/08/2013, 17:47

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

19/08/2013, 17:47

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

19/08/2013, 17:47

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

19/08/2013, 17:47

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

07/12/2012, 18:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

07/12/2012, 18:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46

07/12/2012, 17:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47 e 48

02/12/2012, 23:59

Juntada de Petição

27/11/2012, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

23/11/2012, 09:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

23/11/2012, 09:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49

23/11/2012, 09:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46

23/11/2012, 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/11/2012, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/11/2012, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/11/2012, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/11/2012, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/11/2012, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/11/2012, 18:15

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

21/11/2012, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

21/11/2012, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

05/11/2012, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

05/11/2012, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

24/10/2012, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

24/10/2012, 17:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

21/10/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32 e 33

19/10/2012, 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2012, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2012, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2012, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2012, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2012, 15:56

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

11/10/2012, 14:26

Julgamento do Incidente Provido em Parte

10/10/2012, 16:37

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 10/10/2012 SEQ.: 85

28/09/2012, 13:49

Cancelamento de Movimentação Processual - (Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - 28/09/2012 13:34:17)

28/09/2012, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

28/09/2012, 13:37

Juntada de Petição

29/11/2011, 16:40

Juntada de Petição

29/11/2011, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

09/11/2011, 17:56

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

26/10/2011, 17:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

25/10/2011, 20:00

Juntada de Petição

25/10/2011, 19:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10

20/10/2011, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

15/10/2011, 23:59

Juntada de Petição

14/10/2011, 10:35

Juntada de Petição

14/10/2011, 10:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

14/10/2011, 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

14/10/2011, 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2011, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2011, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2011, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2011, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2011, 18:02

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

05/10/2011, 10:58

Julgamento - Reformada a Sentença

29/09/2011, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

15/09/2011, 19:01

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 28/09/2011 SEQ.: 363

15/09/2011, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

08/02/2011, 18:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

26/11/2010, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

16/11/2010, 17:38

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

15/11/2010, 15:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/07/2022, 16:35

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:43

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2021, 09:56

ACÓRDÃO

•15/09/2021, 18:38

EXTRATO DE ATA

•15/09/2021, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2018, 15:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/03/2018, 18:38

DECISÃO

•14/12/2017, 07:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2017, 15:50

Todos os documentos(38)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/07/2022, 16:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/07/2022, 16:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/07/2022, 16:35

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:43

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2021, 09:56

ACÓRDÃO

•15/09/2021, 18:38

EXTRATO DE ATA

•15/09/2021, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2018, 15:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/03/2018, 18:38

DECISÃO

•14/12/2017, 07:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2017, 15:50

AGRAVO

•13/02/2017, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2017, 15:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/12/2016, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2016, 12:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/10/2016, 14:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/10/2016, 14:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/10/2016, 14:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/10/2016, 14:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/09/2016, 17:17

DECISÃO

•19/08/2013, 17:47

DECISÃO

•19/08/2013, 17:47

DECISÃO

•19/08/2013, 17:47

DECISÃO

•19/08/2013, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2012, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2012, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2012, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2012, 18:15

ACÓRDÃO

•05/11/2012, 17:30

ACÓRDÃO

•05/11/2012, 17:30

ACÓRDÃO

•11/10/2012, 14:26

EXTRATO DE ATA

•10/10/2012, 16:37

ACÓRDÃO

•05/10/2011, 10:58

EXTRATO DE ATA

•29/09/2011, 16:21