Apelação / Remessa Necessária 5000033-89.2011.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 9ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

COMERCIO DE ALIMENTOS ANSOLIN LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

ANGELA TERESA GOBBI ESTRELLA

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

EDSON FLAVIO CARDOSO

OAB/SC 004847·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP09

19/12/2025, 15:25

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2025

19/12/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

18/12/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

11/12/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

11/12/2025, 13:16

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

11/12/2025, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

10/12/2025, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

10/12/2025, 11:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

10/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 14:10

Homologada a Desistência do Recurso

08/12/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

30/11/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP09

19/12/2025, 15:25

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2025

19/12/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

18/12/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

11/12/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 22:43

11/12/2025, 13:16

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

11/12/2025, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

10/12/2025, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

10/12/2025, 11:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

10/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 14:10

Homologada a Desistência do Recurso

08/12/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

30/11/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

20/06/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

20/06/2025, 18:34

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 126

20/06/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

18/06/2025, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

18/06/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

18/06/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

18/06/2025, 16:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 126

18/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 13:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

16/06/2025, 22:57

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

16/06/2025, 22:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

10/06/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

10/06/2025, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

10/06/2025, 00:10

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

04/06/2025, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

03/06/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

03/06/2025, 14:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

03/06/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

02/06/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2025, 15:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

02/06/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

31/05/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

31/05/2025, 15:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 102

27/05/2025, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

26/05/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

26/05/2025, 14:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 102

26/05/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

24/05/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/05/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 18:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

22/05/2025, 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/05/2025, 17:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b>

05/05/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1357

02/05/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/05/2025, 17:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

07/04/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

07/04/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

07/04/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

01/04/2025, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

01/04/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/04/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/04/2025, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

30/03/2025, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

12/03/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

12/03/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

07/03/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

07/03/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 18:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

05/03/2025, 21:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

05/03/2025, 21:20

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/02/2025, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b>

10/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1988

07/02/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2025, 15:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/02/2025, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/04/2022, 17:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

01/04/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

31/03/2022, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

31/03/2022, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

25/03/2022, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

25/03/2022, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2022, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

22/03/2022, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

18/03/2022, 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

17/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

08/03/2022, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

08/03/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 19:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

04/03/2022, 16:42

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/02/2022, 17:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 895

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para julgamento de retratação

21/10/2021, 19:59

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

21/10/2021, 18:58

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

21/10/2021, 18:54

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

29/07/2013, 13:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

23/07/2013, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/07/2013, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

17/07/2013, 10:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

13/07/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/07/2013, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/07/2013, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/07/2013, 14:03

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

02/07/2013, 18:18

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

02/07/2013, 18:14

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

02/07/2013, 18:10

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

02/07/2013, 18:10

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

28/11/2012, 10:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

28/11/2012, 00:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

22/11/2012, 00:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

10/11/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

06/11/2012, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/10/2012, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/10/2012, 17:37

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

31/10/2012, 11:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

31/10/2012, 00:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

24/10/2012, 01:03

Juntada de Petição

10/10/2012, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

10/10/2012, 11:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 23

06/10/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

28/09/2012, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2012, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2012, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2012, 17:52

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

26/09/2012, 17:25

Julgamento - Reformada a Sentença

26/09/2012, 16:53

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

20/07/2012, 14:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

20/07/2012, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

18/07/2012, 15:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

09/07/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

04/07/2012, 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

02/07/2012, 20:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

02/07/2012, 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2012, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2012, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2012, 17:35

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

28/06/2012, 14:47

Julgamento - Reformada a Sentença

26/06/2012, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/06/2012, 16:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 26/06/2012 SEQ.: 308

14/06/2012, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

24/11/2011, 15:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

24/11/2011, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

22/11/2011, 16:31

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

18/11/2011, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 16:00

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 12:40

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:20

ANEXO

•30/03/2025, 20:15

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 21:25

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 17:20

ANEXO

•22/03/2022, 16:29

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:42

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:54

DECISÃO

•02/07/2013, 18:10

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 22:43

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 16:00

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 12:40

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:20

ANEXO

•30/03/2025, 20:15

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 21:25

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 17:20

ANEXO

•22/03/2022, 16:29

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:42

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:54

DECISÃO

•02/07/2013, 18:10

DECISÃO

•02/07/2013, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2012, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2012, 17:37

ACÓRDÃO

•26/09/2012, 17:25

EXTRATO DE ATA

•26/09/2012, 16:53

ACÓRDÃO

•28/06/2012, 14:47

EXTRATO DE ATA

•26/06/2012, 18:09